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301 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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302 - TJSP. APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Fraude na partilha em separação. Vício caracterizado na hipótese. CCB, art. 102.
«Evidencia-se a simulação da compra e venda se o réu recebe, não em seu nome, mas em nome da empresa da qual é praticamente o único dono e com a qual se confunde, a escritura definitiva do imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda, firmado na constância de seu casamento, poucos dias antes do início do processo de sua separação judicial, mormente se o preço foi pago integralmente e depois do registro da respectiva escritura se fez alteração no contrato da sociedade, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD
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305 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal da Autora atendida. Recurso desprovido
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306 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -REPAROS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS
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307 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Descumprimento do prazo de entrega, mesmo após prazo suplementar de 180 dias - Legitimidade da rescisão, que se deu por culpa da ré - Construção civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO OCORRENTE ANTE PRAZO DECENAL - SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI 14.010/20 - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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309 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Preliminar de incompetência do juízo rejeitada em decisão saneadora que não foi objeto de oportuna impugnação. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Preclusão operada que impede a reapreciação da matéria. Contrato firmado entre particulares. Culpa do comprador pela rescisão do negócio configurada. Suposta negativa de concessão de crédito por agente financiador que não constitui força maior. Réu que se obrigou perante os autores a pagar parcela no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Possível retenção de 20% do valor pago - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelos compradores que justifique a cobrança da taxa - Sentença mantida. Apelações não providas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de rescisão julgada procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador - Reafirmada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação parcialmente provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de majoração da retenção - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual e reintegração de posse - Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora - Dilação de prazo concedida - Autora não promoveu o andamento do feito por mais de 60 dias - Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias úteis, manteve-se inerte, configurando abandono da causa - Extinção da ação - Sentença confirmada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, no qual parte do preço seria quitado com financiamento bancário, contudo tal valor foi pago em atraso. 2. Réus pretendem se eximir da obrigação de indenizar sob Ementa: PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, no qual parte do preço seria quitado com financiamento bancário, contudo tal valor foi pago em atraso. 2. Réus pretendem se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que a mora ocorreu por culpa exclusiva da instituição bancária. Diligências junto ao banco competiam exclusivamente aos réus. Escolha da instituição financeira ocorreu por mera liberalidade dos requeridos. Eventual controvérsia com a instituição bancária deve ser dirimida entre esta e os réus, não podendo ser oposta pelos compradores em face dos vendedores. 3. Penalidade contratual foi ajustada de acordo com a livre manifestação de vontade dos contratantes, não havendo qualquer vício na avença a ser reconhecido. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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316 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Índice previsto no ajuste (IGPM) - Utilização da tabela price - Validade - Onerosidade excessiva - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Compromisso de compra e venda. Contrato vinculado à OTN. Correção monetária.
«Inflação entre abril a setembro/90. O reajuste de prestações de contrato preliminar de compra e venda vinculados originariamente à OTN deve ser feito pelo IPC e não pelo BTN, por ser aquele o indexador que melhor representou a inflação ocorrida no período. Precedente da Corte Especial. Pretensão da ação de consignação em pagamento julgada improcedente pela insuficiência de depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Loteamento Jardim Record, Gleba C. Pretensão consistente na anulação do negócio jurídico, em razão da ocorrência de vício de consentimento. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de coação, dolo ou erro. Validade do negócio que obsta o reconhecimento da usucapião. Sentença de improcedência corretamente proferida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
desfazimento do negócio por inadimplemento do comprador - Devolução da taxa de corretagem indevida - Recurso Improvido Recurso adesivo - Fato de correção dos valores a serem devolvido na forma prevista em contrato - Taxa de fruição indevida por se tratar de terreno não edificado - Retenção de 25% dos valores pagos em harmonia com a jurisprudência da Corte - Sucumbência mantida - Recurso improvid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
contrato de cessão - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel financiado pela CDHU - Inadimplemento dos compradores, que cede a terceiros sem anuência da financiadora - Seguradora - Perdimento dos valores- Desfazimento do negócio - Bem público de destinação especial - Necessidade - Indenização - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. Pelo exposto, nego provimento ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo desacompanhado de preparo. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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322 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/18. Resilição unilateral por iniciativa do compromissário comprador. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Construção posterior irrelevante. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Exclusão de créditos compensáveis com débitos da base de cálculo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa da compradora. Rescisão incontroversa. Devolução de 90% dos valores pagos que se mostra mais adequada ao caso concreto. Precedentes. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Recurso da ré desprovido, provido o da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CADEIA CESSIONÁRIA DOS DIREITOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DAS CESSÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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327 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Dano Moral. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO DISTRATO, RELATIVAMENTE AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM APREÇO. DISTRATO QUE EM QUE SE PACTUOU A OUTORGA DE AMPLA E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CONCERNENTES AO CONTRATO. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER OBSERVADA. INADMISSIBILIDADE DE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO DISTRATO, EM QUE OUTORGADA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEFERIR-SE AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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329 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, desonerando a autora do pagamento das taxas de manutenção do loteamento) - Indeferimento - Recurso interposto pela autora que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à prolação de sentença (decreto de improcedência) - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o indeferimento de denunciação da lide - Além dos argumentos do despacho agravado para indeferir esta pretensão, pesa também aqui o fato de que já se reconheceu, em outra demanda judicial, decidida na Justiça Federal, simulação entre a denunciante e a sociedade empresária denunciada - Decisão mantida - Recurso improvido, com revogação da medida liminar(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.
