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51 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.
«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. O promissário comprador que passa a exercer a posse depois do arresto pode propor a ação de embargos de terceiro, se já a exerce no momento dos embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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55 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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56 - STJ. Incorporação. Compromisso de compra e venda. Unidade Autônoma. Alienação anterior ao registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Convalidação. Precedentes do STJ.
«Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp's 34.395 e 49.847.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão por impossibilidade de pagamento. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«Ação de rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada pelo promitente comprador, que ficou sem condições de cumprir o contrato. Procedência do pedido, à vista das circunstâncias do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Unidade Autônoma. Alienação anterior ao registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Convalidação. Precedentes do STJ.
«Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp's 34.395 e 49.847.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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61 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Condição para o exercício da ação de resilição do contrato.
«É condição para o exercício da ação destinada a resilir compromisso de compra e venda de terreno loteado, a prévia notificação do adquirente, para constituir em mora, independentemente de registro do respectivo contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -
Celebração de compromisso de compra e venda antes da constrição que, por si só, já constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel - Impossibilidade de se presumir a má-fé do adquirente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença mantida. - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.
Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inexistência de controvérsia acerca do inadimplemento das parcelas e da cessão irregular do imóvel a terceiros. Insurgência dos atuais ocupantes do imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reintegração da autora na posse do imóvel que é consequência da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Suposto acordo entre as partes não concretizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta» sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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66 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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67 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.
«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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69 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -
Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) - Confissão da celebração da relação jurídica - Válido o contrato de fls.37/44 - Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato - Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - Cabível a condenação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Apelação - compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - contrato firmado em 2013 - incidência do CDC - sentença de procedência para rescindir o contrato e condenar a Ré à restituir os valores pagos autorizada a retenção de 25% dos referidos valores - insurgência da Ré - ilegitimidade passiva - configuração - Apelante que atua na relação jurídica apenas como agente financeiro - ilegitimidade para responder pela rescisão contrato do qual não figurou - imprescindibilidade da rescisão contratual para se falar em indenização - Recurso Provido.
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71 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.
«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta» sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini» - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autores que buscam rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e condenou a requerida a restituir os valores pagos retendo 25% do montante e taxa de corretagem em parcela única no prazo de 180 dias - Insurgência da ré - Aplicação da Lei de Incorporações Imobiliárias em detrimento do CDC - Princípio da especificidade - Retenção de 25% que não se aplicam nos casos de incorporação submetida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão pleiteada pelo comprador - Determinação de devolução de 75% dos valores pagos, com dedução de tributos e despesas decorrentes do imóvel - Pedido de incidência da lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Nego provimento ao recurso do autor e dou parcialmente provido ao recurso do réu.
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75 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1740911/DF - EMBORA A COMPRADORA TENHA DESISTIDO DO CONTRATO, A VENDEDORA ESTAVA EM MORA COM AS PARCELAS AJUSTADAS NO DISTRATO - PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CITAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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76 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo».
«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.
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78 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Prova testemunhal - Adequação - Alegação dos vendedores de que o comprador não efetuou qualquer pagamento do preço do imóvel - Quitação que constou do Instrumento ratificado em dois adendos e confirmado pela prova testemunhal - Dano moral - Não caracterização - Negativação - Responsabilidade pelos pagamentos das prestações do imóvel à credora hipotecária que continuava dos vendedores, independentemente do recebimento da segunda parte do contrato, cujo montante total foi consignado em juízo pelo comprador, diante da divergência quanto ao saldo devedor - Improcedência da ação - Recurso desprovido.
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79 - STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.
«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.
«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. APELAÇÃO - COHAP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. APELAÇÃO - COHAP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Existência de filha com síndrome de down - Situação que não isenta a devedora das s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Mandado de segurança. ITBI. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. O registro do compromisso de compra e venda não está sujeito à incidência do ITBI. Fato gerador do tributo é a transmissão da propriedade do imóvel. Precedentes do STJ e STF. Impossibilidade de cobrança. Segurança concedida. Recurso provido
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83 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.
«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora.
«Necessidade de interpelação, que haverá de revestir-se da indispensável clareza. A falta dessa equipara-se a sua inexistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.
«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação para resolver compromisso de compra e venda, condenando a ré a restituir 85% dos valores pagos pela autora. A ré alega tratar-se de cessão de direitos aquisitivos há muito quitados, portanto de promessa exaurida, bem como atinente a empreendimento regular e por si administrado, mediante taxas igualmente regulares e de ciência da autora, que as adimpliu, requerendo assim a improcedência da ação. II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.
Caso em Exame 1. A ré celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com a autora, obrigando-se a pagar as contraprestações correspondentes. Devido à inadimplência, a autora ajuizou «ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda" II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso interposto, considerando a natureza jurídica da lide e os termos do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Notícia de acordo entre as partes - Conhecimento do recurso prejudicado. Apelação não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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92 - TJSP. INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164/STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Concessão aos autores - Pretendida revogação - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que passaram a dispor de recursos financeiros para arcar com os custos da demanda - Assistência judiciária gratuita que fica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a validade da cláusula resolutiva. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Apelo intempestivo - Não conhecimento
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97 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Extinção do processo.
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão de inclusão na partilha dos direitos decorrentes de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda em que o «de cujus» figurou como cessionário. Acolhimento. Exegese do CPC, art. 620, IV, «g». Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda. Precedentes. Recurso provido
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99 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva decorrente da adoção do IGP-M como fator de correção monetária das prestações pactuadas. Inadmissibilidade. Ausência de abusividade ou demonstração de que o índice eleito tenha causado manifesto desequilíbrio na relação contratual, a ponto de comprometer o seu cumprimento. Ausência também de ilegalidade na forma de cálculo dos juros contratuais, que foram pactuados em conformidade com as disposições da Lei 9.514/97. Ação improcedente. Recurso adesivo provido, improvido o apelo da autora.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência da demanda para rescindir o compromisso de compra e venda do imóvel e condenar a requerida à restituição de 80% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da ré. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelos adquirentes. Indisponibilidade do bem pelos autores já compensada pelo percentual retido. Precedentes do E. STJ e desta C. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)