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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cofins

Doc. 172.0293.2003.3300

401 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 138.6493.5000.3400

402 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação da legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o acórdão embargado decidiu que «devem ser excluídas as contribuições PIS e COFINS, porque não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do que dispõe o Lei 10.865/2004, art. 2º, inciso III, razão pela qual o montante do valor devido à título de crédito tributário também deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se verificar a abrangência pelo princípio da insignificância.» 2. O acórdão paradigma, ... ()

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Doc. 230.3150.9790.4583

403 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em ... ()

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Doc. 136.7593.6005.6700

404 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Cofins. Administração e locação. Shopping center. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. A suposta omissão do Tribunal de origem, quanto à questão relativa à isenção da Cofins, foi expressamente enfrentada pela instância ordinária, que entendeu não ter demonstrado a parte agravante que seria beneficiaria da isenção do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar 70... ()

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Doc. 157.3644.5000.1000

405 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis Cofins. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra.

«1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4731.6128

406 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4772.8185

407 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4314.2734

408 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 138.6033.0001.8100

409 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0013.6000

410 - TJRS. Pis e Cofins. Repasse. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Intervenção da aneel. Competência. Ampla defesa e devido processo legal. Intervenção da aneel.

«Segundo a jurisprudência do STJ e do TJRS, a ANEEL não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o repasse jurídico ou econômico do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, postulando-se, em conjunto, a repetição do dito indébito.»

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Doc. 136.9812.8000.0700

411 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/98. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei 9.718/1998 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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Doc. 174.0172.9004.0300

412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Receita proveniente da locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.6180.3318.3589

413 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange à incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 271.3407.3428.9801

414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão ao reconhecimento liminar de direito à não inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo para recolhimento de ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 782.5068.8174.0166

415 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretendida a exclusão da base de cálculo do ICMS dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS - O cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS advém de expressa previsão legal não afetada pelo decidido, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de repercussão geral, do RExt 574.706 (Tema 69) - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 288.0306.5859.7973

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, NÃO EXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.6791.8002.5900

417 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situaç... ()

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Doc. 144.0222.0000.6400

418 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1404.0002.1300

419 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os valores relativos à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadram dentro da definição de insumos, o que os impossibilitam de serem descontados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. 2. «Para fins de creditamento de PIS e Cofins (art. 3º, II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a idéia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos esse... ()

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Doc. 220.2170.1816.6352

420 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1116889/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 18/4/2013)

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Doc. 423.1317.4881.2556

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS -

Pedido liminar nos autos da ação mandamental para que a apuração e o recolhimento do ICMS seja realizada sem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual - Rejeição - Inexistência de probabilidade do direito líquido e certo - Repasse meramente econômico (não jurídico) das contribuições ao consumidor final - Incidência do tributo se dará sobre a receita bruta, em outro momento - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.0315.5000.2000

422 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000.

«1. O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Tendo em vista que não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não teve eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que a regra de exclusão da base de cálculo veio, posteriormente, a ser revogada pela Medida P... ()

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Doc. 184.8560.4000.4100

423 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de... ()

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Doc. 162.9390.0000.3000

424 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de... ()

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Doc. 103.1674.7510.4400

425 - STJ. Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.»

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Doc. 211.0070.8364.6885

426 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7283.3763

427 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.1273.8001.2200

428 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. 2. Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 173.8104.3000.3500

429 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, inciso II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da... ()

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Doc. 173.8253.3000.0400

430 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.0800

431 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1000

432 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1200

433 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1400

434 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1600

435 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 145.8045.9000.1100

436 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. A discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS paira no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes. 2. A questão atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS teve sua repercussão geral reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. 3. Agravo regimental não provido na p... ()

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Doc. 200.4981.6002.3500

437 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estorno de créditos. Pis/cofins. Venda cancelada. Mercadoria devolvida. Inexistência de crédito. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência da devolução de compras. 2 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que, uma vez devolvida a mercadoria, há o cancelamento da receita e o vendedor não pagará PIS/COFINS. Dessa forma, inexiste o crédito para o comprador, já que cancelada a operação de compra e venda. Precedente: REsp. 953.011, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.10.2007, p. 255. 3 - Agravo... ()

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Doc. 240.1080.1388.7808

438 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2 - O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de... ()

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Doc. 200.4280.8002.6000

439 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da incidência de contribuição do pis e da Cofins. Aplicação somente à pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva restituição de pagamentos e a declaração do direito de não realizar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas da venda do frete para seus clientes que sejam trading companies (comerciais exportadores com fins específicos de exportação, devidamente registrados). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ vem decidind... ()

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Doc. 241.0291.0299.6743

440 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2 - «A Segunda Turma do STJ, em um caso análogo, decidiu que: «Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista na Lei 10.637/2002, art. 14, deve ser afastada a incidênc... ()

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Doc. 145.7554.8000.1100

441 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Transferência de créditos de ICMS para terceiros. Não incidência de PIS e Cofins. Agravo não provido.

«1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10/11/10, REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.4332.0003.2300

442 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6120.7000.1100

443 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. COFINS. Incidência sobre a venda de bens imóveis. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte tem firme posição pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência da COFINS sobre a venda de bens imóveis, à luz da Lei Complementar 70/91. 2. Eventual afronta ao Princípio da Legalidade, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.2063.3001.3300

444 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento do tema, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Cofins. Incidência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão do STJ que deu parcial provimento ao recurso especial mantido, porque em consonância com o decidido pelo STF, em regime de repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que reconhecera a legitimidade da cobrança de COFINS sobre atos cooperativos. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 26/08/2008, deu parcial provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previstos na Lei. 5.76... ()

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Doc. 136.9812.8000.0500

445 - STJ. Tributário. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Cofins. Incidência.

«I - Está pacificado o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes: REsp 662.397/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/02/2005; AgRg no AG 596.805/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/02/2005 e EDcl no AgRg no REsp 624.695/PE, Rel. Min. L... ()

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Doc. 140.5732.6000.5500

446 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). A Contribuição para o Programa de Integração Social. PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS incidem sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando-se, por analogia, a Súmula 423 do S... ()

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Doc. 140.9072.9001.4400

447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa rural. Pis/cofins. Atos cooperados próprios. Hipótese de não incidência tributária. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido, relacionado a não incidência tributária de PIS/COFINS sobre atos cooperados próprios, não foi impugnado. Incide, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.4031.2926.5626

448 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) .» 2 - Incide na hipótese o óbice da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Trib... ()

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Doc. 241.0260.7217.0213

449 - STJ. Processual civil. Contribuição. Pis. Cofins. Inexistência de omissão ou contradição no

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Doc. 211.9524.5003.5400

450 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do pis/cofins. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

«1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole c... ()

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