Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.1136.4442.8461

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS AUTORAS/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que as agravantes não comprovaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 2. Agravantes que apresentaram documentação para demonstrar comprometimento de sua renda com despesas essenciais e empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência fi... ()

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Doc. 355.0051.8547.2527

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU AOS AUTORES/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVANTE GENITORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e as despesas apresentadas, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 164.7844.8009.0700

3 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 738.4036.0371.0757

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida em face dos agravados. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Consumidores que não dispõem de meios para comprovar fato negativo, qual seja, a não realização das compras impugnadas. Ônus da prova que, de toda sorte, não desincumbe a parte ... ()

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Doc. 424.3292.1604.9184

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

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Doc. 920.4148.9711.9723

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 959.9325.7111.6686

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - FRUSTRAÇÃO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES E TENTATIVA DE BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 818.4870.5565.1790

8 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau. Pretensão das agravantes que foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 524.0333.0896.8234

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO PELA AGRAVADA. LIBERAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Consignação em Pagamento e Indenizatória, ajuizada em face de Visual Veículos Ltda. Os agravantes pleiteavam a consignação judicial do veículo Land Rover Discovery, em nome da agravada, ou, alternativamente, sua nomeação como fiéis depositários, alegando risco iminente de deterioração e insegurança na guarda do bem.... ()

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Doc. 295.8030.5032.3513

10 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que julgou a liquidação. Parte da pretensão das agravantes neste recurso foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. Planilha de liquidação oferecida pelas agravadas que indica com correção os itens aos quais foram obrigadas a reparar. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 435.0276.1525.2351

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. 2. Furto de veículo da agravada no estacionamento do estabelecimento da ora agravante. Incidência do CDC, ostentando a parte autora/agravada, quando menos, a condição de consumidora bystander. 3. No âmbito da legislação consumerista, admite-se o chamamento ao feito da seguradora (ainda que os fundamentos para tanto sejam mais assemelhados... ()

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Doc. 163.9273.9016.7800

12 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

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Doc. 700.0597.6447.4841

13 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado. Pretensão da exequente à parcial reforma. Existindo dúvida acerca do valor devido pelas agravadas aos agravantes, afigura-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a dúvida seja dirimida pela contadoria judicial, observando o que consta do acórdão exequendo e as diretrizes ora estabelecidas. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 204.3155.5006.0100

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 670.2093.9619.1602

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - JUÍZO - DECISÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO - AGRAVO - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 319 - PRESENÇA. CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVADA - PRETENSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CDC, ART. 28, § 2º (LEI 8.078/1990) - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXECUTADA - OBSTRUÇÃO AO RESSARCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÓCIOS DA EXECUTADA E DAS EMPRESAS DO GRUPO - DESVIO DE FINALIDADE E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART. 50 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 222.9378.7214.4109

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 207.2141.1008.8500

17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para conhecer do reclamo e prover em parte o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo e seguro habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 854.1141.6090.8286

18 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que condicionou o reembolso das despesas do tratamento da agravante, menor de idade e portadora de TEA, à comprovação do desembolso. A agravante está em tratamento multidisciplinar e alega a necessidade de reembolso direto à clínica prestadora de serviços, devido à sua incapacidade de arcar com as despesas. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se o reembolso das despesas médicas deve ocorrer diretamente entre a... ()

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Doc. 703.6910.4603.9353

19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. A agravante alegou sua hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, sustentando que a relação de consumo existente entre as partes justifica a inversão do ônus probatório, especialmente em razão da complexidade técnica do caso. Em contrarrazões, a agravada argumentou que a inversão do ônus d... ()

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Doc. 743.1109.8639.9784

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO DOS AGRAVANTES. RECUSA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE DIREÇÃO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. PLEITO DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CONTRATO, APÓLICE OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE O DIREITO DO AUTOR À DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. PROVA ESSENCIAL NÃO CONSTITUÍDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 822.9145.2688.0532

21 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma... ()

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Doc. 206.0743.4068.6532

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto ante a decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora da Agravante. Alega-se cobrança excessiva, por parte da Concessionária, superior à média de consumo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de concessão de tutela de urgência para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço e do risco de... ()

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Doc. 433.3703.7791.4644

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo supostamente não contratado. 2. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que não ficou demonstrada a hipossuficiência técnica da consumidora, determinando a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I e II, do CP... ()

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Doc. 359.7360.4088.0392

24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado. 1. Decisão que indeferiu a suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso dos mutuários desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes inadimplentes. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 241.1131.2104.7610

25 - STJ. Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito de recurso repetitivo (, decidiu que: a) a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigida a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária. 2 - Contudo, tendo sido proposta a ação em 18 de agosto de 2005 - fl. 11, e/STJ, isto é, antes da entrada em vigor da Resolução Anatel 432/2006, que... ()

