Credito Cooperativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9009.0800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente respons... ()

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Doc. 103.1674.7153.3600

2 - STJ. Competência. Ação de execução proposta pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.

«A extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista, ainda que a União Federal exsurja como sucessora, não atrai a competência da Justiça Federal, eis que os créditos da entidade extinta, por força do Decreto 1.260/94, passaram à administração do Banco do Brasil S/A, a quem cabe participar da relação processual. Competência da Justiça Comum do Estado.»

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Doc. 125.1221.5000.5900

3 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.»

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Doc. 147.2832.6001.5900

4 - STJ. Administrativo. Banco nacional de crédito cooperativo S/A. Bncc. Extinção. Sucessão inicial pela União. Lei 8.029/90. Legitimidade ativa do banco do Brasil. Decreto 1.260/94. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. O fixou a União Federal como sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A - BNCC. 2. Entrementes, a promulgação do Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários daquela extinta entidade bancária (BNCC), atraindo a competência da justiça estadual para o julgamento de causa. Precedentes. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7111.7400

5 - STJ. Competência. Conflito. Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC.

«A competência para a ação proposta pelo extinto BNCC é da Justiça Estadual, pois cabe ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, exercendo poderes recebidos da União Federal, sucessora do BNCC. Lei 8.029/1994 e Decreto 1.260/94. Tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, inexiste conflito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.»

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Doc. 165.9221.0006.9900

6 - TRT18. Incompetência da justiça do trabalho. Banco nacional de crédito cooperativo. Bncc. Extinção de empresa. Readmissão de empregado público em vínculo com orgão da administração pública direta. Regime jurídico único.

«Restabelecendo-se o vínculo de ex-empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC diretamente no quadro funcional da Administração Pública Direta, lotado no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, tem este natureza administrativa, modulado pelo Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia no âmbito deste. (RO-0002034-84.2012.5.18.0006. REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS. Ju... ()

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Doc. 374.7082.4236.3506

7 - TJSP. Ação indenizatória - Operações não autorizadas e fraudulentas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco cooperativo - Ausência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de modo a preservar a autonomia e independência de cada um dos órgãos que o compõem - Precedente do ST - Preliminar acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face do banco cooperativo (Art. 485, VI, CPC) - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7265.5944

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de não haver solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito em relação às operações bancárias efetivadas com seus cooperados e aplicadores, haja vista que o sistema de crédito cooperativo funciona de maneira a proteger a autonomia e a independência, e, por conseguinte, o encargo de cada uma das entidades que a integram. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, dar provime... ()

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Doc. 184.2663.7001.9300

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de cré... ()

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Doc. 180.5483.5003.8100

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperati... ()

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Doc. 185.1532.3000.9000

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificaçã... ()

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Doc. 191.6510.2002.0200

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria devidamente prequestionada. Desnecessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. Fundamentos impugnados. Banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Solidariedade passiva. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. 2 - No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 283/STF. 3 - «Na linha dos precede... ()

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Doc. 173.1775.3003.5200

13 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). 2. Superação, ademais, de eventual nulidade em razão do julgamento colegiado do agravo interno. Julgados desta Corte. 3. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de cobrança de ex... ()

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Doc. 181.8161.8003.8000

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (CPC,... ()

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Doc. 175.5554.5003.3800

15 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centra... ()

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Doc. 191.6304.7216.8566

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro Cíveis. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Cooperativa. Penhora de cotas sociais em favor de terceiro estranho ao quadro da Cooperativa Possibilidade. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei esta que é aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedora que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resgate suficiente a... ()

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Doc. 330.5080.3240.2636

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Cooperativa. Indeferimento de penhora de cotas sociais da Agravada. Parcial acolhimento. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedor que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resguardar o pagamento do crédito executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. 138.5643.7002.3400

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Banco nacional de crédito cooperativo S/A. Bncc. Servidor público. Reenquadramento nos quadros da União. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Não há a alegada violação ao , pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, decidindo, porém, de forma contrária aos interesses dos agravantes, que se mostram irresignados. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o ato de enquadramento ou reenquadramento constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual não pode ser considerado como relação de trato sucessivo, e, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ref... ()

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Doc. 188.2735.9002.0800

19 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2 - Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3 - No entanto, quando a cooperativa de crédito busca ... ()

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Doc. 250.6020.1344.3238

20 - STJ. Cooperativa de crédito Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão. Recurso especial não provido. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 6º, §13.

