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1 - TRT3. Ctps. Anotação. Multa. Anotação da ctps.
«Tendo a demora na anotação da CTPS do autor ocorrido em razão do seu atraso em entregá-la na secretaria do juízo, não há que se falar na aplicação da multa cominada para a hipótese da 1ª reclamada deixar de anotar a CTPS no prazo estabelecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.
«A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.
«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Ctps. Rasura. Indenização por danos morais. Rasura na ctps.
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Na cópia da CTPS, colacionada à fl. 16, consta registro de contrato de trabalho com admissão em 08.02.2011, rasurado pela sobreposição do termo "cancelado". Todavia, a desistência da contratação deveria ter sido consignada na parte da CTPS destinada a anotações gerais, de modo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.
«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.
«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.
«Conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O CLT, art. 16, ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.
«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Ctps. Retenção. Dano moral. Retenção da ctps.
«Via de regra, a retenção da CTPS do obreiro não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o atraso na entrega do documento, v.g. a multa estabelecida nos CLT, art. 52 e CLT, art. 53. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato do empregador, haverá a reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Dano moral.
«É dever do empregador, nos termos dos CLT, art. 29 e CLT, art. 53, devolver a CTPS do empregado prazo ali assinalado. Comprovada a retenção do documento além do prazo legal, impõe-se a reparação por dano moral, ante a consequente e presumível impossibilidade do trabalhador de se recolocar mercado profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.
«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.
«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.
«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida
«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.
«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Danos morais. Ausência de registro na CTPS.
«A falta de anotação da CTPS pelo empregador configura ato ilícito, porquanto contrário ao CLT, art. 29, e inviabiliza o acesso do empregado ao sistema fundiário e previdenciário, ferindo-lhe a dignidade, dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil c/c CF/88, art. 5º, X, é devida a reparação do prejuízo causado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Prova. Contrato de trabalho. Período não anotado na CTPS. Ônus da prova.
«É do reclamante o ônus de provar sua contratação em período não registrado na sua carteira de trabalho, porquanto as anotações procedidas pelo empregador na CTPS de seus empregados geram presunção relativa de veracidade (CLT, artigo 818, e CPC/1973, artigo 333, I e súmula 12 do C. TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.
«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes», tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por tempo superior ao previsto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 53 constitui abuso de direito, que gera abalo psicológico, cuja comprovação da existência ou extensão do dano é dispensável, pois presumível (dano in re ipsa). Essa conduta afeta a dignidade do empregado, ao impedir o reingresso ao mercado de trabalho, criando estado de apreensão por sua subsistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.
«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT3. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência. Social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Indenização por danos morais.
«Para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de ofensa que atinja o patrimônio moral do empregado, lesiva à sua honra e dignidade. Ainda que a conduta da empregadora ao reter CTPS pelo período de 23 dias, para encaminhamento do documento à matriz da empresa não tenha observado o prazo a que se referem os CLT, art. 29 e CLT, art. 53, tal fato, por si só, não configura afronta ou ofensa à integridade moral da trabalhadora, porque n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Retificação da CTPS.
«O lapso temporal relativo ao aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28/04/1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido. CONCLUSÃO: Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT18. Dano moral. Ausência de anotação da a CTPS. Não configuração.
«O simples descumprimento de obrigações trabalhistas - o dever de anotar a CTPS do trabalhador - não gera a presunção da existência de dano moral. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o dano decorrente da ausência de anotação da CTPS, não há que se falar em indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.
«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido», informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Data. Saída. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«Conforme o disposto no parágrafo primeiro do CLT, art. 487, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive, para fins de anotação na carteira de trabalho do obreiro. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do C. TST e da Instrução Normativa 15 da Secretaria de Relações do Trabalho).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.
«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcionai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT18. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.
«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ação judicial. Anotação relativa ao ajuizamento de ação trabalhista na CTPS do empregado. Dano moral. Configuração.
