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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medicamentos. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento EMGALITY. Ausência de elementos aptos a justificar a revogação da liminar concedida. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar a cirurgia pós bariátrica da autora. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado. Cirurgia realizada em novembro/2022, o que é contrário à alegação de urgência. A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela.. Decisão mantida. Recurso desprovido
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354 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.
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355 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que manteve a antecipação dos efeitos da tutela deferida para determinar o fornecimento de tratamento de saúde ao agravado. 2. Recurso que busca discutir a legitimidade do Município e a obrigação de fornecer tratamento de saúde, considerado de alta complexidade. 3. Decisão concessiva da tutela proferida diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. (fumus boni iuris e periculu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Multa diária. «Astreinte». Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte» que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo». Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.
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357 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários. Deferimento para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Não comprovação de abusividade por parte da instituição financeira. Hipótese de simples discussão do débito. Circunstância que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.
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358 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito relativos a compra não concretizada por desaprovação da própria instituição financeira agravante. Regularidade da cobrança não comprovada e fatos narrados pela autora não impugnados de forma específica. Antecipação da tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Recurso improvido.
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359 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. Liminar para reintegração o autor na posse animal não cumprida, vindo aos autos notícia do falecimento do animal. Obrigação de dar que se tornou impossível, diante do falecimento do animal. Conversão em perdas e danos. Recurso provido e obrigação convertida em perdas e danos. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Acolhimento somente do pedido alternativo. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.
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363 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante», sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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364 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Vício de construção. Pretensão de reparação imediata. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de perícia para apurar os problemas e seus valores. «Periculum in mora» tampouco verificado, na medida em que os vícios aparentemente não comprometem a segurança das unidades habitacionais ou sua utilização. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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365 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária fundada em contrato de prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Finalidade filantrópica da entidade autora comprovada. Situação que, por si só, não outorga à agravante o direito à tarifa diferenciada. Preenchimento dos demais requisitos previstos para a outorga do benefício não demonstrado. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.
«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Ação de cobrança. Decisão que ao acolher o pedido do autor, condiciona o recebimento de apelação, em ambos os efeitos, ao pagamento da importância apurada, ou ainda à multa diária. Antecipação «ex officio» da tutela. Insurgência. Acolhimento. Incompatibilidade da astreintes com o cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa, introduzido no CPC/1973, art. 475-J. Antecipação da tutela que não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Impossibilidade, outrossim, de criação judicial de requisitos de admissibilidade de recurso não expressamente previsto em lei. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Agravo provido.
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371 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito judicial da quantia que entende devida. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao da prestação mensal pactuada entre as partes. Eficácia do contrato mantida até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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372 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice». artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.
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373 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Indeferimento. Impossibilidade de se verificar, nos documentos juntados com a inicial, a origem do débito que gerou a interrupção do serviço, ou mesmo se o imóvel estava locado no período do inadimplemento. Inexistência de verossimilhança das alegações que autorizasse a concessão da antecipação da tutela. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Existente indicação médica para a realização de cirurgia em beneficiário acometido de hérnia de disco, não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência do procedimento, mormente havendo cobertura para a moléstia, afastando limitação ou exclusão dos meios curativos. Decisão de antecipação da tutela mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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376 - TJSP. Agravo regimental. Tutela antecipada. Requisitos. Decorrendo «fumus boni iuris» de fotografias e documentação e «periculum in mora» do progresso de deterioração de pavimentação asfáltica prejudicando desenvolvimento da atividade de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em caminhões, forçosa a antecipação da tutela para determinar implementação de obra por empresa de engenharia que fora para tanto contratada. Recurso não provido.
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377 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento da substância «fosfoetanolamina» para uso no tratamento de câncer (neoplasia cerebral). Ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Inexistência de testes clínicos em seres humanos. Impossibilidade de responder, universidade, pelo dever de fornecimento de medicamentos ou prestação de atendimento médico. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.
«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 489, a concessão da medida liminar só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (CPC, art. 273) e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3715/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007, p. 172). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de cláusulas contratuais e cobranças indevidas cumulada com repetição do indébito. Contrato bancário. Depósito judicial das parcelas em valor que entende incontroverso ou para que a agravada expedisse novos boletos nesses valores. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.
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383 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10: C61). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a elaboração de laudo pericial pelo IMESC. Agravo provido para deferir a antecipação da tute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamento - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamentos - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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386 - STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora» inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.
«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora» inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.
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389 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.
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390 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.
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391 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido.
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392 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido.
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393 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido.
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394 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. O benefício previdenciário pago por força de decisão que antecipou a tutela não está sujeito à repetição, mesmo que a sentença, a final, julgue improcedente o pedido. Agravo regimental desprovido.
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A «RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DÉBITOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB O TÍTULO PACOTES DE SERVIÇOS VAN GOGH. MULTA FIXADA NO TRIPLO DE CADA VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA DE R$ 500,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR ALCANÇADO PELA ASTREINTE ADVEIO DA EXCLUSIVA E INJUSTIFICADA CONDUTA DO AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Pretensão, da concessionária, ao depósito do valor que entende devido pelo usuário antes mesmo de que seja feita análise do mérito e proferida uma sentença de procedência da ação. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial que torna duvidoso o provimento final da ação, fica afastada a possibilidade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.
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399 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Concedida a funcionária demitida fruição do plano de saúde, nas mesmas condições de quando estava em atividade, pelo período legalmente assegurado, não pode pleitear aplicação de legislação (Lei 9656/1998, art. 31) dirigida a aposentado, situação diversa, mesmo que necessitando de tratamentos médicos contínuos. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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