Apelacao Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.3700.7900.8247

201 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a geladeira do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Irresignação do autor que não merece prosperar. Aplicação do recente Tema 1.282, fixado pela Corte Especial do Egrégio STJ, quando do julgamento dos REsp 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, que reza: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0818159-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0037331-49.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); (0898163-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 151.5922.7002.1000

202 - STJ. Resultado do julgamento

«12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). 13. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação - provocada por manifestação da própria Fazenda Pública, que cancelou a CDA - de que foi ajuizada Execução Fiscal para cobrar crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicio... ()

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Doc. 163.7853.5019.0300

203 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 618.5250.0689.2899

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. 2. Uma vez processada a oposição, mesmo em autos apartados, o seu julgamento deve ser simultâneo à ação originária, sob pena de nulidade, por forma da norma inserta no

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Doc. 202.7485.7003.1300

205 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do CPP, art. 563. Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.

«1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no , segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2. Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modifi... ()

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Doc. 164.7400.5020.1200

206 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput». Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

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Doc. 163.9800.9008.0900

207 - TJSP. Locação. Cobrança. Locatária e fiadores solidariamente responsáveis pela dívida, conforme previsão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa- Inocorrência. Recibos de pagamento. Ausência. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal. Improvimento.

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Doc. 128.1473.2233.3057

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

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Doc. 795.0635.1416.0446

209 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.

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Doc. 415.7107.2197.0887

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, mas, sob o fundamento de que o piso salarial dos professores seria um patamar mínimo a ser observado pelo Executivo, rejeitou o pedido de correção do interstício tomando como fator o valor do piso nacional do magistério. 3. Apelo da pa... ()

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Doc. 173.9785.1005.4200

211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Aborto provocado por terceiro. Citação por edital. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Questão já apreciada nesta corte. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Ação penal com trâmite normal. Sessão de julgamento já designada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de nulidade na citação do réu por edital não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o writ nem sequer foi conhecido, nesse ponto, o que veda a análise direta por esta Corte, por configurar indevida supressã... ()

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Doc. 950.2204.7672.5616

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU REVEL - SÚMULA 240 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -- RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada, não há como presumir eventual interesse do demandado na continuidade do processo, o que torna desnecessária a formulação de requerimento de sua parte, no sentido de extinção do feito. Hipótese em que não se aplica a Súmula 240/STJ. - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7011.7400

213 - TJRS. Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qu... ()

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Doc. 211.0130.8223.2991

214 - STJ. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

1 - Segundo o disposto no - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas p... ()

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Doc. 210.8150.7535.0799

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, o recurso de agravo de instrumento foi julgado perante o Tribunal de origem com o quorum formado por Desembargador que averbou sua suspeição, por foro íntimo, para funcionar no processo. Logo, não observado o disposto no , caput de 1973, vigente à época, que exige que, «no julgamento de apelação ou... ()

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Doc. 532.9269.0771.2165

216 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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Doc. 439.8421.1987.5356

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de revisão contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra locadora e administradora de imóveis, alegando problemas de habitabilidade no imóvel locado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a competência do Juízo arbitral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação e a competência do Juí... ()

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Doc. 737.2666.2206.9836

218 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES ERA CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 212.2643.8001.0600

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissões. Matéria apreciada no recurso especial anteriormente interposto. Resp 1.847.265. Nova análise. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por votação não unânime. Reforma da sentença. Prescindibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de forma ampliada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Quanto a suposta ofensa ao , II, por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp. 1.847.265, conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e/STJ fls. 606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em obediência à coisa julgada. 2... ()

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Doc. 163.1350.5004.3600

220 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Alegação de vício. Questão não alegada no momento próprio. Preclusão. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Recurso em sentido estrito. Ausência de razões. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Julgamento pelo Júri. Fases superadas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, notadamente porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. In casu, inexiste manifesta ilegalidade a ser reconhecida, sobretudo porque a nulidade com relaç... ()

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Doc. 968.4016.8510.1013

221 - TJSP. Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

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Doc. 719.3247.2255.3839

222 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Geysa de Souza em favor de Douglas dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva. O paciente, em situação de rua, não foi encontrado para citação pessoal - circunstância que não se mostraria idônea para a excepcional custódia cautelar. Requereu-se medida liminar para libertação imediata. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constran... ()

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Doc. 138.0843.5007.4800

223 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 924.0121.5221.2802

224 - TJSP. Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 221.0100.6332.6888

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação por edital. Alegação de necessidade de citação pessoal para o julgamento popular. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional,... ()

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Doc. 827.7672.9204.0029

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ. 1.

Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. 2. Ao analisar os autos, nota-se ter o autor desistido do pedido de reparação dos danos morais no indexador 000048, ao passo que na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar a referida indenização. Houve, na espécie, julgamento ultra petita, a impor a adequação da sentença... ()

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Doc. 491.3787.4896.5701

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITO O DÉBITO. ANULAÇÃO. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1-

Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2001/006.085-1; 2- Sentença que acolheu parcialmente os Embargos à Execução, declarando prescrito o débito objeto dos autos; 3- Impende destacar o entendimento vinculante do STJ, cuja tese foi fixada no Tema Repetitivo 444, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal se ini... ()

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Doc. 730.2518.0587.9352

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Tentativa de citação da parte executada que restou frustrada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando o falecimento do devedor, sem precisar a data. 2. Conquanto a intimação eletrônica seja considerada pessoal, na forma do , §6º, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura Municipal. 3. Na hipótese, não foi promovida a comunicação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 197.5924.8712.2892

229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sobre Estação Rádio Base (ERB) no Município de São Carlos. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2011. O acórdão anterior reconheceu a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da Lei Municipal 13.102/2002 com os Temas 919 e 1235 do Supremo Tribunal Federal, considerando a competência muni... ()

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Doc. 732.0813.4677.5514

230 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença que, em ação de despejo ajuizada por J.B.D.L. (interdito), julgou improcedente o pedido em relação a C.N.B. e procedente o pedido em relação ao réu E.V.B.D.L. para o efeito de determinar a saída voluntária do imóvel em até 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, por mandado e autorizado uso de reforço policial. Inconformismo da parte ré. A ação de despejo não é a ação adequada para a retirada do corréu E.V.B.D.L. do imóvel, uma vez que não há relação locatíci... ()

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Doc. 696.2726.4136.4511

231 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.2835.2002.8500

232 - TJSP. Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.

