Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis», obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela com fornecimento mensal de canetas de insulina Tresiva e Fiasp e sensor Freestyle cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro do autor sem o tratamento e controle - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

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303 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretendida extinção de usufruto sobre quotas de sociedade instituído por doação. Descabimento. Presunção de veracidade das alegações. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca dos fatos alegados relacionados à conduta da usufrutuária, ora agravada. Questões de direito envolvidas na demanda que deverão ser analisadas quando da apreciação do mérito. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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304 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Não possuindo o consumidor, condições de produzir prova negativa no sentido de não ter firmado contrato com estabelecimento comercial que lhe negativou o nome, forçosa a antecipação da tutela nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º, sustando-se os efeitos dos apontamentos. Recurso provido.

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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar do autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

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306 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistindo verossimilhança da alegação, nem razoabilidade do pedido de antecipação da tutela, impossível o afastamento do redutor salarial aplicado aos proventos de ex-funcionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Observância. Redução dos valores que ultrapassam o subsídio do chefe do Poder Executivo Estadual. Necessidade. Recurso não provido.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

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309 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

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310 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público estadual em decorrência de decisão em processo administrativo. Admissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança exigida para a antecipação da tutela objetivando invalidar o ato. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III, c.c. 273, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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311 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de exoneração de alimentos. Presentes dúvidas a respeito do alegado pelo alimentante, no sentido de não fazer jus, sua ex-esposa, à pensão, por estar trabalhando, de rigor sejam aguardados mais elementos para se aferir a plausibilidade do direito invocado. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que não concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha o tratamento da autora na clínica em que estavam sendo realizadas as terapias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/98, comprovada pela autora - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido

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313 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de empréstimo. Crédito Pessoal Eletrônico. Suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das prestações mensais pactuadas com o agravado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciada presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» em pedido de transferência de paciente hospitalar (UTI) para nosocômio não pertencente a rede credenciada por plano de saúde ante a inexistência, nesta, de serviço equivalente, demonstrada urgência e risco iminente de morte, forçosa concessão da antecipação da tutela. Recurso da operadora de saúde não provido.

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão «inaudita altera parte». Providência excepcional autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Citação da ré, todavia, que não agrava nem consuma o dano temido pela autora e agravante. Antecipação da tutela indeferida, facultada a renovação do pedido após a resposta ou seu prazo. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Presença de vícios em veículo adquirido pela autora. Restituição de valor pago ou depósito da quantia em juízo ou disponibilização de veículo similar enquanto perdurar a demanda. Descabimento. Processo em fase incipiente. Necessidade de apreciação de questões técnicas em regular instrução processual. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Instituição bancária. Concessão do pedido para que ré se abstenha de cobrar a tarifa de confecção de cadastro. Descabimento. Demonstração de que a manutenção da taxa não gerará dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque caso considerada ilegal competirá ao banco a reparação dos danos eventualmente causados. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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318 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aumento unilateral de mensalidade de plano de saúde. Reajuste com base na faixa etária. Verossimilhança das alegações e perigo de prejuízo configurados. Antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, limitando-se o reajuste ao percentual fixado pela ANS, até a comprovação da agravada do embasamento legal para o reajuste proposto. Aplicação do Estatuto do Idoso. Recurso provido.

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319 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva cumulada com preceito cominatório. Indisponibilidade de lote integrante de loteamento imobiliário. Descabimento. Inutilidade da providência, que não encontra amparo na Lei de Registros Públicos. Satisfação integral do preço ademais não comprovada suficientemente. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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320 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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321 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda. Mercadoria adquirida via internet não entregue. «Site» que intermediava a negociação aproximando os negociantes. Determinação para que a requerida proceda a entrega do produto. Descabimento. Demonstração que o bem foi adquirido de usuário do «site», não estando, portanto, sob a guarda da agravante/requerida. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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322 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido de realização de cirurgia plástica. Retirada de excesso de pele após cirurgia bariátrica. Procedimento que não pode ser considerado estético, mas complementar à primeira. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 97 deste Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela para realização da cirurgia eletiva mantida. Recurso improvido.

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323 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não comprovado que postergação na realização de tratamento relativo a infertilidade, até julgamento da demanda, irá prejudicar ou comprometer viabilidade do procedimento, sendo fundamental que a questão seja submetida ao regular contraditório, inadmissível a antecipação da tutela para cobertura de despesas médico-hospitalares para fertilização «in vitro». Recurso não provido.

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324 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Depósito de valores apurados unilateralmente não afasta a mora. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito de parcelas em valor que entende devido e não inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Tutela antecipada. Policial Militar. Concurso público. Candidato eliminado na prova psicológica. Descabimento. Laudo técnico que justificasse a reprovação, nessa fase do certame, não carreado aos autos. Presença, ainda, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que o soldado permaneça no concurso e participe de suas próximas etapas. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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327 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não se afigurando suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes o simples ajuizamento da demanda, inadmissível a antecipação da tutela para exclusão dos dados, prática legítima e necessária para o bom funcionamento do mercado e proteção das instituições e comerciantes. Abusividade das cobranças não evidenciada. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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328 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para autorizar a realização de procedimento de prostatectomia radical robótica - Beneficiário diagnosticado com câncer de próstata - Necessidade de tratamento rápido - A operadora pode estabelecer quais doenças são cobertas pela avença, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a enfermidade - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

331 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para cura de hepatite C. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela. Cabimento. Relatório médico demonstra ser o medicamento prescrito necessário para controle da doença. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Antecipação concedida. Recurso provido.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

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338 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

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339 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Seguro saúde. Aumento do prêmio mensal por mudança de faixa etária. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autora com 59 anos de idade. Aumentos praticados pela seguradora que atingiram em poucos meses 231,59%. Aparente abusividade. Tutela antecipada concedida para que seja mantido o prêmio mensal pelo valor anterior aos reajustes. Recurso provido.

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340 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença firmada com empresa administradora de plano de saúde. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela para impor à entidade hospitalar, a suspensão da exigibilidade de cobrança dos valores gastos com o tratamento médico/hospitalar da autora. Cabimento. Agravante que não faz parte da relação processual e tampouco da relação jurídica envolvendo os litigantes, não podendo ser atingida pela decisão agravada. Decisão que se mostra, ademais, «extra petita», pois a parte limitou seu pedido apenas ao deferimento do reembolso de valores já despendidos com o plano de saúde. Suspensão da exigibilidade da cobrança insubsistente. Recurso provido para este fim.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

342 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Autora com 76 anos de idade. Sustação, até o julgamento final da demanda, da incidência dos reajustes. Cabimento. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de aplicação dos princípios da facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e da proteção integral ao idoso. Recurso desprovido.

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343 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «leasing». Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de devolução do veículo. Possibilidade, bem como a sustação da exigibilidade das parcelas vincendas, após a entrega do bem. Liminar para abstenção de exclusão de seu cadastro de maus pagadores. Continuidade, todavia, da REsponsabilidade do agravante pelas penalidades previstas no contrato para o caso de rescisão, por débito em aberto e eventuais danos causados ao veículo. Deferimento parcial da antecipação da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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344 - STJ. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Tributário. Compensação. CPC/1973, art. 273.

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345 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Precedentes. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

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346 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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347 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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348 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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349 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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350 - STJ. Recurso especial. Antecipação da tutela. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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