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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 459.4636.3244.8928

1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer... ()

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Doc. 103.1674.7044.8200

2 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7044.7900

3 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7275.1800

4 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20,  4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do  4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7258.0300

5 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.»

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Doc. 103.2110.5048.9800

6 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).»

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Doc. 103.1674.7302.2900

7 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).»

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Doc. 103.2110.5048.9900

8 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7303.1700

9 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 1692.3105.3466.8200

10 - TJSP. Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9504.1542

11 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1030.1873.0207

12 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Quantum razoavelmente arbitrado à espécie. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 164.4075.4005.5000

13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Acolhimento da objeção. Pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Honorários advocatícios pela exeqüente. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7197.9400

14 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.»

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Doc. 144.7244.0027.4600

15 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9820.5732

16 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.9790.8002.4100

17 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. 2 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 136.2504.1001.1300

18 - TRT3. Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.»

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Doc. 259.0765.3816.3293

19 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios «ad exitum.» Obrigação de resultado. Dependência do advento de condição suspensiva: efetivo recebimento do crédito processual pela parte. Mera expectativa de direito. Extinção do processo mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.2170.1673.7810

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 241.0301.1417.3550

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação em benefício do credor, exclusivamente. Desprovimento.

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Doc. 623.0771.3560.8112

22 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.5970.3013.7300

23 - TJSP. Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.

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Doc. 156.9540.5000.0400

24 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

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Doc. 552.4274.0231.6824

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e diminuir o valor em execução - Honorários advocatícios - Cabimento - Tema 410 do STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 191.6414.8001.4600

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade.

«1 - É possível a fixação única de honorários advocatícios para a execução e para os respectivos embargos se esclarecido que o valor atende a ambas as ações. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 862.6793.1651.1594

27 - TJSP. Agravo de Instrumento - Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 421 do STJ - Honorários advocatícios decorrentes do acolhimento de exceção de pré-executividade - Hipótese em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios não devidos - Acórdão mantido

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Doc. 150.5244.7000.9400

28 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 356.7073.0635.1030

29 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da Lei 6830/1980, art. 26 - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida

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Doc. 164.9852.3007.2600

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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Doc. 972.7627.8237.2228

31 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.5281.1288.9272

32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1081.0542.2940

33 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7895.6318

34 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.

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Doc. 241.1131.2988.4477

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1801.1860

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de auxílio-Alimentação. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária independente da fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios na execução de sentença proferida em sede de ação coletiva devem ser estabelecidos de forma autônoma e independente dos adotados em embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.2231.3007.5800

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Verba única para a ação de execução e para os respectivos embargos. Admissibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.3903.1005.3100

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.»

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Doc. 778.5575.0751.1833

39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reconhecimento do excesso de execução. Acolhimento da impugnação, alegando excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade (10% sobre o valor do excesso apurado). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 150.8293.1000.2600

40 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; II - Recurso Especial provido.»

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Doc. 165.3124.0008.5400

41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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Doc. 727.7795.7002.0550

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Acerto. Alegação de excesso de execução. Honorários advocatícios estabelecidos em decisão passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso denegado

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Doc. 136.9800.4000.8900

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Suposta sucumbência recíproca. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.1624.9001.5000

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7239.3400

45 - TJSC. Execução. Honorários advocatícios. Dupla incidência. Ação de conhecimento e nos embargos. Limite de 20%.

«Admite-se a dupla incidência de honorários na ação de conhecimento e nos embargos do devedor pois o sistema processual civil funda-se em critério objetivo resultante da sucumbência. Contudo, neste caso, observa-se tanto quanto possível o teto de 20% na soma das duas verbas, para não onerar em demasia a devedora.»

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Doc. 241.1131.2303.0536

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 134.5101.6004.4200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O valor de R$ 500,00 arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem mostrava-se irrisório, ante a complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo decorrido e o valor executado. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 103.1674.7489.0400

48 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Associação de advogados. Mandato. Procuração. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20.

«O levantamento da verba honorária pela sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada em nome do causídico dela integrante, revela-se possível. (REsp 654.543/BA, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 09/10/.2006).»

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Doc. 253.7199.4451.0111

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O oferecimento da garantia é prova de que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 650.9408.1399.8087

50 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preparo recursal não recolhido - Embora oportunizada, a comprovação do recolhimento do preparo recursal não foi realizada - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECID

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