Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

652 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES (LOCATÁRIOS). AUTORES QUE PROPUGNARAM OCORRESSE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RESCISÃO ANTECIPADA SE DEU POR CULPA DO RÉU, NÃO DEMONSTRADO TAMPOUCO QUE O PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO/VAZAMENTO EXISTIA ANTERIORMENTE À LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO). RELATÓRI

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654 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

656 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

657 - STJ. rocessual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

658 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em junho de 2018. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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659 - TJDF. Processo civil. Revisão contratual. Petição inicial. Emenda. Inércia do autor. Indeferimento. CPC/2015, art. 330, VI. Extinção sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Citação dos réus. Contrarrazões apresentadas. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 331.

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu citação através do aplicativo WhatsApp - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não contemplada no parágrafo único. Precedentes desta C. Câmara - Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ). Ausência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação - Recurso não conhecido.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Decisão que considerou nula citação e determinou novamente a realização do ato. Pretensão do agravante a que seja logo reconhecida a revelia. Matéria que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Não evidenciada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso não conhecido.

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662 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem móvel. Táxi. Condenação ao reembolso de valor relativo à multa de trânsito. Impossibilidade. Incongruência entre os limites da demanda inicial e a extensão da sentença. Celebração do pacto comprovada. Ausência de prova de pagamento das diárias acordadas. Condenação neste aspecto mantida. Recurso não provido, e de ofício, anula-se a sentença no ponto em que se revela «ultra petita».

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663 - TJSP. Ação popular. Ação intentada por Munícipe pretendendo a suspensão de votação na Câmara Municipal de projeto do Executivo visando à convalidação de atos praticados no procedimento de intervenção municipal no Hospital da cidade. Pretensão ainda de impedir qualquer transação no sentido de transferência do referido estabelecimento de saúde a qualquer outra entidade. Ação extinta sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas. Princípio da separação de poderes. Poder Judiciário que não tem função investigatória nem pode interferir no processo legislativo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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664 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

666 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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668 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença terminativa de extinção por desistência da autora, na forma do art. 485, VIII do CPC. Apelação manejada pela parte autora pugnando pela supressão da omissão em relação à isenção das custas após o indeferimento da justiça gratuita, porém, antes da citação da parte ré. Isenção excepcional de custas que se impõe. Reforma da sentença. Precedentes do STJ. Possibilidade de julgamento monocrático. Provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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670 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito de regresso. Danos materiais decorrentes de erro em tratamento ortodôntico. Anulação do acórdão pelo C. STJ, com determinação de novo julgamento para reapreciação da prescrição, tomando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (25/10/2013). Ação regressiva ajuizada em 19/10/2016. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagirá à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada ao autor, que tomou as providências necessárias para efetivar o ato judicial. Retroação à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda de imóvel. Jurisprudência dominante. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria submetida a agravo interno. Alegação superada. Requisitos da admissibildade. Ausência de vinculação. Previamente examinados antes do mérito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

675 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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676 - TJSP. Ação. Condições. Revisão contratual. Erronia da vestibular ao indicar o pólo passivo. Realizada a citação. Retificação requerida e deferida, no entanto, sem ser cientificada ao réu, que contestou tempestivamente a demanda. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, anulada para determinar o prosseguimento da ação. Condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios mantida. Recurso parcialmente provido.

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677 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Anotação indevida em banco de dados. Banco cedente de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo. Aceitação dessa condição na contestação, tanto mais que não levada a cessão ao conhecimento do cliente. Sentença de extinção do processo reformada. Existência de condições para julgamento do mérito, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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678 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, cumulada, ainda, com declaratória de inexistência de dívida e exibição de documentos. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados a autora foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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679 - TJRJ. Apelação Cível. Medidas Protetivas às Crianças e Adolescentes. Destituição do Poder Familiar. ECA. Alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela família de origem. Sentença de procedência. Irresignação da Curadoria Especial, pela genitora revel. Manutenção do julgado. Rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. Instrumentos de localização devidamente acessados e diligências pessoais frustradas. Mérito. Conjunto probatório farto quanto à negligência em relação à criança e aos sete irmãos. Histórico da família de origem incluindo: abandono, entrega informal de filhos a terceiros, exposição ao alcoolismo e à agressividade e ausência de rotina básica. Genitores que abandonam os filhos constantemente, nos rompimentos dos próprios relacionamentos amorosos. Inexistência de prova de mudança do comportamento, quanto ao comprometimento maior em relação à prole. Guarda de fato do caçula exercida por um casal, que recebeu a criança irregularmente, com três meses de idade, e mantém os cuidados devidos há mais de três anos. Caracterização do «estado de filho". Obtenção da guarda judicial. Destituição do poder familiar, em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança, a fim de afastar os obstáculos ao pleno exercício dos poderes e deveres dos guardiões sobre a criança. Art. 227 da CF. ECA, art. 4º. CCB, art. 1.638. Jurisprudência e precedentes citados: 0189770-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0000999-21.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0832929-19.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

