Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.6709.7767.9120

101 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste TJSP. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação e impostos. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 397.0458.8530.6757

102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 403.5448.3465.8634

103 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Desistência - Lote - Taxa de fruição indevida pela ausência de edificação pela vendedora - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7223.3600

104 - STJ. Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.

«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.»

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Doc. 103.2110.5004.0500

105 - STJ. Legitimidade ativa. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória proposta por compromissário comprador com título quitado, irretratável e inscrito no Registro Imobiliário. Parte legítima. Decreto-lei 58/37, art. 22.

Reconhece-se aos titulares de compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito no R.I. o direito reivindicatório, como verdadeiros proprietários.

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Doc. 100.1582.3358.9212

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO -

demandas ajuizadas pela agravante que têm identidade de partes e de causa de pedir - tanto a ação de rescisão contratual, como a execução se baseiam no mesmo contrato de compromisso de compra e venda, o que permite a reunião das ações - inteligência do §§ 2º e 3º do - decisão agravada que não merece reparos - agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7139.8100

107 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Inaplicabilidade das regras proibitivas nele constantes a contratos anteriores a sua vigência.»

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Doc. 456.9510.9320.6795

108 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes atribui a responsabilidade pelo pagamento de IPTU aos Autores (adquirentes do imóvel), desde a assinatura do contrato - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Abusiva a transferência aos adquirentes da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel (que ainda não ocorreu) - Cabível a restituição dos valores pagos - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... ()

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Doc. 165.1240.0008.7000

109 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Purgação. Descabimento

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Doc. 165.1531.9018.3300

110 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda

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Doc. 729.5081.8934.5126

111 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 250.1061.0360.4706

112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rede hoteleira. Não integrante da cadeia de fornecimento. Parte ilegítima. Agravo interno desprovido.

1 - A rede hoteleira, por não integrar a cadeia de fornecimento, é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento da construtora/incorporadora de entregar a unidade imobiliária objeto do compromisso de compra e venda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 789.5319.0631.4521

113 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência dos compradores - Pretensões de rescisão do contrato e restituição parcial dos valores pagos julgadas parcialmente procedentes - Nulidade da convenção de arbitragem reconhecida - Aplicabilidade ao caso das disposições do CDC - Cerceamento de defesa e julgamento «extra» ou «ultra petita» - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, posto que celebrado o compromisso de compra e venda antes da sua vigência - Pretensão da ré de majoração do percen... ()

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Doc. 103.1674.7268.4500

114 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

«É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.»

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Doc. 163.9800.9000.9100

115 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Despesas de condomínio. Oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alienação do bem comprovadamente ocorreu antes da constituição da dívida. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 575.3953.3464.9984

116 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel postulada pela adquirente e determinou a restituição de 85% dos valores pagos. Irresignação da requerida. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 15% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Interessada que não impugnou os parâmetros utilizados pelo juízo a quo para fixação do percentu... ()

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Doc. 974.5419.2283.4356

117 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel -Insurgência do requerido - Inadimplemento incontroverso - Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato - Rescisão cabível - Perdimento integral das parcelas paga... ()

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Doc. 306.4684.2141.4163

118 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Indeferimento. Apelação. Desacolhimento. Título executivo claro ao reconhecer a responsabilidade solidária do apelante pela integralidade das obrigações relativas à resolução do compromisso de compra e venda. Incidência dos arts. 264 e 275 do CC. Excesso de execução afastado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5040.6100

119 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.»

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Doc. 103.1674.7286.7900

120 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.

«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.»

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Doc. 103.1674.7163.4900

121 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inaplicabilidade aos contratos anteriores.

«O entendimento majoritário da 4ª Turma do TST exclui a incidência do CDC nos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor.»

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Doc. 103.1674.7379.6300

122 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.»

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Doc. 103.1674.7012.9600

123 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. CCB/1916, art. 132.

«A mulher que deixa de assinar o contrato de compromisso de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em Juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos própri... ()

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Doc. 758.9659.7296.8768

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7163.4500

125 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição.

«A promitente vendedora tem o direito de reter parte das prestações pagas, a título de indenização pelo desfazimento do negócio, mas não de acordo com cláusula de perda proporcional, e sim no quantitativo de 10% sobre o total das prestações pagas.»

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Doc. 103.1674.7151.8600

126 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Correção do preço.

«Reconhecida a falta de pagamento da diferença de correção monetária das prestações, calculada de acordo com o índice contratado, descabe reexaminar o tema na via especial.»