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Doc. 802.1026.2887.9814

26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. 2. Acorde ao disposto no, VIII, do , é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com... ()

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Doc. 263.5246.6601.9510

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. 3. A autora/agravante imputa à ré/agravada falha na prestação do serviço, consistente em negativa de reembolso dos valores pagos a título de indenização, em razão dos prejuízos causados à sua segurada pela concessionária. 4. A concessionária ré possui melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da causa, sobretudo porque deté... ()

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Doc. 856.8800.3887.2509

28 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória movida em face de instituição bancária, na qual alega ter sido vítima de fraude financeira, resultando em empréstimo não autorizado e transações via PIX sem seu consentimento. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, considerando a alega... ()

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Doc. 980.2963.7491.0637

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. CDC, art. 6, VIII.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos morais e estéticos. A autora alega que sofreu lesão em transporte coletivo operado pela agravante. Aplicável o CDC à relação entre as partes, sendo a agravada consumidora e a agravante fornecedora de serviços. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, busca equilibrar a posição processual das partes diante da vulnerabilidade do consumidor.... ()

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Doc. 732.4979.6832.3252

30 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do , VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas for... ()

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Doc. 747.6803.4506.2763

31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, que se diz mera mandatária; (ii) a inaplicabilidade do CDC; (iii) a necessidade de denunciação da lide à Municipalidade de Itatinga. III. Razões de Decidir3. ... ()

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Doc. 811.5657.7539.4620

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigações de fazer e indenizatória, em que se discute a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a consequente cobrança de recuperação de consumo imputada unilateralmente pela entrega de energia. 2. Necessidade de análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Relaç... ()

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Doc. 210.8160.9891.9645

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de ma... ()

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Doc. 139.9594.4456.5668

34 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no , caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa q... ()

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Doc. 155.7812.4001.2800

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Roubo em estacionamento de hipermercado. Dano moral. Obrigação do estabelecimento de zelar pela segurança do consumidor. Redução do quantum. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte agravante não comprovou a similitude fática e divergências decisórias entre os casos confrontados. 2. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4... ()

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Doc. 194.6828.9856.3917

36 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular contrato e declarar inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) existência de dano moral... ()

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Doc. 775.8369.1081.3329

37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores. Alegação de defeitos ocultos em veículo adquirido com financiamento. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo dos agravantes não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 210.6290.9283.6769

38 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no , II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo dano causado à consumidora e da legalidade... ()

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Doc. 103.1674.7506.1000

39 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.»

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Doc. 578.1207.8640.0711

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.5763.0001.7500

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão ao direito do consumidor. Violação contratual não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e o contrato impugnado, que não servem de fundamento à tese por ela sustentada». 2. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para aferir a suficiência das provas ou verificar se o ora agravante desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático e probató... ()

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Doc. 111.1665.2072.5288

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- A agravante sustenta a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, alegando ser litisconsorte passiva necessária.3.- A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser incluída no polo passivo da demanda e se as disp... ()

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Doc. 962.9438.9867.3750

43 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde e negativa de tratamento a menor autista. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado fornecimento de tratamento multidisciplinar. III - Razões de decidir: inviável se mostra a manutenção da obrigação de fazer imposta à operadora agravante frente à incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO

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Doc. 627.3366.0315.5889

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 241.1060.8411.2698

45 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito. II - Admite-se a exceção à regra da comunicação prévia, no caso, porquanto o dado retirado do cartório distribuidor de processos judiciais é de domínio público, pelo que a entidade cadastral não pode ser responsabilizada civilmente. III - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8412.1877

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata d... ()

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Doc. 751.0977.2348.8086

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR SISBACEN. CARÁTER RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. -

Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não seja, essencialmente, um órgão de cadastro restritivo, tal banco de dados fornece informações sobre operações de créditos contratadas por clientes com as instituições financeiras, operando como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados. Logo, tal sistema acaba por reduzir ou dificultar o crédito do consumidor, possuindo, ainda que indiretamente, natureza restritiv... ()

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Doc. 103.1674.7399.1200

48 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabi... ()

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Doc. 783.1628.6265.1670

49 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. 1. Em havendo relação de consumo, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova. 2. Por outro lado, é o consumidor ostenta as hipossuficiências econômica, sendo certo que, inclusive, lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, e técnica, ante seu desconhecimento acerca do funcionamento dos serviços da agravante. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 902.4703.7632.1048

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE

repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. 1 - Os autos cuidam de ação de repactuação de dívidas, com pedido liminar de redução de abatimentos de empréstimos em 30% da ren... ()

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