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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia recuperacao judicial

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Doc. 153.1264.3000.0600

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Agravo interno. Procuração. Ausência. CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as disposições previstas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.2165.1000.3700

302 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. 2 - Tendo em vista ter sido o imóvel litigioso incontroversamente arrecadado pelo Juízo da recuperação - e estar desempenhando papel fundamental no processo de soerguimento das recuperandas, h... ()

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Doc. 241.2090.8256.7853

303 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Atos de constrição. Bens de capital essenciais. Competência juízo recuperacional.

1 - A Segunda Seção do STJ analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional. 2 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 171.3560.7000.7100

304 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Reconhecimento, por sentença transitada em julgada, de formação de grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 173.4252.6000.0600

305 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Reconhecimento, por sentença transitada em julgada, de formação de grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 221.2120.7542.4748

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Decisões conflitantes. Inexistência. Cooperação judicial. Conflito não conhecido.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A, compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, providência que será implementada mediante a cooperação... ()

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Doc. 210.7020.6320.7451

307 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes. Alegação da existência de patrimônio de afetação. Discussão irrelevante na hipótese, já que o ato de constrição não foi direcionado ao empreendimento propriamente dito, mas contra ativos financeiros em conta corrente da recuperanda.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 198.5541.4000.1000

308 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Na hipótese, discute-se o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional, sendo desnecessário o sobrestamento pleiteado. Precedente. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.5021.0730.8106

309 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2 ... ()

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Doc. 211.1101.1864.5339

310 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2 ... ()

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Doc. 220.9260.6687.7196

311 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. Precedente em caso análogo (CC 117.656, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 21/06/2012). Manutenção da decisão que não conheceu do incidente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3513.9667

312 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Constrição do patrimônio de sócio e/ou empresa de grupo econômico. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (cc 117.656/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 21/06/2012). Manutenção da decisão que não conheceu do incidente.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.1355.6000.3200

313 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção... ()

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Doc. 210.7020.6636.9976

314 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1071.1641.1921

315 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. recuperação judicial. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 220.5091.1388.1136

316 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Constrição do patrimônio de sócio e/ou empresa de grupo econômico. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (CC 117.656, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 21/06/2012). Manutenção da decisão que não conheceu do incidente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5091.1507.3939

317 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Constrição do patrimônio de sócio e/ou empresa de grupo econômico. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (CC 117.656, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 21/06/2012). Manutenção da decisão que não conheceu do incidente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9833.2799

318 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo da execução cível, inviabiliza a caracterização... ()

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Doc. 220.9260.6388.5342

319 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicaçã... ()

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Doc. 210.7051.1385.8315

320 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo recuperacional. Competência. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3 - O Supremo Tribunal Federal ent... ()

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Doc. 230.4041.0113.5282

321 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da preservação da empresa, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos qu... ()

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Doc. 220.3030.5324.0358

322 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2 - Ainda que suprimida a garantia real, a manutenção da execução individual contra coobrigado com base no título respectivo só interessa ao Juízo da Execução Individual. Nesse caso, não há cogitar-se na «vis atractiva» do Juíz... ()

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Doc. 210.8771.6001.1300

323 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/10/2019, permitindo, com isso, o normal prosseguimento dessa espécie... ()

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Doc. 250.6020.1568.6198

324 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Crédito concursal. Ausência de deliberação da assembleia de credores. Período de blindagem exaurido. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Conflito de competência. Não conhecimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a retomada das execuções individuais, inclusive as de crédito concursal, proposta em face de empresa em recuperação judicial, após o exaurimento do período de blindagem quando não haja deliberação acerca do plano ou apresentação de plano alternativo pelos credores, sem que essa situação caracterize conflito de competência. CC 199.496/CE, Segunda Seção, DJe. 17/9/2024 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2750.1000.1600

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição no conflito de competência. Recuperação judicial. Hotel nacional. Desbloqueio de valores. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo não conhecido.