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cinge-se a controvérsia em definir se o crédito de cooperativa de crédito decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa d... ()

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Doc. 250.6020.1991.4880

21 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2 - Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3 - Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus a... ()

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Doc. 190.4502.6001.9800

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Solidariedade passiva entre sicoob central e cooperativa de crédito local. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o SICOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de cré... ()

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Doc. 241.1040.9727.2124

23 - STJ. Tributário. Processo civil. Cooperativas de crédito. Pis. Cofins. Descaracterização de ato cooperativo próprio. Prestação jurisdicional. Arts. 458, II, e 535 do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão recorrido decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ as aplicações financeiras de cooperativa de crédito são isentas do PIS e da COFINS por se caracterizarem como atos cooperativos próprios. 4 - Inexiste sentido em tribu... ()

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Doc. 188.2653.4000.5500

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de - cooperativa de crédito. 2 - Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala d... ()

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Doc. 188.2665.0000.1800

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de - cooperativa de crédito. 2 - Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala d... ()

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Doc. 186.9791.1004.4000

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1-1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de dir... ()

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Doc. 210.7091.0279.5203

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Movimentação financeira da cooperativa. Inclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Prece... ()

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Doc. 188.7030.3000.0000

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.

«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. 2 - O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da - incidência de COFINS, PIS e CSLL sobr... ()

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Doc. 210.5281.1223.7335

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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Doc. 250.6261.2469.0506

30 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário. Ato cooperativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual caracterizou a operação como ato cooperativo, com previsão expressa no instrumento contratual, o que impede a revisão dessa classificação em sede de recurso especial, devido à necessidade de reexame fático probatório, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A decisão do Tribunal estadual está em conformidade com a Lei 5.764/71, que define atos cooperativos como aqueles praticados entre cooperativas e seus associados para o cumprimento de seus objetivos... ()

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Doc. 190.0875.7001.3400

31 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A parte agravante entende que, uma vez determinado pelo STF o sobrestamento do feito à luz do RE-RG 598.085, não poderia a Vice-Presidência promover nova afetação do recurso extraordinário, porquanto estaria preclusa tal questão. 2 - Com efeito, não existe nenhum óbice legal para que anterior manifestação de sobrestamento do extraordinário seja revista pela Vice-Presidência, em especial porque toda decisão que sobresta decorre de um juízo prévio, portanto, não definitiv... ()

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Doc. 210.8131.1705.4477

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Retenção indevida de valores. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo do Brasil S/A. Legitimidade/solidariedade. Inexistência. Precedentes.

1 - O Banco Cooperativo do Brasil S/A - BANCOOB, pela natureza de sua atividade, não pode ser considerado parte legítima passiva ad causam para responder por relações de crédito firmadas entre cooperativas e cooperados nos negócios de concessão de crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 806.8911.8489.3697

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cotas sociais pertencentes... ()

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Doc. 151.5491.8000.3500

34 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323/STF. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Medida Provisória 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O , III, «c» pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O... ()

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Doc. 966.3071.8624.3220

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. O banco cooperativo não detém legitimidade passiva para figurar na lide em que se discute débitos oriundos de negócios jurídicos firmados exclusivamente junto à cooperativa de crédito. 3. A repactuação de dívidas prevista no , ... ()

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Doc. 181.7845.4004.5400

36 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregado bancário do extinto bncc. Readmissão. Lei 11.907/2009, art. 309. Anistia da Lei 8.878/1994. Mojoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Diferenças salariais. Proporcionalidade do valor do salário-hora.

«O acórdão regional registra que a Reclamante, empregada bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, submetida à jornada de trabalho de 6 horas diárias, foi anistiada por meio da Lei 8.878/1994 e readmitida pela União nos quadros do então Ministério da Agricultura e Abastecimento, em jornada de trabalho de 8 horas diárias, mantendo-se a mesma remuneração. Nessa linha, o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo acréscimo salarial implica, por consequênc... ()

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Doc. 176.5892.8007.1200

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. 1. Imputação do fato à cecrest, cooperativas de crédito singulares e banco cooperativo. Ausência de responsabilidade solidária. 2. Esta terceira turma, em recente sessão de julgamento, pacificou, à unanimidade, o entendimento no sentido da inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo do Brasil e as cooperativas singulares, a quem prestava determinados serviços, pelos danos decorrentes da má administração levada a efeito pelas cooperativas e a indisponibilização de valores depositados em contas-correntes. 3. Aplicação deste entendimento ao caso concreto. 4. Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 153.1282.6003.4300

