Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas 3. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de droga. Paciente envolvido na prática de atividades criminosas. Inaplicabilidade. 4. Regime fechado. Natureza do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

402 - STJ. Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001.

403 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 86,00. Aplicação da teoria da janela quebrada no direito penal. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Ordem não conhecida.

404 - STJ. Execução fiscal. Falência. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 3. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Indeferimento de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Paciente integrante de organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Medida cautelar diversa de prisão. Não cabimento. 6. Habeas corpus não conhecido.

406 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.

407 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Causas de aumento e diminuição da pena consideradas na aferição da pena máxima em abstrato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

408 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Lei 6.368/1976. Corréus. Processo desmembrado. Primeira paciente absolvida. Recurso do mp. Condenação em apelação. 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º. Segundo paciente. Anulação do recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Condenação em 1 (um) ano de reclusão. Art. 12, «caput», c/c o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de equiparação das penas e de reconhecimento da prescrição. 3. Condenação do segundo paciente. Trânsito para o Medida Provisória em 12.2.2009. Execução da pena não iniciada. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. 4. Primeira paciente. Desmembramento posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade reconhecida pelo juízo a quo. Mácula que atinge o processo da primeira paciente. Concessão de ofício para anular referido ato e os subsequentes. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Vedação de reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para declarar a prescrição da pretensão executória do segundo paciente e, anular o recebimento da denúncia quanto à primeira paciente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal.

409 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Decadência administrativa. Hermenêutica. Atos anteriores. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Inadmissibilidade.

410 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga. 3. Regime inicial fechado. Natureza do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

411 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

412 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

413 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desobediência. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei maria da penha. Atipicidade. Configuração. Precedentes 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

414 - TJRJ. Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

415 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídios. Condenação. 3. Protesto por novo Júri antes do advento da Lei 11.689/2008. Higidez da condenação anterior. Marco prescricional (CP, art. 117, IV). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Ordem não conhecida.

416 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de intepretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19. Multa de trânsito. Pretensão de transferência de pontuação na cnh após o decurso do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Reabertura de discussão na seara judicial. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido. Necessidade de devolução dos autos à origem para a retomada do julgamento do recurso inominado da parte autora.

417 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga (45kg de cocaína). Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Exclusão da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

418 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.

419 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

420 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial a arts. De Lei sem particularização. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

422 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Patamar máximo de perda dos dias remidos. Mera repetição do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. 3. Ordem concedida de ofício.

423 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre a consumação do crime. CP, art. 344. Inteligência.

424 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 474.

425 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Regime mais rigoroso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. 3. Substituição da pena. Indeferimento com base na vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida. 4. Habeas corpus concedido de ofício.

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por roubo circunstaciado. Envolvimento de violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, a reeducanda foi condenada pelo cometimento de roubo circunstanciado à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 4- [...] situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. [...]. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 5- agravo regimental não provido.

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427 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação. Dosimetria. Exclusão da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 3. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido.

428 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do irpj/csll. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento". Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSLL. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento». Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

430 - STJ. Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.

431 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Delito cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. 3. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. 4. Prisão preventiva. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

432 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

433 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Relacionamento amoroso e nascimento de filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

436 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

437 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longevidade da pena e gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. LEP, art. 114, I. Comprovação de trabalho ou apresentação de proposta de emprego. Necessidade de que a aplicação da norma leve em consideração a realidade social patente. Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento excepcional do cumprimento de pena em regime menos gravoso ou concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime apropriado. Agravo regimental improvido.

439 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (1.560,6 g de cocaína). 3. Atenuante de confissão. Aplicação em patamar razoável. 4. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. 5. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Matéria de prova. 6. Regime inicial diverso do fechado. Quantidade e natureza do entorpecente. Não cabimento. 7. Habeas corpus não conhecido.

440 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tortura. Aplicação da causa de aumento de pena em virtude de ser o agente policial civil. Bis in idem. Inconstitucionalidade de preceitos da Lei 9.455/1997. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Temas não decididos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.

441 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição» do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga». CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a» e CF/88, art. 139, IV.

442 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegações que demandam a análise do conteúdo fático-probatório. 3. Revisão da pena. Menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 4. Aplicação da causa especial prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por crime de associação para o tráfico. 5. Habeas corpus não conhecido.

443 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

444 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico nas imediações de estádio de futebol. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Pacientes menores de 21 (vinte e um) anos na data da sentença (CP, art. 115).prescrição em 4 (quatro) anos. Ocorrência. 3. Dosimetria em relação aos demais corréus. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Impossibilidade de serem utilizadas para agravar a pena-base. Condenações por fatos anteriores ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa a título de antecedentes criminais 4. Preponderância da atenuante de menoridade sobre a agravante do CP, art. 62, I(liderança do grupo). 5. Causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Lei posterior mais benéfica (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fundamentação do acórdão que justifica aplicação em percentual maior que o mínimo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição em relação a alguns pacientes e para ajustar a dosimetria da pena em relação aos demais.

445 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

446 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

447 - STJ. Administrativo. Registro público. Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Lei 8.935/1994, art. 22. Regulamentação da CF/88, art. 236 . Infração disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Lei específica. Aplicação do Decreto 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro). Termo a quo do prazo prescricional bienal. Data da lavratura da escritura pública.

448 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas 3. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade de análise na via eleita. 4. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de droga (42,5) kg de maconha). Paciente reincidente. Inaplicabilidade. 5. Abrandamento do regime prisional. Não cabimento. 6. Habeas corpus não conhecido.

449 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. 3. Regime de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. HC 111.840/es. STF. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Pena fixada em 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime fechado. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

450 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Possibilidade de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Não cabimento. 3. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. 24 (vinte e quatro) pedras de crack e outras 2 (duas) pedras maiores, além de objetos para embalar a droga. Dedicação do paciente à prática criminosa. 4. Habeas corpus não conhecido.