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251 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra a denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irresignação prejudicada em razão do julgamento do referido agravo de instrumento.
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando o reembolso de tratamentos médicos. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente deferido, mas o recurso resulta prejudicado pela superveniência de sentença nos autos de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento após a prol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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255 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
Pessoa física. Irresignação do autor. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade do autor para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
Pessoa física. Irresignação. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade da requerida para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao arresto e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de propriedade de um dos executados - Imóvel penhorado que está gravado com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade, que foram impostas por doação efe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento o recurso de Apelação. Insurgência do Exequente. Reconsideração da r. decisão agravada. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento. Agravo de instrumento não conhecido.
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória, sob o fundamento de que a decisão não continha cominação de multa, sendo questão preclusa; consignou-se que a obrigação de fazer estava sendo cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de multa em fase de cumprimento de sentença, quando não prevista na decisão or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Verifica-se, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, que o processo principal já foi julgado i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo réu em 15 dias úteis. O agravante alega que permanece no imóvel devido a vínculo trabalhista e que não recebeu verbas rescisórias. Requer o efeito suspensivo do recurso e a gratuidade judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -
Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra», violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Execução. Despacho de prosseguimento do feito. Interposição de agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
Pessoa física. Irresignação do autor. Cabimento. Ausência de prova para demonstrar alteração da capacidade do autor para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que não concede antecipação dos efeitos da tutela recursal. Julgamento deste recurso prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Prolação de sentença pelo Juízo a quo. Perda do objeto. Recurso extinto sem julgamento de mérito. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo Juízo «a quo», ocorre a perda superveniente do objeto do recurso
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270 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa». Precedente.
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1
Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. 2 As questões em discussão consistem em saber se é possível a penhora de dinheiro, mesmo existindo imóveis em garantia, bem como, se para apuração do valor de avaliação do imóvel deve-se aplicar o art. 1.484 do CC ou, subsidiariamente, o CPC, art. 870, caput. 3 Não há como afastar a penhora de dinheir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC/2015, art. 99, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (CPC/2015, art. 99, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (CPC/2015, art. 99, §2º). Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. -
Perda do objeto do recurso - superveniência da sentença extintiva, CPC, art. 485, VIII (carência superveniente de interesse recursal); AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360515-54.2024.8.26.0000.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTEMPORÂNEO - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.
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278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desistência do recurso homologado - Julgamento prejudicado.
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279 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Suficientes as provas existentes para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.409379-5/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - AGRAVADO(A)(S): DANIEL PACHECO MALTA DUSI, JULIANA PACHECO MALTA
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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade na publicação de pauta de julgamento de apelação. Ausência. Agravo não provido.
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido. .
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE AS INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de despacho que determinou a suspensão do feito de origem e a junta de informações sobre o agravo de instrumento interposto anteriormente pela recorrente. Despacho que não trouxe qualquer conteúdo decisório. O despacho impugnado foi proferido em 06/06/2024, enquanto que o acórdão do Agravo de Instrumento 2097084-30.2024.8.26.0000 foi prolatado em 12/06/2024 (fls. 3.952/3.958 dos autos de origem). Ou seja, não era possível ao Juízo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Recurso especial parcialmente provido, por decisão monocrática, para «... determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrida, sanando as omissões acima apresentadas» - Novo julgamento realizado - Questão preclusa - Impossibilidade de reabertura da discussão - Agravo de instrumento não conhecido.
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA- JULGAMENTO DO MÉRITO- PERDA DE OBJETO -
Decisão que, em cognição sumária, concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer- Sentença superveniente em cognição exauriente - Perda do objeto: - Diante da superveniência de sentença que julgou, em cognição exauriente, os pedidos iniciais, o agravo de instrumento, tirado da r. decisão que concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Irresignação prejudicada ante o julgamento final do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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286 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu a antecipação da tutela, determinado liminarmente o fornecimento de medicamento, na Ação Ordinária proposta por Marcelo José da Cruz. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Verifica-se, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, que o processo principal já foi julgado na 2ª instância em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Intimação de ministros religiosos para prestar depoimento como testemunha. Partes (Autor e Réu) que demonstraram interesse no depoimento das testemunhas visando por fim à lide. Aplicação do CPC, art. 448. Omissão legislativa acerca da desobrigação ofertada pela parte interessada. Aplicação por analogia do CPP, art. 207. Desobrigação da parte interessada que autoriza o depoimento do ministro desde que queira dar o seu testemunho. Recurso não provimento com a anotação de que é fac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, o superveniente julgamento da ação em seu mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente e passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ATACADA POR MEIO DE DOIS RECURSOS DIFERENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO
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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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294 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Honorários advocatícios proporcionais. PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Insurgência afastada. MÉRITO - Decisão que determinou ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de reforma - Descabimento - Existência de litígio entre os causídicos - Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recursos improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DE PLANO.
Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.
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