Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.7144.5794.3854

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 156.9540.5000.1900

302 - STF. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.

«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, de minha relatoria.

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Doc. 210.7050.2107.3899

303 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «1. A possibilidade de desconto dos valores creditados a título de PIS e COFINS está prevista, respectivamente, nas Leis Federais 10.637/02 e 10.833/03. 2 - Foram, no entanto, expressamente excetuadas as vendas de produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição (art. 3º, I, «a» c/c art. 1º, § 3º, IV, com a redação vigente na época dos fatos)". 2 - O entendimento alhures encontra-se pacificado na juris... ()

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Doc. 241.1120.1150.2180

304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Base de cálculo. Pis e Cofins. Verbetes 68 e 94 da súmula/STJ.

- Em relação ao ICMS, o STJ consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.8730.7000.1900

305 - STJ. Processual. Tributário. ISS. Base de cálculo do Pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. O montante referente ao ISS integra-se à base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 9.6.2011; REsp 1.109.559/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 9.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 24.8.2011; AgRg no AREsp 157345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 2.8.2012. 2. Agravo re... ()

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Doc. 145.7554.8000.1200

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, ao entender que descabe a inclusão do ICMS transferido a terceiros e apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da Cofins, decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, visto que isso fere o princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, inviável ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. 2. Agravo Regi... ()

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Doc. 231.0180.4692.2477

307 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Levantamento de depósito judicial. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp 1.912.07 9/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.5100.9004.3800

308 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça verificar violação de preceitos constitucionais conforme invocados pela agravante, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3760.0001.1000

309 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1... ()

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Doc. 138.4460.3002.6400

310 - STJ. Tributário. Gorjeta. Natureza salarial. Pis. Cofins. Irpj. Csll. Não incidência.

«1. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. 2. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço. 3. Agra... ()

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Doc. 201.6514.3002.7900

311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins sobre a própria base de cálculo. Matéria constitucional.

«1 - Da análise das decisões proferidas nos autos, verifica-se que o tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem sob fundamento de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Cumpre destacar que a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte... ()

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Doc. 241.0260.7639.0628

312 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Prestação de serviços terceirizados. Inclusão. Receita bruta.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços terceirizados. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9758.5989

313 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Isenção. Entidade sem fins lucrativos. Análise sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais, ao concluir pela isenção da COFINS para as entidades sem fins lucrativos, o que impossibilita o reexame por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.5810.7005.1400

314 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7425.5200

315 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110. Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a».

«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa... ()

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Doc. 210.1100.8002.9100

316 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 400/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos ... ()

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Doc. 142.4893.9000.2000

317 - STJ. Tributário. Cofins. Imóveis. Lei Complementar 70/1996. Alteração do texto constitucional pela Emenda Constitucional 20/1998. Não incidência.

«1. Em vários julgamentos emiti pronunciamento no sentido de que a COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias ue são oferecidas aos clientes compradores; - a Lei 4.068, de 09/06/62, determin... ()

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Doc. 103.1674.7437.8100

318 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()

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Doc. 143.1810.0000.9600

319 - STJ. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.0061.0002.4000

320 - STJ. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.2254.1001.4900

321 - STJ. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.5070.0000.3100

322 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.

«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019/1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - recursos extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.0804-6/PR, de minha relatoria.

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Doc. 161.2623.0001.0000

323 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4240.5002.0300

324 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmulas 68 e 94 ambas do STJ.

«1. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmulas 68 e 94 ambas do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3154.4000.9100

325 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca da violação do com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7386.9500

326 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção. Exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/67, art. 4º. Lei Complementar 70/91, art. 7º. ADCT da CF/88, art. 40.

«Por força do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, a isenção da COFINS, assegurada pelo estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM.»

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Doc. 197.2332.6002.8600

327 - STJ. Processo civil. Tributário. Cofins. Importação. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102. Cláusula de «obrigação de tratamento nacional» não se aplica ao pis/cofins. Princípio da legalidade tributária.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a suspensão da exigibilidade do adicional da COFINS na modalidade importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questã... ()

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Doc. 211.2171.2615.6455

328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da ... ()

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Doc. 122.8763.7000.1000

329 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes do STJ. CTN, art. 111.

«1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do , segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2. O , § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferin... ()

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Doc. 210.7140.3731.7380

330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Direito ao creditamento. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 4ª Região destoa dessa orientação, tendo em vista sua conclusão no sentido de que «não tem a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulati... ()

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Doc. 210.7140.4636.3317

331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Direito ao creditamento. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 4ª Região destoa dessa orientação, tendo em vista sua conclusão no sentido de que «não tem a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulati... ()

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Doc. 210.8200.9771.0934

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Repasse, na fatura, do pis e da Cofins. Legalidade. Recurso repetitivo.

1 - É legal o repasse do PIS e da COFINS na fatura de prestação de serviço de telefonia. 2 - Orientação ratificada no julgamento do REsp 976.836/RS, sob o rito do 3 - Reclamação procedente.

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Doc. 138.4460.3001.4800

333 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.

«1. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.7010.1911.0130

334 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPrb. Exclusão. Impossibilidade.

1 - O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 188.2675.8001.1700

335 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade.

«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do , II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF. 4 - Recurso especial não provido, em juízo d... ()

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Doc. 142.7932.3001.4200

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do , § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.21... ()

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Doc. 142.7932.3001.8800

337 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a sociedade corretora de seguros se enquadra no rol do , § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.21... ()

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Doc. 138.4240.5001.9600

338 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do , parágrafo 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da ... ()

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Doc. 138.5771.4001.4800

339 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e csll. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.4025.4001.7300

340 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1392.0002.1100

341 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.4215.4001.6000

342 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do , segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2. O , § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à Cofins, nada interferin... ()

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Doc. 240.1080.1128.6714

343 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 140.4050.8001.0600

344 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Concessionárias de veículos.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que «as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante ... ()

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Doc. 177.9813.4003.0900

345 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ... ()

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Doc. 187.9040.5000.4300

346 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Valores repassados a terceiros. Incidência.

«1 - Reveste-se de caráter infraconstitucional a discussão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do , § 41, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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Doc. 210.7091.0236.7736

347 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Revisão do lançamento. Inexistência. Ausência de notificação. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade à execução fiscal de débitos do PIS e Confins. Na decisão de origem, indeferiu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «não há motivos para tal notificação», assentando, ... ()

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Doc. 220.2170.1636.1819

348 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É firme na jurisprudência do STJ que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. No caso dos autos, apenas sobre a COFINS, atendendo à correção do erro material apontado pela agravante. 2 - Não há óbice ao julgamento da presente demanda, em razão do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já se findou o prazo de suspensão das ações que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento ... ()

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Doc. 138.5771.4001.4400

349 - STJ. Tributário. Pis e Cofins.

«A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8410.5000.6300

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão de créditos do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Cabimento.

«I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - , § 10. II - Recurso Especial improvido.»

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