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Doc. 244.9773.0648.0486

127 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Conexão com ação interposta, anteriormente, pelos agravados, que visa à declaração de nulidade de contratos particulares de compra e venda - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7501.4300

128 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio.»

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Doc. 103.1674.7328.0000

129 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

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Doc. 811.2505.3782.1990

130 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Indenização - Cabimento - Atraso na entrega da obra - Ocorrência - TVO que não representa a realidade do ocorrido no empreendimento - Ausência de benfeitorias que não impedem o recebimento de renda - Sentença de parcial procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 965.9651.4099.4051

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais ... ()

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Doc. 763.9946.4782.1310

132 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da clá... ()

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Doc. 150.4673.1003.8600

133 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se»- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.8330.5000.6000

134 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. II. Inexistência de mora anterior da ré. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 188.6792.6000.1700

135 - STJ. Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7047.3900

136 - STJ. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrita. Registro público. Embargos de terceiro. Súmula 521/STF. CPC/1973, art. 1.046.

«O disposto na Súmula 521/STF vem sendo abrandado por esta Colenda Corte, ao admitir que titulares de contratos de promessa de compra e venda, não inscritos no registro de imóveis, têm direito de ajuizar embargos de terceiros. Não configurada, na espécie, a fraude a execução, uma vez que os embargantes firmaram seus contratos particulares de compromisso de compra e venda e se tornaram legítimos possuidores muito antes do ajuizamento da execução. Recurso improvido.»

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Doc. 845.8819.6597.3731

137 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

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Doc. 349.1086.1111.1060

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação da instituição financeira em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e a inserção dos seus nomes em cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos e . Inteligênc... ()

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Doc. 878.1323.4988.2744

139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 513.9699.0431.1937

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade das prestações mensais e a não inclusão dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos e . Inteligência do ... ()

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Doc. 188.6127.3607.9452

141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA PRELIMINAR -

Legitimidade da recorrente - Reconhecimento - Hipótese na qual o autor celebrou contrato com «HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE», sendo deferida a substituição do polo passivo por «Residence Club Sociedade Anônima», que atuou diretamente como preposta comercial, assumido assim responsabilidade solidária pela venda e cobrança - Apelante que, desta forma, assumiu as obrigações da primeira contratante - Grupo econômico, outrossim, caracterizado - Precedentes - Legitimid... ()

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Doc. 189.4666.5719.6669

142 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Entrega de unidade com ínfimas alterações, em desacordo com o que foi apresentado no apartamento decorado, sem comprometer sua utilização e utilidade - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7488.1200

143 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Súmula 84/STJ. Contrato celebrado antes do ajuizamento da execução. Fraude à execução não configurada. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

««É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). Comprovando-se que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o registro seja posterior, o contrato é suficiente para provar a posse, admitindo-se os embargos de terceiro para ser afastada a constrição incidente sobre o imóvel em comento.»

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Doc. 502.9969.4879.9420

144 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão c/c reintegração de posse pleiteada pelo vendedor - Inadimplemento - Configuração - Insurgência, apenas, em relação à condenação pela taxa de fruição - Não incidência - Lote não edificado - Ausência de posse efetiva - Recurso provido.

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Doc. 918.0066.4493.6680

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECUR... ()

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Doc. 216.8293.7276.2582

146 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SUPOSTA NECESSIDADE PRÉVIA DE REVISÃO DOS MECANISMOS CONTRATUAIS DE COMPOSIÇÃO E DE EVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. REQUERIDOS, PORÉM, QUE APENAS SUSCITARAM A MATÉRIA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, QUANDO DEVERIAM TÊ-LO FEITO PELA VIA DE AÇÃO REVISIONAL OU, QUANDO MENOS, DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, POIS, NA FORMA PLEITEADA. VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA, POIS, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) E DE MULTA CONTRATUAL (2% SOBRE O TOTAL). CABIMENTO. PRESENÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 226.7122.9223.2810

147 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resilição pela compradora diante da impossibilidade de pagamento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado nos termos dos precedentes do STJ - Recurso provido

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Doc. 749.6305.9345.6415

148 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 188.6571.3297.2903

149 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL SEM REGULARIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE BEM DECRETADA - INDENIZAÇÃO EXATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.7625.3013.0300

150 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Valor da venda. Parcelamento. Majoração. Admissibilidade. Improcedência da revisão mantida. Recurso improvido.

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