681 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

682 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO E O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.704.520/MT, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DE 0808177-04.2022.8.19.0208. EMBORA AS AÇÕES DECORRAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE POSSUEM OBJETOS E PEDIDOS DIFERENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

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684 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretendido reconhecimento de nulidade da citação dos autores em processo de execução. Hipótese em que os recorrentes tomaram conhecimento do feito e nele ingressaram para apontar o vício daquele ato judicial. Fato que supre a falta de citação, a teor do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214 de modo que incumbia aos executados recorrerem da decisão que indeferiu a anulação dos atos praticados no processo. Questão coberta pela preclusão, conforme já reconhecido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes. Patente ausência do interesse de agir que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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685 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

686 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Cabimento da via eleita - Autora que, no entanto, não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa - Ausência de interesse de agir - Pedido de condenação do réu em honorários advocatícios - Réu que, antes mesmo de ordenada a citação, comparece espontaneamente e realiza a juntada do documento pretendido - Descabimento. SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

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687 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Existência de movimentação útil do feito, a despeito das frustradas tentativas de citação dos executados. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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688 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de roubo. Sentença condenatória. Defesa aponta ilegalidade na dosimetria. Anotação indevida de reincidência. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Apelação ainda pendente de julgamento. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade

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689 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Alegação de demora por culpa do poder judiciário e interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU E TL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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692 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 34.896,84, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL S. A. DEVE RESSARCIR O AUTOR QUANTO A EVENTUAL DESFALQUE EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIALMENTE, CABE ASSINALAR QUE O SAQUE FOI EFETUADO EM 2018, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DECENAL. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES DIVERGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A PARTE RÉ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, ALEGANDO QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO, AO CASO, O DISPOSTO NO CDC. 5. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE E CONEXOS), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 6. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS A SAQUES OU LANÇAMENTOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP (TEMA 1300 DO STJ). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N.A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSOS ESPECIAIS Nº. 2162222/PE, Nº. 2162223/PE, Nº. 2162198/PE E Nº. 2162323/PE E TEMA 1.300 STJ.

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693 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

694 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

695 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo c/c Cobrança. Ação de Rescisão do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Sentença de procedência quanto ao despejo e cobrança e improcedência, no que se refere à declaração de vício de consentimento. Reforma Parcial. Ausência de prova do alegado vício de consentimento no contrato de cessão de direitos hereditários, nos termos do CPC, art. 373, I. Da mesma forma, nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Violação do disposto na Lei, art. 23, I 8.245/91. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II. Parcial provimento do recurso, contudo, apenas em relação ao imóvel objeto da Ação de Despejo. Jurisprudência e precedentes citados: 0022794-93.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0008202-93.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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696 - TJSP. SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - CPC/2015, art. 489, II, C.C. PARÁGRAFO 1º, IV - APELAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDA PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NELA SUSCITADAS E DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE

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697 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. I -

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c alienação de coisa comum e pedido de extinção de condomínio. Decisão que não considerou válida a citação de duas rés. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c alienação de coisa comum e pedido de extinção de condomínio. Decisão que não considerou válida a citação de duas rés. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido

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700 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo laudo pericial. Insurgência dos devedores. Pertinência. Laudo que desconsiderou os novos valores de aluguéis pactuados entre as partes em aditamento contratual. Inteligência do v. acórdão referente ao julgamento da apelação. Cálculo que deve ser refeito. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executados-impugnantes provido para tal fim.

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