432 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte.
AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA - Pretensão de avaliação dos prejuízos causados à sociedade que já está compreendida no escopo da perícia, a evidenciar a ausência de interesse recursal nesse aspecto - Pedido de avaliação da sociedade que se revela prematuro - Ausente a indicação de quem deixará a empresa e da data de dissolução, não é possível que a prova técnica abranja tais questões, ao menos neste momento processual.
SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - Decisão atacada que nomeou como perito o mesmo profissional que vem exercendo a administração provisória da sociedade - Inconformismo - Cabimento - Objeto da prova de cunho eminentemente contábil, sendo que o profissional nomeado tem formação jurídica, a indicar que a nomeação de profissional com formação na área contábil se revelaria mais adequada - Pedido acolhido neste ponto, com determinação para nomeação de perito contabilista.
HONORÁRIOS PERICIAIS - Questão que sequer fora objeto de apreciação pela decisão recorrida, estando, de qualquer forma, prejudicada, em face da substituição do profissional.
DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA SOCIEDADE - Insistência do agravante quanto ao pedido, já rejeitado ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, sem a apresentação de novos elementos aptos a justificar a reiteração do pedido - Tumulto processual - Agravante que fica alertado que, na reiteração do pedido sem novos elementos de prova, será apenado nos termos da norma de regência.
REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Pedido de aumento da remuneração mensal acolhido pelo juízo de origem, sem a indicação de elementos que o justifiquem - Arbitramento provisório dos honorários realizado em cognição sumária neste agravo em R$ 4.000,00 que ora se mantém - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)