«Não há autorização legal para que o empregador lance na CTPS do empregado que o registro de um contrato de trabalho foi determinado judicialmente. Tal conduta se mostra excessiva, podendo, até mesmo, ser considerada desabonadora de conduta, eis que os empregadores tendem a rejeitar trabalhadores que buscam o reconhecimento de seus direitos na Justiça do Trabalho. Desse modo, a adoção pela empregadora desse tipo de prática expõe o ex-empregado à possibilidade de sofrer constrangiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio
«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). 2. Incontroverso nos autos que o empregado recebeu o aviso prévio de forma indenizada, necessária a reforma do acórdão regional para determinar que o empregador proceda à retificação da CTPS do empregado, de modo a considerar a projeção do aviso prévio. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT2. CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, art. 29 e CLT, art. 487.
«... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ...» (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS do empregado.
«A retenção da CTPS mostra-se apta a produzir lesão ao patrimônio moral do reclamante, de modo que é devido o pagamento da indenização respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Anotação na CTPS. Astreintes.
«A determinação de anotação na CTPS, bem como a cominação de multa diária no caso do seu descumprimento, encontra amparo nos artigos 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC (correspondentes ao CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, 1973) e pode ser estipulada de ofício pelo julgador. O entendimento deste Tribunal é o de que a recusa do empregador em proceder à anotação na CTPS pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. Recurso de revista. Extravio da CTPS. Indenização por dano moral.
«A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, a CTPS da reclamante não foi devolvida após findo o contrato, nem mesmo até a data da prolação da sentença. Dessa forma, ante a não devolução da CTPS da reclamante no prazo legal, resta configurado o dano moral. Mister pontuar que o dano moral é um dano in re ipsa, ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Anotação da CTPS. Multa cominatória.
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38 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.
«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.
«Demonstrado nos autos que a reclamada, após a dispensa do reclamante, reteve a sua carteira de trabalho por mais de dois meses, impossibilitando- o, nesse ínterim, de obter nova colocação no mercado de trabalho, configurado está o dano moral, passível de ser indenizado. Com efeito, trata-se de circunstância degradante na escala dos valores morais do trabalhador, não se podendo olvidar que a preservação da dignidade humana é absolutamente incondicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.
«A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação danos morais. Anotação abusiva na CTPS.
«Anotações desabonadoras lançadas na Carteira de Trabalho pelo empregador geram direito à indenização por danos morais, uma vez que demonstrado que o ato faltoso afetou a honra ou a imagem do trabalhador, além da possibilidade de impedir a obtenção de novo emprego, o que justifica o ressarcimento a título de danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Multa. Astreintes. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«De acordo com entendimento adotado no âmbito da SDI-I do TST, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, mesmo se o CLT, art. 39, § 1º estabelecer que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Retificação na CTPS. Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado» (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT3. Retenção de CTPS. Dano moral. Caracterização.
«Não se justifica a retenção da CTPS do trabalhador humilde pelo longo lapso temporal superior a um ano, sendo presumível, na hipótese, que o ato tenha dificultado ou mesmo impedido a recolocação no mercado formal de trabalho, trazendo sérias consequências para o hipossuficiente. Tampouco é razoável o argumento de que a devolução da CTPS, pela via postal, poderia levar ao extravio do documento, pois os Correios disponibilizam serviços de entrega capazes de garantir a chegada do ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT3. Anotação incorreta do salário na CTPS. Dano moral não configurado.
«A anotação incorreta do salário na CTPS, por si só, não configura dano à honra e à dignidade do trabalhador a ensejar reparação por dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Baixa na CTPS. Astreintes.
«Quanto à anotação na CTPS, a decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» No que se refere à aplicação da multa diária, o TRT está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual a previsão do CLT, art. 39, § 2º não afasta a possibilidade de imposição de mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT2. Dano moral e material. Anotação na CTPS. Ausência de registro na CTPS. Dano moral. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS ofende o sentimento de cidadania. No mundo contemporâneo do trabalho, relega-se à capitis diminutio, ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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49 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.
«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Aviso-prévio. Anotação na CTPS. Projeção.
«O Regional, ao considerar como data de saída a ser anotada na CTPS a projeção do aviso-prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)