Apelacao Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7962.9735

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7279.5104

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7835.8979

353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7955.8707

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7560.6449

355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7742.8584

356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7446.4519

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7937.0912

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7535.8179

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7619.8414

360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7362.0723

361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7489.7172

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0021.0805.0487

363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0021.0613.3505

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0021.0298.8818

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto.CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7738.7527

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7412.8295

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7495.2568

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7715.4987

369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7128.8115

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7959.6172

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7420.4279

372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7602.4754

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

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Doc. 231.0060.7173.4239

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7626.2786

375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7985.0643

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7429.7784

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7975.6778

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7732.5813

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7420.1688

380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7677.0993

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4375.1927

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4182.3960

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4250.0398

384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4993.2601

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4311.1418

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4413.0784

387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4454.9353

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4149.5502

389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4391.7391

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4513.5925

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4159.7756

392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4456.7768

393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4847.9378

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 230.7060.8272.2939

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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Doc. 230.6190.4668.0363

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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Doc. 230.6190.4952.7141

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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Doc. 230.6190.4432.2638

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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Doc. 230.6190.4533.3348

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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Doc. 230.6190.4879.5716

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de de... ()

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