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cooperativa agrária mista. Pretensão de cobrar verbas típicas de operações bancárias. Inexistência de registro e de autorização no bacen. Indispensabilidade. Lei 4.595/1694, art. 55. Pretensão de inserção dessas operações na definição de «ato cooperativo». Finalidade de viabilização da cobrança das verbas sem necessidade de autorização do bacen ou de sujeição à sua fiscalização. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Reconhecimento da existência da dívida. Incidência da regra geral. Capitalização anual de juros. Ausência de pacto expresso. Dívida constituída sob a égide do CCB. Impossibilidade. Recurso desprovido

«1. O equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. 2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen. 3. Operações de cr... ()

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Doc. 443.3734.9177.6161

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79. 1.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(, § 13). 2. De acordo com a , denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos obj... ()

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Doc. 990.2539.8362.8906

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79. 1.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(, § 13). 2. De acordo com a , denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos obj... ()

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Doc. 248.3765.0752.3589

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79. 1.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(, § 13). 2. De acordo com a , denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos obj... ()

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Doc. 143.1824.1061.9600

42 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa de trabalho. Desvirtuamento do sistema cooperativo. Fraude à legislação trabalhista.

«O ente público-agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a reconhecimento pela Instancia ordinária de arregimentação fraudulenta de mão da obra, por meio de cooperativa de trabalho, é circunstância suficiente para configurar a conduta culposa do ente público, tomador de serviços, o que impõe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos ... ()

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Doc. 147.2832.6002.3200

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.

«1. O admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. 2. A Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, isentou da incidência da COFINS os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os créditos tributários oriundos da mesma contribuição, constituídos ou não, e anistiando os encargos le... ()

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Doc. 103.1674.7481.1000

44 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 23, II, «a». Lei 5.764/71, art. 79.

«No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isençã... ()

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Doc. 190.1091.0004.1400

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ressalta-se que «a opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e c... ()

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Doc. 140.8370.9000.4300

46 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato declaratório da SRF. Não-caracterização como Lei. Cooperativas de crédito. Atos vinculados à sua atividade básica. Não-incidência do PIS. Lei 11.051/2004, art. 30. Orientação da 1ª seção. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS sobre o faturamento das cooperativas de crédito, nos moldes da Medida Provisória 2.158-35/2001, por entender que estas não se equiparam às demais associações cooperativas, mas às instituições bancárias. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto à Lei 11.051/04. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no c... ()

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Doc. 174.2372.5000.8900

47 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentaçã... ()

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Doc. 173.4705.5000.7000

48 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do , concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentaçã... ()

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Doc. 191.3390.4003.7700

49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não compete ao STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interp... ()

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Doc. 276.7791.0480.0995

50 - TJMG. Direito Empresarial. Agravo De Instrumento. Execução Por Título Extrajudicial. Crédito Decorrente De Ato Cooperativo. Não Sujeição À Recuperação Judicial. Ausência De Preclusão E Coisa Julgada. Competência Do Juízo Executivo. Decisão Mantida. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução por título extrajudicial movida por cooperativa de crédito, afastando o pedido de suspensão fundamentado na natureza extraconcursal do crédito. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se o crédito em execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravante e se a matéria já estaria preclusa ou coberta pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3.Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 4.A classificação do crédito como extraconcursal decorre de previsão legal e não de decisão judicial passível de preclusão ou coisa julgada. 5.O juízo da execução possui competência para aplicar a legislação vigente e prosseguir com a cobrança de créditos extraconcursais, conforme o disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. 6.A decisão agravada não configura decisão surpresa, pois a questão já era de conhecimento das partes e decorre de previsão legal expressa. IV. Dispositivo e tese 7.Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O crédito oriundo de ato cooperativo não se submete à recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º. 2. A classificação do crédito como extraconcursal decorre de previsão legal e não está sujeita a preclusão ou coisa julgada. 3. O juízo da execução tem competência para determinar o prosseguimento da cobrança de créditos extraconcursais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º, e art. 49, §3º. Jurispr udência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJMG, AI 1.0000.23.301623-7/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024.

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