1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: acao direta de inconstitucionalidade

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • acao direta de inconstitucionalidade

Doc. 153.9805.0009.6400

1 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2432.6486

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. 2. Pela CF/88, se objetiva estimular a integração do trabalhador ao desenvolvimento da empresa pela participação negociada nos ganhos econômicos (CF/88, art. 7º, XI e CF/88, art. 218, § 4º). 3. Não de demonstra inconstitucionalidade de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.7600

3 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.7300

4 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade

«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. - É constitucional norma que autoriza a cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta, não consubstanciando a hipótese provimento derivado de cargo ou ofensa a regime jurídico único dos servidores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.7200

5 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2731.7436

6 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. 4. Proibição de vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. CF/88, art. 7º, IV, da Constituição Federal. Ausência de violação. Uso meramente referencial. 5. Livre iniciativa. CF/88, CF/88, art. 170. Ausência de violação. Inexistência de obstáculo ao livre exercício de atividade econômica. A exigência de capital social mín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1180.4000.4600

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.

«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.1700

8 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a». Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a» por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.8700

9 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.6500

10 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d». CF/88, art. 102, I, «a» ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.9000

11 - TJMG. Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.1700

12 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.4400

13 - TJMG. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6000.5400

14 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5404.8000.0200

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pernambucana 14.103/2010. Comercialização de arts. De conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Pernambuco. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). Art. 24, § 2º, c/c CF/88, art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente.ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.8900

16 - TJMG. Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. - Julgada prejudicada a ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.6600

17 - TJMG. Lei que amplia as possibilidades de acumulação de cargos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre acumulação de cargos de magistério. Ampliação dos critérios restritivos previstos na CF/88. Inconstitucionalidade. Representação julgada procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.7500

18 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido

«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5404.8000.0100

19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rondoniense 2.248/2010. Comercialização de artigos ee conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Rondônia. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). CF/88, art. 24, § 2º, c/c o art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente. ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.9000

20 - TJMG. Contratação temporária. Ausência de excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Lei municipal genérica e abrangente. Ausência de delimitação dos casos excepcionais. Inconstitucionalidade

«- Inválida lei municipal que verse de maneira genérica e abrangente, não delimitando os casos excepcionais suscetíveis de contratação temporária de servidores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.0300

21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática.

«Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário. e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.4598.4159.8533

22 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame A Associação dos Trabalhadores em Educação nos Municípios (ATEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, visando a declaração de inconstitucionalidade do, III do art. 10 da Lei Complementar Municipal 04/2020 e dos cargos em comissão do Anexo I, que incluem Chefe do Departamento de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8009.7100

23 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2008.2300

24 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.1500

25 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.0100

26 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5011.5500

27 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.3400

28 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0000.8900

29 - TJMG. Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. - É constitucional a norma que cria o cargo em comissão de assessor jurídico, por se tratar de função que pressupõe relação de confiança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.0300

30 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.1300

31 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.0900

32 - TJMG. Permissão de serviço de táxi. Transferência sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.071/1999 do município de bicas. Preliminar. Rejeição. Permissões de táxi. Transferência sem procedimento licitatório. Inconstitucionalidade verificada

«- É admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, § 1º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. - É inconstitucional lei municipal que excepciona o regramento constitucional e garante a transferência da permissão de exploração do serviço de táxi a particulares sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.1700

33 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.0500

34 - TJMG. Adin. Incorporação de gratificação ao salário base. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que incorpora ao salário base dos servidores uma gratificação. Iniciativa da câmara. Inconstitucionalidade. Matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação direta julgada procedente

«- A lei de iniciativa da Câmara Municipal que incorpora uma gratificação ao salário base dos servidores agride a Carta Mineira de 1989, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5001.1900

35 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.9200

36 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.4200

37 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9017.5800

38 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.0400

39 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.1200

40 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.7900

41 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.9400

42 - TJMG. Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput», da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.

«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. - V.v.: EMENTA: AÇÃO DIRETA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9008.4300

43 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança e biombos nas agências bancárias, além de proibir o uso do celular nesses locais. Matéria não reservada ao Executivo local. Inocorrência de intervenção nas atividades da administração municipal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.0200

44 - TJMG. Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente

«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0000.9400

45 - TJMG. Adin. Contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida

«- O inciso IX do CF/88, art. 37 e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. - A excepcionalidade prevista só comporta situações realmente emergenciais, sendo vedada a contratação temporária de forma genérica de servidores, com a finalidade de atendimento de necessidade permanente da Administração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9007.3400

46 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2131.5422

47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. 3. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. 4. Medida cautelar indeferida pelo tribunal pleno. 5. Ação julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.7200

48 - TJMG. Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8003.2100

49 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8007.9700

50 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)