«1. Não se mostra viável o agravo regimental que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8261.2702.5502

326 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1811.2704

327 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de exclusividade. Competência comum. Invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6130.1289

328 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada m... ()

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Doc. 163.5450.2001.1700

329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.2463.3000.1300

330 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuçõe... ()

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Doc. 241.2090.8925.2330

331 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.5330.7000.1000

332 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - caso, não realizada a apuração do respectivo crédito trabalhista - hipótese dos autos que revela que sequer houve a prolação de sentença - evidencia-se que o Juízo laboral, ao determinar o prosseguimento da reclamatória trabalhista, atuou âmbito de sua regular... ()

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Doc. 241.1090.3405.7556

333 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Lei 11.101/2006, art. 6º, § 4º. Suspensão das ações e execuções. Prazo de 180 dias. Homologação do plano de recuperação. Prova do retardamento. Ausência. Flexibilização. Possibilidade. Improvimento.

I - O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II - A extrapolação do prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação. III... ()

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Doc. 210.7020.6296.5474

334 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2 - A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3 - Seg... ()

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Doc. 210.8170.3848.2826

335 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Concessão de liminar. As pretensas fraudes alegadas e a desconstituição da decisão assemblear que aprovou o plano de recuperação, em que pese relevantes, não alteram, ao menos nesta fase perfunctória do exame do presente conflito, a necessidade de suspender-se a decisão que determina a constrição de bens das sociedades em processo de recuperação no curso de ação de cautelar de arresto promovida contra os seus sócios, operando desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2690.9000.0800

336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de execução de título extrajudicial. Montante apurado posteriormente pela aneel. Classificação do crédito. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O Juízo onde se processa a Recuperação Judicial é o competente para avaliar o caráter concursal ou extraconcursal do crédito objeto de ação de execução proposta em juízo diverso. 2. Os valores quantificados em procedimento administrativo perante órgão regulador da atividade econômica da empresa, geralmente derivados de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, quando objeto de liquidação, devem ser recebidos dentro do procedimento recuperatório... ()

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Doc. 241.0210.7577.8812

337 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de ato constritivo em face do patrimônio submetido à recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência dos embargantes.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em fa... ()

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Doc. 221.2020.9217.8985

338 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência do suscitante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, a justiça laboral determinou a inclusão dos sócios - não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial - no bojo da reclamação trabalhista, sendo inviável se falar, ... ()

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Doc. 250.4290.6128.9465

339 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua s... ()

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Doc. 165.0963.9000.2300

340 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408/STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas... ()

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Doc. 230.8230.1538.1821

341 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Garantia fiduciária. Bem imóvel. Suspensão apenas eventualmente. Procedimento de cooperação judicial. Instrumento de desjudicialização de litígios. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O presente caso trata de execução movida pelo credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel no qual ambos os Órgãos Judiciários contrastados concordam que o deferimento da recuperação judicial dos executados, provoca somente a eventual suspensão da execução, nos moldes do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, tudo em consonância com procedimento de cooperação judicial, instrumento de desjudicialização da resolução de litígios. 2 - Não se verif... ()

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Doc. 136.4215.4000.3800

342 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes.

«- A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito, tendo em vista que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. - Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) ou em desacatamento à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstituciona... ()

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Doc. 210.7303.5000.1600

343 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito trabalhista, evidencia-se que o Juízo laboral, ao prolatar sentença de mérito, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, não se imiscuindo em questões re... ()

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Doc. 210.7303.5000.1900

344 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Prolação de sentença. Fase recursal. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito trabalhista, evidencia-se que o Juízo laboral, ao prolatar sentença de mérito, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, não se imiscuindo em questões re... ()

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Doc. 230.8230.1718.7818

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo 1.151J, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador... ()

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Doc. 211.2111.0000.0600

346 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

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Doc. 210.7303.5000.1700

347 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito individual, evidencia-se que o Juízo cível do Juizado Especial, ao designar nova data para realização de audiência de conciliação, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos da Lei 11.101/20... ()

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Doc. 147.0482.6000.1100

348 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestioname... ()

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Doc. 147.0394.3000.3400

349 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestioname... ()

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Doc. 147.3580.0000.7300

350 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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