Agravo De Instrumento Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1021.6200

301 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os in... ()

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Doc. 119.8387.4917.2533

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 741.5494.4964.5723

303 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Em ordem o feito para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, é facultado ao órgão julgador analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado o recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.21.004177-8/020 - COMARCA DE PATROCÍNIO 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): APARECIDA ESTHER ZANETONI, BRUNA LEONARDO ZANETONI NATAL, LEANDRO CESAR NATAL, ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

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Doc. 751.3992.6729.5983

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 373.6387.0574.7877

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de tutela antecipada - Agravo de instrumento, ainda não julgado - Perda do objeto, em razão de prolação de sentença (improcedência) - Julgamento prejudicado do agravo.

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Doc. 150.4700.1022.2800

306 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os in... ()

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Doc. 148.0310.6004.7700

307 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Concurso público de Juiz substituto do TJPE. Violação do princípio da isonomia entre os candidatos. Agravo de instrumento provido para determinar a reserva da vaga da autora/agravada até o julgamento final da ação de conhecimento. Prejudicado o julgamento do agravo regimental.

«1. A lide diz respeito especificamente ao item «4» da prova de sentença penal, que, de acordo com o espelho de correção, atribuía nota zero aos candidatos que fizessem indevida referência ao concurso material de crimes. 2. Entretanto, a comissão do concurso relativizou o espelho de correção e atribuiu pontuação também aos candidatos que, mesmo fazendo referência ao concurso material de crimes, tenham fundamentado a questão. 3. No caso dos autos, a autora/agravante menciono... ()

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Doc. 323.1080.7461.3049

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Irresignação dos autores. Cabimento. Suspensão do processo que é uma faculdade do consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva (). Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. Ajuizamento da ação coletiva foi posterior ao ajuizamento da ação individual, que, inclusive, já transitou em julgado, sendo, portanto, inaplicável o Tema 60 do C. STJ. Consumidor que optou pelo prosseguimento ... ()

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Doc. 322.9314.4012.2077

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -

Possibilidade - Livre convicção do Juiz, destinatário das provas - e CPC art. 371 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 522.3028.9083.0834

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravante - Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Recurso que não admite sustentação oral - Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO... ()

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Doc. 416.5397.4115.4558

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelos agravados- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CUMPRI... ()

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Doc. 793.2608.5375.4613

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO -REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Exegese do art. 55, §2º e §3º, do CPC.

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Doc. 241.2021.1172.8139

313 - STJ. Civil e processual civil. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita e supressão de instância. Inocorrência. Contradição não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. 2 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência 3 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embar... ()

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Doc. 241.0301.1618.9959

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Arguição até o julgamento do recurso. Inocorrência. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que reza o parágrafo 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte Superior, a arguição de prevenção só pode se dar até o início do julgamento, o que não se observou in casu. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 3 - Antes do julgamento do pedido declaratório a dec... ()

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Doc. 757.5652.6182.7327

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360781-41.2024.8.26.0000. 1.

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Doc. 226.0102.1954.9260

316 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -

Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese ... ()

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Doc. 367.8413.8983.7574

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça PREJUDICIALI... ()

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Doc. 602.6884.6139.8824

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. -

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 895.0181.8556.4556

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. -

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 134.4650.6224.0205

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação e homologou a planilha de débito relativa à parte líquida da sentença. Cabível a incidência de multa e honorários em relação à agravada, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, visto que não houve pagamento voluntário no prazo legal, sendo insuficiente a apresentação de apólice de seguro para garantia do débito, mesmo com acréscimo de 30%, tendo relevância apenas para fins de penhora, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, § 2º. Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade solidária das rés já foi decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nessa fase processual. Devolução do prazo para a retirada do veículo. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 535.0417.5477.8549

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. -

Sobre a possibilidade do cumprimento provisório de sentença dispõe , que «o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.» - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo automático, entretanto, deferida a atribuição de efeito suspensivo revela-se incabível o prosseguimento do cumprimento provisório do julgado. - Pendendo a análise, em Recurso Especial, da ma... ()

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Doc. 604.3771.7370.3407

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 428.3937.7415.8983

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença e o julgamento do recurso de apelação - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido

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Doc. 165.2472.9010.7000

324 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Irresignações tiradas de indeferimento de recepção de agravos de instrumento no efeito suspensivo. Julgamento dos recursos principais. Recursos prejudicados. Não conhecimento.

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Doc. 165.2472.9010.7200

325 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Irresignações tiradas de indeferimento de recepção de agravos de instrumento no efeito suspensivo. Julgamento dos recursos principais. Recursos prejudicados. Não conhecimento.

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Doc. 665.2402.1989.8425

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 539.4290.5655.6627

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()

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Doc. 455.0626.5287.1616

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS AGRAVADAS - JULGAMENTO DE RECURSO PRECEDENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO

2132334-61.2023.8.26.0000) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM PARA INCLUIR AS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO - PENDÊNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO - inclusão das agravadas que é medida de rigor por força da desconsideração da personalidade jurídica mantida nesta instância - recurso especial que não tem efeito suspensivo, pelo que os efeitos da decisão precedente deste tribunal são imediatos -... ()

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Doc. 268.3339.7775.5722

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. -

Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide ... ()

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Doc. 484.7551.8127.8127

330 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. 1.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta ... ()

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Doc. 241.1081.0651.9101

331 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 127.0135.2231.7552

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 652.4416.7530.1073

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 590.1579.3628.7895

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 596.8201.9073.6059

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 402.2408.3503.6095

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 892.5079.4724.7519

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 777.2419.2972.2971

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 792.2389.0475.7029

339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da ré. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 545.5402.4027.7169

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Talia de Sousa e outro contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, sem resistência da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial, considerando a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 398.2513.5127.5810

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 623.9201.7637.7931

342 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 238.2340.6955.9441

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.0301.1666.9962

344 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.