Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.6035.4073.2279

1 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 171.1662.9002.1000

2 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.0135.7000.6000

3 - TRT4. Contrato de distribuição. Vínculo de emprego direto entre os empregados do distribuidor e o distribuído.

«A principal característica do contrato de distribuição é a disponibilidade pelo distribuidor dos bens adquiridos do distribuído, obtendo lucro pela diferença entre os preços de compra e revenda. Inexistindo tal característica não resta perfectibilizado o contrato de distribuição, mas sim contratação por interposta pessoa, gerando vínculo direto com o tomador do serviço, no caso, o distribuído. [...]»

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Doc. 161.2611.8002.8400

4 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. 2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e. Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014. 3. O critério do (o juiz que pr... ()

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Doc. 211.1161.0795.1634

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie,... ()

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Doc. 454.7825.9966.3667

6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a livre redistribuição. Insurgência. Apesar de não ter sido requerida a distribuição por prevenção, a distribuição ocorreu por direcionamento automático do sistema, não por sorteio livremente. Necessidade de distribuição livre. Agravo não provido

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Doc. 262.5482.6597.7313

7 - TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa. Erro na distribuição de ações cautelares. Procedência do conflito. Medidas cautelares de 0167258-27.2023.8.19.0001, 0166842-59.2023.8.19.0001, 0167262-64.2023.8.19.0001 e 0013897- 48.2023.8.19.0014 ajuizadas pelo Ministério Público por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação ... ()

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Doc. 171.1662.9002.1100

8 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 2. Assim, não se verifica omissão, quanto ao provimento de recebimento da denúncia, no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sen... ()

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Doc. 427.8653.7862.3164

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 708.1719.9853.3579

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 755.6786.3400.3705

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no , mostra-se cabível nos casos em que... ()

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Doc. 871.6988.8362.3561

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária deve ser calculada com base no percentual vigente à época da distribuição da ação e se a redistribuição dos ônus da sucumbência foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os ônus da sucum... ()

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Doc. 227.8429.0565.9940

13 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA A CRIANÇA - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

De acordo com a modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente. Assim, constatado que a distribuição do feito ocorreu anteriormente à publicação do acórdão, deve ser reconhecida a competência da Vara à qual o fe... ()

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Doc. 277.2968.7705.4628

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Franca, nos autos de ação anulatória de consolidação extrajudicial de propriedade fiduciária, com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Ação inicialmente distribuída ao Plantão Judiciário, onde a tutela foi indeferida, resultando em redistribuição ao juízo natural, ou seja, à 4ª Vara Cível. Paralelamente, ação idêntica foi ajuizada na 5ª Vara Cível... ()

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Doc. 361.2060.9659.6906

15 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 173.4317.2634.4210

16 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou o cancelamento da distribuição de ação em razão da incompetência e da impropriedade do sistema utilizado (PJe) para o encaminhamento à Vara da Fazenda Pública, a qual opera com o sistema EPROC. O agravante pleiteia que a redistribuição seja realizada diretamente pela Vara Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 772.6509.8952.3242

17 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Proc... ()

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Doc. 110.4318.6424.5372

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso Distribuído por prevenção. Inexistência. Agravos originários de contrato e relação jurídica diversos. Determinação de cancelamento da distribuição por prevenção para realizar a distribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 193.0404.3001.4700

19 - STF. Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

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Doc. 203.9494.3689.5666

20 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, fundada em contrato de distribuição - Prévia distribuição do apelo à 24ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, em virtude de prévio julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de atribuição funcional, atualmente, da 32ª Câmara de Direito Privado, para seu processamento e julgamento - Distribuição em 1... ()

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Doc. 323.5374.8563.3930

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 572.5056.6621.3490

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 146.3470.6007.6600

23 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 124.7753.3724.5449

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 155.9853.2006.4000

25 - TJSP. Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

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Doc. 185.2191.1825.3559

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a suspensão em razão da Distribuição do Mandado de Segurança onde se discute a inconstitucionalidade do Difal - Writ em grau de recurso de Apelação, cuja distribuição foi efetuada em 10/05/2024 para a C. 3ª Câmara de Direito Público, anterior a distribuição do presente Recurso de Agravo de Instrumento - Prevenção daquela Câmara, conforme art. 105 do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido para determinar a redistribuição ... ()

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Doc. 355.6497.8376.9944

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.8133.0013.1700

28 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

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Doc. 364.3417.0871.5287

29 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.» (CPC/2015); 2. Na hipótese, o feito foi distribuído inicialmente para o Juízo da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, por dependência ao processo principal. O referido Juízo, considerando a decisão de declínio proferida nos autos da ação de alimentos, pela qual foi declinada a competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital em decorrência da alteração da residênci... ()

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Doc. 210.5140.7521.3229

30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Após ter sido certificada a ocorrência de vício na distribuição automática do feito, deve ser anulada a decisão colegiada proferida nos autos, haja vista a prévia distribuição do recurso especial referente à mesma ação penal à Sexta Turma, impondo-... ()

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Doc. 492.1484.2847.5321

31 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 632.2315.2176.1822

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 440.2897.8230.8266

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 669.4600.4949.1736

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 249.7157.5847.9282

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 849.8554.1100.9664

36 - TJMG. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMITIVO RELATOR. AFASTAMENTO. REMOÇÃO. RECURSO NOVO. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR IMEDIATO. - O

desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos na ação de origem e demais feitos conexos, nos termos dos arts. 76 do CPP e 79 do RITJMG. - Nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento nas hipóteses previstas no art. 79, §4º do RITJMG, o recurso será distribuído a quem o substituir ou suceder no órgão, por aplicação do §3ª do mesmo dispositivo regimental.

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Doc. 542.6646.0356.8264

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 147.9762.6004.7000

38 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 192.9012.8462.9587

39 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que este agravo foi, inicialmente, distribuído de forma livre à Colenda Câmara 27ª de Direito Privado. Relatora originária que o remeteu à 21ª Câmara com fundamento na prevenção, onde a liminar foi indeferida, mas se entendeu pela competência de «uma das câmaras» do DP III para o julgamento da matéria. Nova distribuição que se deu, outra vez, de forma livre. Medida incorreta, visto que, nesta subseção, a primária distribuição «livre» é que deve prevalecer. C... ()

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Doc. 405.9474.2909.7372

40 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca... ()

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Doc. 968.5856.9525.6808

41 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Alerta do sistema SAJ de distribuição direcionada e risco de repetições de ações - Ausência de identidade de pedido - Sem hipótese para aplicação do , II - Determinação de redistribuição livre - Correção da distribuição em aplicação ao - Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 190.4315.6836.3549

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 689.3846.6911.0027

43 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

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Doc. 800.1080.0547.7285

44 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, di... ()

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Doc. 253.2450.1117.6221

45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição i... ()

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Doc. 153.0562.7001.1500

46 - TJSP. Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 254.7671.1906.3325

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Depreende-se da petição inicial que a autora, ora apelada, foi surpreendida com o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/10/2023, que perdurou por cerca de aproximadamente 60 dias, sob o fundamento de que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 estavam em aberto no sistema, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na ... ()

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Doc. 534.8745.2923.7018

48 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

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Doc. 145.7535.2000.7200

49 - STJ. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca... ()

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Doc. 308.8944.3995.4235

50 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

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