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1 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido
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2 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.
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3 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.
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7 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária cc Exibição de Documento - Pedido de apresentação dos documentos, inclusive gravações de áudio e vídeo da realização da prova prática - Improcedência - Insurgência - Ausência de irregularidade na realização da prova - Edital que não previu a gravação da prova prática, que foi realizada na forma presencial - Observância as regras estabelecidas no edital - Legalidade do certame - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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8 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Somente em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada a título de honorários, se permite o afastamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Pedido de apresentação de contratos não observado pelo magistrado. Documentos que deveriam instruir a inicial. Inviável pretender, em sede recursal, a intimação do demandado para exibição de documento. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. 2 - Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. 2 - Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. 2. A alegação da ré no sentido de que o denominado SPC Crediscore constitui apenas uma prestação de serviços, consistente em análise do perfil do devedor, tendo em vista seu retrospecto enquanto consumidor em transações passadas, a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento, pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Dano moral não configurado. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato declarado inexistente. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. Os contratos são datados de 29/01 e 01/02 de 2024, a ação foi proposta em maio de 2024 e a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos foi deferida 05 de junho de 2024, e a autora não demonstrou concretamente transtornos ocasionados pelos descontos mensais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________
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15 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.
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16 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
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18 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.
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19 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou uma simples notificação) da instituição financeira para a apresentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ,
no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.
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23 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.
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25 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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26 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.
«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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29 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.
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30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transcrição e veiculação em jornal, de carta ofensiva à autora. Reprodução integral do conteúdo do documento no jornal. Desnecessidade do acesso da autora à carta. Inutilidade do provimento jurisdicional. Pedido de condenação dos réus a identificarem o autor da carta. Impossibilidade de quebra do sigilo da fonte. Extinção do processo, com relação ao pedido de exibição de documento e improcedência do pedido de identificação do remetente. Recurso não provido.
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31 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Procedência da ação - Recurso do réu - Preliminares repelidas - Resistência da Instituição Financeira demonstrada - Ré que deixou de demonstrar a necessidade e o valor da tarifa para a emissão do documento - Sentença mantida - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado a proceder à juntada do contrato e (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Apesar do reconhecimento do pedido pelo réu, com a juntada do documento exibido, afirma o autor que este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida
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34 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*
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35 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente o pedido, mas não condenou o recorrido ao pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Hipótese em que o réu contestou o pedido e apresentou o documento pleiteado pelo autor. Réu que deve arcar com o pagamento dos encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento que lhe fora solicitado administrativamente. Recurso provido.
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 397. RECURSO PROVIDO. - A
exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado nos arts. 396 a 404 do diploma processual civil, possuindo o objetivo precípuo de obrigar a outra parte a exibir um documento ou coisa que esteja em sua posse. - No procedimento devem estar presentes os requisitos do art. 397 do diploma processual civil, quais sejam, a individualização do documento ou coisa, a finalidade da prova e a as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Pedido de exibição de documentos não apreciado em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.
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38 - TJSP. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Diferencial de participação acionária. Pedido de obrigação de fazer e incidental de exibição de documento. Determinação de apresentação do documento dando conta do número de ações que a autora possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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40 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
A teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.
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43 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A
teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I, do CPC. O fundamento da decisão foi a ausência de contrato anexado à inicial e a alegada incerteza dos pedidos formulados. O autor sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o contrato deve ser exibido pelo réu, pois formulou pedido incidental de exib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO AUTONOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PRODUZIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA.
Se o documento apresentado pelo réu não condiz com o que fora pleiteado na inicial, se mostra incorreta a homologação da prova produzida, devendo a sentença ser cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.
«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)