+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESINTERESSE DE RENOVAÇÃO PELO LOCADOR. PROPOSTA DE TERCEIRO ACEITA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DIREITO DO LOCADOR EM NÃO RENOVAR O PACTO APÓS FINDO O PRAZO ESTIPULADO. AUTONOMIA DA VONTADE. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO ADMITE O JULGAMENTO PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, a alegar a falta de contrato entre as partes, o que tornaria indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o patrono da parte tomado ciência do julgamento, comparecido à sessão de julgamento e produzido sustentação oral, afasta-se a alegação de nulidade da julgamento por não observância do prazo previsto no § 1º, do CPC, art. 522. Inteligência da Súmula 117/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Incidência à taxa de um por cento ao mês. Cômputo a partir da citação. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel por igual. Irresignação. Alegação de sub-rogação de bens particulares. Fundamentação genérica do acórdão de apelação. Omissão verificada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres. Suficiência do conjunto probatório dos autos para embasar o convencimento do magistrado ao fundamentar a sentença. CPC/1973, art. 330, I. Caso, ademais, em que o recorrente não especificou a pertinência da realização da prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento - Débito incontroverso - Desinteresse da locatária em purgação da mora - Contratação firmada já na vigência da pandemia, o que afasta argumento defensivo de queda de faturamento - Desnecessidade de produção de provas, sendo mesmo caso de julgamento do estado da lide - Sentença decretando o despejo mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A norma prevista no CP, art. 73 - Código Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em janeiro de 2012. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostrava de rigor. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Embargos à execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo entabulado em reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC. Competência do d. Juízo a quo para o julgamento da lide. Nulidade de citação verificada, ante o não esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-
Caso em Exame 1- Parte ré alegando que apesar de ter sido emitido Mandado de Citação a ser executado por Oficial de Justiça, o Juízo a quo, considerando, exclusivamente, a citação tácita ocorrida através do portal eletrônico, acabou por decretar a sua revelia. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da citação eletrônica e da decisão que decretou a revelia no caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Hipótese dos autos que não se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de declaração. Mantida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Sentença que condenou a ré no pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. Pedido inicial que se limitou à rescisão da locação e à decretação do despejo. Julgamento extra petita. Sentença anulada quanto à condenação da ré no pagamento das verbas locatícias. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Julgamento. Ordem. Votação das preliminares pelo Colegiado antes da análise do mérito. Excesso de rigor formal. Agravo retido. Apreciação como preliminar. CPC/1973, art. 523.
«- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131. - Tendo o Tribunal decidido as questões preliminares antes de analisar o mérito, não há por que intrincar o ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.
«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.
1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA E QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS PACIFICADAS PELO STJ E STF, EM SÚMULAS E DECISÕES DE RECURSOS REPETITIVOS, HIPÓTESE DOS AUTOS, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a rescisão de contrato de locação não residencial e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos assumidos. 2. O réu, citado, não se manifestou nos autos. 3. Sentença de procedência que declarou rescindida a locação e decretou o despejo por falta de pagamento. 4. Irresignação do réu, por meio deste recurso, argumentando a nulidade do ato citatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à alegada nulidade do ato citatório. III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, o mandado foi remetido para o endereço do locatário que consta no contrato. 2. A cláusula contratual que inclui a possibilidade de citação no estabelecimento comercial ora locado objetiva a certeza do recebimento da comunicação pelo devedor, de maneira que não há óbice para que se proceda à citação no endereço fornecido pelo réu no contrato de locação. 3. O ordenamento jurídico reconhece a validade da citação quando o mandado via postal é entregue ao preposto de condomínio edilício, sendo certo que, no caso, não há prova de que a assinatura constante no AR não seria do porteiro. 4. Outrossim, o réu ingressou espontaneamente nos autos e se limitou a arguir a nulidade da citação, sem oferecer defesa, sanando eventual vício na citação. 5. Inexistência de nulidade da citação. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 0141021-87.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização documental de unidades autônomas, principalmente, carta de habitação e especificação docondomínio. Determinação de remessa de cópia de documentos para o órgão ministerial. Possibilidade, por representar mera deliberação sem lesividade. Sutação do envio. Temática suscitada em tutela antecipada. Questão prejudicada ante o julgamento do recurso de apelação. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus» e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Não há se falar em inépcia da petição inicial de embargos à execução, por ausência de recolhimento das taxas judiciais, considerando que o Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG prevê tal ato será realizado ao final do processo, inexistindo vício processual. Inexigível a juntada de documentos da ação de execução nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Medida caultelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido de depósito de chaves. Cautela que se mostra inócua ante a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da medida, consistente na entrega das chaves à locadora. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Decisão mantida. Recurso improvido provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial em face de sentença de procedência parcial em ação de cobrança ajuizada pelos credores, ora apelados. O recurso foi inicialmente impugnado sob alegação de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o apelante sustentou a extinção do processo diante da novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREVENÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. I. O
Ministério Público denunciou os réus pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Após votação do Conselho de Sentença, os réus restaram condenados pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput. Ao réu Henrique, restou fixada a pena privativa de liberdade de 06 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ao réu Vilson, foi fixada a pena de 08 anos de reclusão, a ser cumprida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante -REsp 1.201.993, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal (REsp 1.201.993 -tema 444 do STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO PERSISTE, NOS TERMOS FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Consoante atual entendimento do STJ, caso a ação tenha sido ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, é possível a ordem de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo pelo Espólio. II- Se deferida a emenda da petição inicial, inclusive com citação de um dos herdeiros, é inviável a prolação de sentença terminativa pautada e fundamento contraditório, qual seja, a ilegitimidade passiva decorrente da impossibilidade de sucessão processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -
As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, deve ser reservada para as situações em que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal. III - Diante das diversas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, em razão de infiltrações provenientes da prumada condominial, que impossibilitaram a locação do imóvel do autor. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o réu realizasse as obras necessárias para cessar as infiltrações, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada integralmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em abril de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 18.07.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 04.04.2012. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega e condenou a ré à devolução integral das quantias pagas, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária e juros de mora desde a citação. A ré alega cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória, força maior decorrente da pandemia de COVID-19, e pede que a devolução seja parcelada com a retenção de 50% dos valores p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação. Ação de cobrança. Controvérsia sobre a data da entrega das chaves. Fato que exigia prova documental por parte dos réus. Precedentes. Prova testemunhal requerida que não alteraria a solução dada à causa. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2007. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 05.03.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada ainda em março de 2014. Pedidos de citação e redirecionamento do feito em face dos herdeiros apresentados após o decurso do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)