Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2740.4002.8200

701 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, art. 37,art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando oo , caput, e , § 5º tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2702.6589

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábrica de Móveis Florense Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento do direito de não se submeter às apurações para o PIS e à COFINS sobre a Taxa SELIC, no recebimento/devolução de tributos indevidos, seja por meio de restituição, compensação e/ou levantamento de depósitos judiciais. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito líquido e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3002.1800

703 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9633.4638

704 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. ICMS- st. Valor pago ao substituto tributário. Creditamento ao substituído. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarado o direito da impetrante ao crédito não cumulativo das contribuições PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas em sua saída às referidas contribuições PIS/Cofins, nos termos da , I e , I. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1000.5800

705 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Vendas realizadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. Isenção. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1994.3758

706 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS- substituição ( ICMSst) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidos pelo substituído. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS- Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por sentença, a segurança foi denegada, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do STJ, firme no sentido de que é indevida a exclusão do ICMS- ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0928.4680

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do PIS/COFINS. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da Cofins tem índole cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1742.3944

708 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1674.6870

709 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.8100

710 - STJ. Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. 2. Do exame da decisão agravada, constata-se, ao contrário do alegado pela agravante, que o caráter contraprestacional de serviços profissionais de ensino e de treinamento implica incidência da COFINS e prescinde de reexame fático-probatório contido n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5001.0900

711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consigne-se que o STJ tem entendido que a interpretação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.4821.3172.8783

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS - LEGALIDADE - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado. - A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), estabeleceu como base de cálculo do ICMS, o «valor da operação". - Verifica-se a legalidade da inclusão, posto que, o PIS e a COFINS integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS, tratando-se de mero repasse econômico ao consumidor final (Jurisprudência do STJ). - Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7001.7200

713 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Desoneração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.3400

714 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- cumulatividade. Tempus regit actum. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. O princípio mater inerente à eficácia da Lei tempo, consubstancia-se na máxima «tempus regit actum», salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e, para esse fim, instituíram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), mercê de concederem benefícios fiscais na forma de créditos escriturais resultando na reduçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1005.6700

715 - STF. Recurso extraordinário. Tema 228/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Pis e cofins. Substituição tributária. CF/88, art. 150, § 7º. Recolhimento a maior. Devolução. É devida a restituição da diferença das contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 228/STF - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.Tese jurídica fixada: - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.Descrição: - Recurso extr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3435.8243

716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito do pis e da Cofins. Despesas caracterizadas como insumo. Tema 779 do STJ essencialidade e relevância verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Aplicada a tese repetitiva ao caso concreto, dissentir das conclusões adotadas, com vistas a des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1157.7202

717 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Cofins. Art. 10, II da Lei 10.833/03. Exclusão das sociedades tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As sociedades tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido estão excluídas do regime não cumulativo da COFINS por expressa ressalva contida no art. 10, II da Lei 10.833/03, submetendo-se às disposições anteriormente vigentes (regime cumulativo) enquanto perdurar a adesão à sistemática do lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.337.455/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.10.2012, e AgRg no REsp. 961.340/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2 - A inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9400.4754

718 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Ressarcimento do pis/pasep e Cofins. Não incidência. Recurso representativo da controvérsia. Resp993.164/MG. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2485.4107

719 - STJ. Tribuário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão dos juros (Selic) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. 2 - A matéria versada nos presentes autos não se assemelha àquela que deu origem à tese firmada no Tema 962/STF. 3 - Precedente: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2768.3473

720 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Não há violação do , II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5000.9500

721 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Sistemática da não-cumulatividade. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1221.6299

722 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Decorre o presente feito de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS no período de 9/2001 a 12/2004, incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o direito de compensar os valores pagos no período indicado, a título de PIS e COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9165.9516

723 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Serviços de praticagem. Cofins. Isenção.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Discutiu-se a incidência da Cofins sobre receitas relativas ao serviço de praticagem (auxílio a comandante de embarcação que se aproxime do porto, considerando as peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7315.0207

724 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Lei 9.990/00. Regime monofásico. Recolhimento somente pelas refinarias. Ilegitimidade ativa do consumidor final para repetir o indébito.