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Doc. 615.2939.9038.5811

233 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o ... ()

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Doc. 143.1569.5705.5217

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA FORMA DO ARTIGO DA LEI Nº6830/80 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- NÃO CABIMENTO. - A

imposição da verba sucumbencial somente se legitima quando a relação processual se aperfeiçoa com a citação da parte contrária. - Recurso provido.

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Doc. 472.7229.5902.0506

235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

Embora o juízo de origem tenha julgado improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, há vícios processuais relevantes que impedem a apreciação de mérito e impõem a desconstituição da sentença, de ofício. A prova oral coligida indica que os autores exercem posse apenas sobre fração do imóvel matriculado, estimada entre 3 a 4 hectares, sendo imprescindível a especialização da área efetivamente possuída, por meio de perícia ou outra forma técnica adequ... ()

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Doc. 505.2963.5491.5946

236 - TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido

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Doc. 383.6374.8572.9459

237 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Manutenção. O pagamento de indenização securitária permite à seguradora se sub-rogar nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano, na forma do art. 786 do CC. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora, por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Parte autora que colacionou laudo técnico contribuindo para a verossimilhança de suas alegações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Demonstração do evento, dano e nexo causal. Falha na prestação dos serviços da concessionária Ré. Dever de ressarcimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) AgRg no AREsp 426017 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2013/0369534-7 - Relator Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 10/12/2013 - DJe 19/12/2013; 0437977-31.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0057399-54.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 14/05/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0070299-35.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 14/05/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0051022-33.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 130.1438.7707.6458

238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO PEDIDO CONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores para reformar decisão pretérita, determinando o conhecimento do recurso principal quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre a condenação secundária, sem, contudo, analisar o mérito desse pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à análise do pedido de incidência de juros moratórios sobre... ()

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Doc. 698.1221.6050.3375

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. Deve ser observado estritamente, na dissolução da sociedade, o contrato estipulado entre as partes, no tocante a divisão do capital e do patrimônio social da empresa. De acordo com o STJ, os juros de mora, na ação de apuração de haveres, que se assemelha a ... ()

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Doc. 301.6535.8304.4398

240 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE LINHAS OPERADAS POR VANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO.

Cuida-se na origem, de ação proposta no ano 2023, pelos Consórcios Reserva de Tinguá e Reserva do Vulcão em face do Município de Nova Iguaçu, aos quais argumentam, que o Poder Concedente estaria violando as cláusulas que protegem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de exploração de serviço de transporte público de ônibus. As pretensões deduzidas, se alicerçam na ilegalidade de um sistema paralelo denominado de «transporte complementar», dentro das áreas operaciona... ()

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Doc. 785.9226.8934.2112

241 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. 866.5177.7938.5442

242 - TJSP. AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

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Doc. 271.0319.8702.8945

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. , II. Insurgência das autoras. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 225 DA LPI. Inocorrência. Ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de provas. Inequívoco interesse das credoras de haver o crédito que entendem possuir. Art. 202, V e § 3º, do CPC. Doutrina e jurisprudência Interrupção da prescrição desde a citação da ré até a prolação da sentença homologatória do lau... ()

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Doc. 644.1188.4139.4836

244 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré, por Curador Especial - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido

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Doc. 677.5888.5261.0563

245 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Inconformismo que deve ser acolhido. Caso concreto no qual houve a devoluções de mandados de busca e apreensão, citação e intimação, eis que a parte autora não compareceu para acompanhar a diligência. Inércia da parte em cumprir os atos e diligências processuais que lhe competiam, na forma do CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono. Necessidade de intimação pessoal da parte, conforme disposição do art. 485, §1º, do CPC. Inocorrência da intimação. Sentença de extinção prematura. Error in procedendo. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0023598-04.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0012228-05.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0818697-28.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 831.0700.2608.2344

246 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 650.3050.3318.2706

247 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS VENCIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, condenando o Requerido ao pagamento de reembolso proporcional de IPTU. Não houve apreciação do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio e junho de 2020, resultando em julgamento citra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença é omissa em relação ao pedido de condenação ao pagamento dos ... ()

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Doc. 137.4023.0154.0122

248 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Fraude bancária. Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 do E. TJRJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há que se cogitar de erro escusável. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Melhor sorte não socorre ao apelante no tocante ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios para que passe a contar a partir da citação e não do evento danoso, pois o julgado consignou que os juros teriam como marco inicial a citação. Dessa forma, não há interesse recursal no que concerne a este tópico. Jurisprudência e Precedentes citados: 0026630-28.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0002325-80.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 11/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000803-75.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003862-42.2017.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 16/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 751.0736.1410.5969

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA - CIRCUNSTÂNCIAS PARA A EXTINÇÃO - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), «[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante estabelecido na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a execução fiscal cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 10.000,00 (de... ()

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Doc. 900.6259.1044.0424

250 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação e condenou a demandante ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0089369-63.2024.8.19.0000, ocasião em que foi concedi... ()

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