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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cofins

Doc. 240.8261.2464.4885

601 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção sobre receitas decorrentes de operações comerciais realizadas na zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Recurso interposto pela União contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de mercadorias nacionalizadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus — ZFM. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equiv... ()

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Doc. 156.4733.6000.8900

602 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014; AgRg no AREsp 505.444... ()

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Doc. 164.5040.4002.6200

603 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/... ()

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Doc. 170.2060.5001.1800

604 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/... ()

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Doc. 138.3191.3000.3900

605 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. 2. A interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva. A regra é a tributação, e as exceções (isenções) não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei. Essa é a norma positivada no CTN, art. 111, II. 3. Falta similitu... ()

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Doc. 138.3191.3000.4000

606 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. 2. A interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva. A regra é a tributação, e as exceções (isenções) não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei. Essa é a norma positivada no CTN, art. 111, II. 3. Falta similitu... ()

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Doc. 210.8200.7234.0516

607 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Falta de interesse em recorrer do ente público. Tema de fundo de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo não provido.

1 - A correção monetária dos créditos de COFINS e PIS sobre os valores resultantes do aproveitamento de créditos extemporâneos não foi concedida na instância ordinária, razão pela qual é patente a falta de interesse de agir do ente público. 2 - A questão atinente à não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como o reaproveitamento dos créditos daí decorrentes foram baseados em fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando a revisão por esta Corte, sob pena de se u... ()

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Doc. 140.2052.7000.5700

608 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Legalidade. Interpretação literal. Isonomia. Prestação jurisdicional suficiente. Nulidade. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do CF/88, art. 195, § 12. 3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária. ... ()

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Doc. 202.0741.7000.5900

609 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de pis e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Super... ()

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Doc. 211.1050.8470.6716

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade

1 - «O benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 12/5/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9801.0989

611 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor» (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). 2 - A reforma do acórdão recorrido conduz à improcedência do pedido inicial e torna prejudicadas as demais quest... ()

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Doc. 174.6215.1000.5800

612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O recurso pretende a aplicação de alíquota zero ao cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de medicamentos do hospital recorrente. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei 10.147/2000, Lei 10.833/2003, Código Tributário Nacional e ADI-SRF 26/2004). II - Agravo regimental a que se nega provimento,... ()

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Doc. 210.6300.9137.2294

613 - STJ. tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Créditos presumidos. Base. Insumos adquiridos. Observância.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Lei 10.925/2004 - que dispõe sobre o microssistema de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS do setor agropecuário - instituiu o crédito presumido... ()

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Doc. 203.7604.9002.3000

614 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Decorre o presente feito de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS no período de 9/2001 a 12/2004, incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o direito de compensar os valores pagos no período indicado, a título de PIS e COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, conh... ()

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Doc. 154.0193.7001.0500

615 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Direito de dedução com valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis. Lei 10.336/2001, art. 8º. Utilização de saldo credor para abatimento das contribuições devidas em períodos posteriores. Possibilidade. Precedente da primeira turma.

«1. O Lei 10.336/2001, art. 8º, § 1º assegurava ao contribuinte utilizar parte dos recolhimentos relativos à CIDE-combustíveis para deduzir do valor a título de PIS e COFINS devidos na comercialização desses produtos no mesmo período de apuração ou em períodos posteriores. Assim, nos casos em que o montante oriundo do pagamento CIDE ultrapassasse o limite de dedução do PIS e da COFINS no período de apuração, os valores excedentes poderiam ser deduzidos em períodos posteriores.... ()

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Doc. 140.8355.7001.8300

616 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e csll. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção possuem precedentes com entendimento de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.6190.4411.7667

617 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.

I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.805.599... ()

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Doc. 220.3301.1550.2210

618 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cofins-importação. Aeronaves. Peças. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência dominante do STJ, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação... ()

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Doc. 230.6190.4579.2320

619 - STJ. Processual civil. Incidência da alíquota de 1% sobre Cofins-importação de aeronaves e peças. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S/A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei 10.865/2004, com redação pela Lei 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título d... ()

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Doc. 231.0021.0716.5549

620 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2 - O acórdão recorrido alinha-se à orientação do STJ, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor ... ()

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Doc. 210.7151.0770.9262

621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Regime de tributação incompatível com creditamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que se encontra pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 163.8730.7000.2100

622 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Issqn. Base de cálculo do Pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, «tendo em vista que o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo assim a receita da contribuinte, deve ele ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins» (AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.5312.9001.4300

623 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6712.1000.5200

624 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: REsp 1.195.286/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2013 e AgRg no AREsp 340.008/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9870.9000.4600

625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.4184.3001.3400

626 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4521.5000.9100

627 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.3514.1004.3900

628 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4194.2002.7300

629 - STJ. Processual civil. O ICMS não compõe a base de cálculo para o pis e a Cofins. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 574.706/PR.

