Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5534.0000.2100

1 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.»

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Doc. 122.5534.0000.2200

2 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 829.2656.0979.0496

3 - TJSP. CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS - INICIAL QUE NÃO APONTA ÚNICA LIGAÇÃO RECEBIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 103.1674.7427.8800

4 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. Inteligência.

«A inversão do ônus da prova prevista no , VIII (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.»

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Doc. 168.0641.1057.8713

5 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. Negativação do nome do consumidor. Erro cadastral. Dívida não contraída pelo Recorrido. Verossimilhança das alegações do consumidor. Ônus da prova da concessionária, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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Doc. 1692.9021.6744.2000

6 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 111.0904.5000.2000

7 - TJRJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... A inversão do ônus da prova está prevista no , VIII, com o objetivo de igualar as partes na relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor que, na maioria dos casos, revela-se como a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo. Sendo assim, na presente hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova tal como determinado na decisão impugnada, por serem verossímeis as alegações da autora. Por tais motivos o agravo retido deve ser d... ()

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Doc. 796.3631.3897.5770

8 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Inexistência de danos morais. Deram parcial provimento.

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Doc. 1692.9021.6627.0400

9 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6627.1900

10 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6497.1200

11 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 389.0484.9818.2077

12 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 651.4466.2132.9579

13 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 857.0235.8003.8032

14 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9943.6000

15 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9820.5800

16 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9820.3300

17 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8920.0180.7300

18 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1688.3877.3627.4400

19 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

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Doc. 881.7273.1673.4553

20 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

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Doc. 164.3150.8008.8100

21 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 779.7406.7880.5859

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART 85, CPC. -

Observado a teoria da asserção, em princípio a legitimidade das partes deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial. Apontada a responsabilidade da parte requerida na contratação de empréstimo consignado, no âmbito do qual houve falha na prestação de serviço, a sua legitimidade passiva deve ser reconhecida. - É ônus da prova do pretenso credor requerido demonstrar que não houve prejuízos materiais ao autor quando se questiona a existência de relação j... ()

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Doc. 622.9785.0765.8999

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. - Não verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista (, VIII). - O pedido d... ()

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Doc. 210.8250.9614.3273

24 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Consumidor. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7316.3437

25 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula 7 - 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, ar... ()

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Doc. 930.5299.0656.5724

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no , quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o requerente sofreu danos morais em decorrência de queda dentro de... ()

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Doc. 230.5150.9894.5985

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótes... ()

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Doc. 230.5150.9684.6302

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótes... ()

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Doc. 181.5511.4023.7900

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ônus da prova e natureza da relação jurídica. Temas não enfrentados na origem. Embargos de declaração. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As questões relativas ao ônus da prova e à natureza consumerista da relação não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos de declaração, carecendo o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 305.0603.7345.2846

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 730.8874.5109.6190

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. - A fraude praticada por terceiro no âmbito da celebração de contrato de telefonia caracteriza-se como fortuito interno, devendo a prestadora de serviços responder, de forma objetiva, pelos danos causados. - A anotação ... ()

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Doc. 144.7244.0019.7100

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Envio de cartões de crédito sem a solicitação do consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Descumprimento. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada ? Prática abusiva reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39. Lançamento indevido do nome da demandante em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor majorado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3002.8300

33 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Fraudulenta contratação de empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Não reconhecimento pelo consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira-ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Prejuízo material configurado. Devolução em dobro confirmada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado. Valor fixado em patamares compatíveis com a extensão do dano. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7323.6700

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.

«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o , VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não te... ()

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Doc. 451.8434.4676.8376

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor, nos termos do , é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. - A migração unilateral de plano de telefonia, sem a anuência expressa do consumidor e sem comprovação de sua ciência inequívoca, configura prática abusiva e violação aos princípios da transparência e da informação. - A indenização por danos morais deve ser fix... ()

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Doc. 764.4126.6123.5833

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - LANÇAMENTOS POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A anotação restritiva de crédito indevid... ()

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Doc. 144.9131.4004.2700

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 671.6015.9226.5843

38 - TJSP. Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação em terminal de autoatendimento. Defeito do serviço. Ausência de comprovação de contratação pela parte apelante. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte apelante. Adesão inequívoca não demonstrada. Restituição de valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 563.0401.7029.4354

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em ações desta natureza, em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do , II. A prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representa... ()

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Doc. 797.4412.1210.9293

40 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato que fundamentaria os descontos no bene... ()

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Doc. 158.5903.2000.5500

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 617.9227.8981.8660

42 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária em contrato de seguro agrícola, reconhecendo a relação de consumo e a ausência de informação clara sobre cláusula excludente de cobertura. O primeiro recurso, da seguradora, busca afastar a condenação ou reduzir o valor da indenização. O segundo recurso, da segurada, pleiteia gratuidade da justiça e a condenação solidária da cooperativa beneficiária do seguro. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 769.7456.4756.5226

43 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, bem como de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. 3. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe fazer prova da contratação e da dívida em cobrança, notadamente se dos documentos apresentados pela instituição f... ()

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Doc. 1692.9021.6626.4600

44 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6626.3000

45 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 137.5691.8006.9900

46 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA em razão de ausência de pagamento de contas de energia elétrica emitidas pela requerida. Inadmissibilidade. Ausência de transação comercial firmada entre o autor e a ré. Dados pessoais do demandante utilizados indevidamente por terceiro. Fraude evidenciada. Ausência de cautela da requerida na verificação dos documentos apresentados informados por terceiro. Culpa caracterizada e nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado lesivo em relação ao requerente. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova da ré. Danos morais caracterizados. Elevação do «quantum» indenizatório. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da requerida.

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Doc. 907.1739.3108.5013

47 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid

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Doc. 153.9805.0013.5100

48 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.

«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prestação do serviço público de água está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. O ônus da ré de provar o fato constitutivo do seu direito (efetivo aumento expressivo do consumo de água no ... ()

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Doc. 878.8172.3355.2272

49 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de restituição de valor pago c/c danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de operadora de viagens e companhia aérea, sob alegação de falha na prestação de serviço em razão do não cancelamento de passagem aérea e consequente ausência de reembolso da quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação do servi... ()

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Doc. 678.9747.6547.1330

50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necess... ()

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