«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VAGAS DE GARAGEM EXTERNAS - DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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333 - TJMG. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida.
«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância.
«1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, obstruindo a visão e impossibilitando a utilização do seu terreno. 2. Comprovação de que a empresa requerida não é mais proprietária da obra, tendo alienado o imóvel a terceira pessoa, tendo em vista a realização de compromisso de compra e venda regularmente celebrado em caráter irrevogável e irretratável. 3. Demonstrado nos autos que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.
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336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inexistência de manifestação judicial prévia. Posse justa. Ausência de pressuposto da demanda. Agravo desprovido.
«1. «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. 1.
Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade afastada. Apelo que faz referência a trechos da sentença e reitera argumentos apresentados na defesa. 2. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à natureza jurídica do contrato. 3. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, IV e V, do Código Civil. Pretensão de rescisão contratual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Contrato celebrado antes da entrada em vigor do CDC. Inaplicabilidade deste.
«São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência deste Diploma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória e restituição de quantias pagas. Acórdão de não conhecimento do recurso. Suposta obscuridade. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos enfrentados. Vícios não caracterizados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -
Imóvel adquirido pela apelada, porém não registrado e posteriormente vendido a terceiro de boa-fé - Apelante condenado criminalmente por estelionato - Prescrição não verificada - Prazo decenal contado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença criminal - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prestação de trato sucessivo - Prazo para a propositura da demanda que tem início no termo final do acordo de parcelamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).
O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO -
Pretensão de arresto liminar. Impossibilidade. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte contrária sequer foi citada, não havendo, outrossim, indícios de dilapidação de patrimônio nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Contratação entre particulares - Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Retenção de 5% do total integralizado e gasto de corretagem - Recurso da ré visando a plena abrangência de pena convencional de prefixação de perdas e danos - Pertinência, com respaldo no art. 416 do Código Civil - Inclusão de verba relativa a honorários profissionais - Sentença alterada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual - Inadimplemento dos vendedores - Impossibilidade de financiamento - Rescisão decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva afastada - Preliminares rejeitadas - Relação de consumo caracterizada - Exceção de contrato não cumprido não demonstrada - Cabimento de indenização, referente à construção de benfeitorias - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso adesivo dos réus desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Alegação de omissão quanto ao período de mora reconhecido para a aplicação de multa contratual. Vícios alegados não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Indeferimento de pedido de produção de prova pericial - Rol do CPC, art. 1015 - Matéria que não é impugnável por meio de agravo de instrumento, ainda que reconhecida a mitigação da taxatividade daquele rol - Magistrado como destinatário da prova. Agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Compromisso de compra e venda. Coisa indivisível. Dissimulação. Preço. CCB, art. 1.139.
«Reconhecida a dissimulação urdida para encobrir a venda e compra, o prazo decadencial de seis meses, de que trata o CCB, art. 1.139, começa a ser contado do dia em que o condômino teve efetivo conhecimento da alienação da coisa indivisível, bastante, nas especificidades do caso, o simples depósito do preço que fora pago, devidamente corrigido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)