«1 - A irresignação da União não deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.» 2 - Agravo Regimental não provido, em juízo de retratação, CPC/2015, art. 1.030, II.»

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Doc. 157.0681.8000.0900

630 - STF. Pis e Cofins. Importação. CF/88, art. 149, § 2º, III, alínea «a». Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. ICMS e contribuições. Inclusão. Inconstitucionalidade.

«Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição ao PIS e da Cofins na própria base de cálculo das contribuições sociais. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS - Pleno - Relatora ministra Ellen Gracie, Redator do acórdão ministro Dias Toffoli.

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Doc. 220.5251.2452.5101

631 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, aplicando a vedação legal, negou o pleito de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS, sob o fundamento de que não houve a incidência dessas contribuições. 3 - In casu, a revisão do ... ()

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Doc. 210.6140.5567.9124

632 - STF. Recurso extraordinário. Tema 304/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Meio ambiente. PIS/Cofins não-cumulativas. Indústrias do setor papeleiro. Possibilidade da utilização de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Exame da constitucionalidade da Lei 11.196/2005, art. 47. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 170, IV, VI e VIII. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STF - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 170, IV, VI e VIII; e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.»

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Doc. 202.0350.9003.9400

633 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.067/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 195, I, «b». Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º (redação da Lei 12.973/2014) . Lei 12.973/2014, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.067/STF - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.»

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Doc. 220.6231.1380.1509

634 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Observa-se que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituto, logo, não é pago nas diversas etapas da cadeia econômica, não sendo possível, portanto, o crédito das contribuições para o substituído, pois caracterizaria benefício fiscal não previsto em lei. Em outros termos, não é possível o crédito de tributos (PIS e COFINS) que não foram recolhidos na etapa econômica... ()

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Doc. 141.5993.0003.6800

635 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 191.5701.8000.9700

636 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota ... ()

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Doc. 210.7010.9189.0473

637 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, art. 17, pelos contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica daquelas contribuições. 2 - Era notório o dissídio entre as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ a respeito do tema. Entretanto, a contradição até então existente entre os órgãos fracionários foi su... ()

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Doc. 201.4573.4000.8000

638 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente aos encargos financeiros oriundos dos valores recebidos nas vendas à prazo realizadas pelo próprio vendedor sem intermediação de Instituição ... ()

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Doc. 267.4656.7448.8551

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA 69 STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1223 DO STJ, AINDA QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A contribuinte impetrou mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, arguindo ilegalidade e bitributação sobre suas operações. Denegação da ordem. 2. Julgamento do Tema 313 do STJ que definiu a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, compondo o faturamento da contribuinte. 3. Operação que integra conceito maior de receita bruta, sujeitando o ICMS à tributação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, integra... ()

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Doc. 164.1380.5003.5100

640 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis. Receita decorrente da atividade operacional da empresa. Conceito clássico de faturamento. Inclusão na base de cálculo.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assentada pelo STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o conceito clássico de faturamento, para efeito do PIS e da Cofins, alcança as receitas oriundas da atividade operacional da empresa (EDcl no REsp 929.521/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 12/5/2010). 2. Conforme assentado em precedente atual, «Mesmo antes da alteração legislativa da Lei 9.718/1998 perpetrada pela Medida Provi... ()

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Doc. 231.1010.8307.8696

641 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese def... ()

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Doc. 134.3333.5003.0900

642 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição e compensação. questões prejudicadas.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprudencial rejeitada, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Prejudicada à analise dos temas referentes à prescrição e compensação. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 136.9811.2001.3600

643 - STJ. Tributário. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 240.785/MG pelo STF. Desnecessidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo de pis e Cofins. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. É matéria pacífica desta Corte que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8637.1512

644 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - A União apelou da sentença (fls. 56-67) que julgou procedente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para fase de liquidação, conforme o CPC/2015, art. 85, § 4º, II. O valor atribuído à causa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em agosto/2020. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária II - Na sentença julgou-se proceden... ()

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Doc. 203.6171.1002.4600

645 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão da sua própria base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A controvérsia inerente à exclusão dos valores pagos a título de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo tem índole eminentemente constitucional, sendo inviável o seu exame em sede de recurso especi... ()

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Doc. 240.2190.1771.3551

646 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, se... ()

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Doc. 240.2190.1969.7541

647 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, se... ()

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Doc. 230.8170.2176.2878

648 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz do art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, se... ()

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Doc. 230.5190.6230.0383

649 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior,... ()

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Doc. 230.5190.6907.1199

650 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, ... ()

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