1 - A partir da Lei 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo passaram a responder pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, pelo que os demais integrantes da cadeia ficaram desonerados. Assim, a recorrente, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0941.1652

725 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltdaadvogados . Ricardo anderle e outro(s). Sc015055michel scaff junior. Sc027944 agravado . Fazenda nacionalementatributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.

1 - Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2 - No caso dos autos, está em conformidade com essa orientação o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual «os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC constituem receita (financeira) nova, que não se vinculam à natureza do crédito pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5003.4000

726 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. De todo modo, a jurisprudência desta Corte persiste no entendimento da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6001.7400

727 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.7985.8095.0375

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.. ADPF 190. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. NEGADO PROVIMENTO. 1-

Pretende a empresa apelante a exclusão do próprio ISS, do PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, entendendo que tal metodologia de arrecadação do imposto se encontra equivocada; 2- Sentença que denegou a segurança; 3- A presente hipótese não se confunde com o julgamento do RE 574.706, onde se concluiu que o ICMS não comporia a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS; 4- Entende-se que o preço do serviço é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0032.5700

729 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8922.8587

730 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da , I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6971.5530

731 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5676.6950

732 - STJ. Tributário. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0428.6232

733 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1889.0163

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

1 - A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. 2 - De fato, como fixado na Corte de origem, a Lei 10.833/2003 refere-se à sistemática de cobrança da COFINS, comando ineficaz a mitigar a coisa julgada que se refere à própria exigência do tributo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4919.7950.6114

735 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Ampla. Fornecimento de energia elétrica. Repasse PIS e COFINS. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento. Entendimento consolidado no STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.185.070/RS, acerca da legalidade do repasse econômico da PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Precedente: Apelação cível. Energia elétrica. Repasse das contribuições das contribuições do PIS e da COFINS aos consumidores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, posto que proferida de acordo com o decido pelo STJ no RESP 1.185.070/RS, paradigma do tema 428 do STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, além da pacífica jurisprudência desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (0200685-20.2020.8.19.0001 - Apelação Des(a). Cesar Felipe Cury - julgamento: 07/12/2022 - Décima Primeira Câmara Cível) Desprovimento de plano do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1888.1223

736 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Insumos. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela inviabilidade de a recorrente se creditar, a título de PIS/COFINS, da aquisição de combustíveis, por não se tratar, no caso, de insumo, considerando-se que seu objeto social não inclui a atividade de transporte da mercadoria que produz, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9063.5000.2700

737 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS. Honorários advocatícios. Mandado de segurança.

«1 - É incabível a aplicação do , § 11,15, quando se tratar de mandado de segurança na origem. Inteligência do e da Súmula 512/STF. 2 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMS-ST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento parcial, apenas para se excluir da decisão agravada a majoração dos honorários a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2486.4833

738 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Tema 779/STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 779), de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2 - Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de atestar a essenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1324.8832

739 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Apropriação de créditos decorrentes de receitas financeiras. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, de modo a afastar quaisquer exigências do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas. Subsidiariamente, a recorrente requer seja assegurado o direito de apropriação dos créditos relativos às despesas financeiras incorridas a partir de 01/7/2015. II - O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e denegou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1508.8936

740 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Apreciação prejudicada. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Prejudicada a apreciação do pedido quanto ao lapso prescricional para restituição do indébito. 3 - Agravo regimento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2000.5200

741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. A Primeira Seção sob o rito do , por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo , às sociedades corretoras de seguros. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2000.5400

742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. A Primeira Seção sob o rito do , por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo , às sociedades corretoras de seguros. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2000.1300

743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, a Primeira Seção sob o rito do , decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo , às sociedades corretoras de seguros. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6674.4415

744 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17.8.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9730.3699

745 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2 - Conforme prescreve a , III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo». In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1106.4184

746 - STJ. Processo civil e tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Não se acolhe alegação de ofensa ao quando a análise dos dispositivos em relação aos quais se aponta omissão não teria o condão de levar a julgamento diverso do proferido na instância de origem. 2 - É firme o entendimento nesta Corte acerca da legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1339.9702

747 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9600.7965

748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3733.3000.0800

749 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Manutenção dos créditos sujeitos à alíquota zero. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/11/11). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5002.1000

750 - STJ. Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Alegação de omissão genérica. Súmula 284/STF. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

«I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações