Guarda Conjunta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.5154.5644.7113

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IMPOSTOS À GENITORA - DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - GUARDA CONJUNTA NO MESMO LAR FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. A

fixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda por um dos genitores é inviável quando o núcleo familiar ainda reside conjuntamente e não há elementos para afirmar a existência de situação fática diversa, consolidada em favor de um dos responsáveis.

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Doc. 240.6100.1205.9864

2 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica internacional entre Brasil e itália. Guarda conjunta de menor exercida pelo casal em território italiano. Retenção ilícita no Brasil por genitora Brasileira. Busca, apreensão e restituição. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra E. L. da S. objetivando a busca, apreensão e restituição da menor A. a um representante do Estado italiano, a fim de retornar à convivência de seu genitor, que reside na República Italiana, bem como o pagamento das despesas com o transporte. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da cr... ()

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Doc. 969.7764.4183.6005

3 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Acolhimento da pretensão inicial. Guarda atribuída a pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Inteligência do art. 1584 do CC. Conjunto probatório insuficiente à solução da lide. Nulidade. Reabertura da fase instrutória. Complementação do estudo social e produção de estudo psicológico. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 782.7397.5034.7605

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. 998.1307.6946.5297

5 - TJSP. MENOR. FIXAÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME COMPARTILHADO QUE PRESSUPÕE TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA PELOS GENITORES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL EM VISTA DA ANIMOSIDADE VELADA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO POR ELES DEMONSTRADA, TENDO COMO INTERLOCUTORA A AVÓ PATERNA DO MENOR. INFANTE, ADEMAIS, QUE SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA MATERNA, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

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Doc. 265.9780.7426.3451

6 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 856.8467.9968.3652

7 - TJSP. MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.2472.9004.8100

8 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

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Doc. 250.3180.5279.2370

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a impetração, mas concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal realizada por guardas municipais, absolvendo o agravado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar busca pessoal e apreensão de drogas, configura ilegalidade que justifique a concessão de habeas... ()

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Doc. 769.2401.5869.1870

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. A informação prestada pelo alimentante nos autos no sentido de que pode pagar alimentos em patamar superior ao fixado na decisão recorrida é o quantum satis para justificar a expansão do valor da pensão alimentícia, em sintonia com as possibilidades declaradas do pai. 3. Desde a sanção da Lei de 13.058/14, a ... ()

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Doc. 241.1071.1741.3149

11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância. Procedimento válido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do flagrante devido à atuação da Guarda Municipal sem justa causa, pleiteando a anulação do processo e absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar... ()

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Doc. 596.1196.5909.6165

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO DE FORMA AMPLA PARA O GENITOR EM SENTENÇA. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE JÁ EXERCE A GUARDA, ESTANDO OS IRMÃOS BEM AMBIENTADOS E INTEGRADOS AO AMBIENTE FAMILIAR. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR QUE JÁ FOI ESTIPULADO DE FORMA AMPLA EM SENTENÇA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 725.9138.1426.0063

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). Comprovado nos autos que ambos os pais estão em condições de ter a guarda dos filho... ()

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Doc. 241.1230.4725.8172

14 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da abordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao crime de posse para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do paciente c... ()

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Doc. 164.4484.6586.7020

15 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar que a manutenção da guarda de fato existente não resguarda o melhor interesse do menor, o desprovimento do recurso é de rigor. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 231.2040.6718.0689

16 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 915.4923.4105.4737

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE EXERCE A GUARDA DE FATO HÁ ANOS, DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR E DO SEU MELHOR INTERESSE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNICA NAS DATAS FESTIVAS QUE FAVORECE AO MAIOR CONVÍVIO DO MENOR COM SUA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME RESSALTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 116.0700.6000.1600

18 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. Ultrapassando essa visão estanque das relações de parentalidade, o art. art. 1.583, § 1º, in fine, do CC-02 definiu a guarda compartilhada como sendo «a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns».. Com essa definição, deu-se ênfase ao exercício do Poder Familiar de... ()

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Doc. 241.2090.8656.7766

19 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por guardas municipais, ou subsidiária desclassificação para uso pessoal. A defesa alega atuação indevida da Guarda Municipal e ausência de provas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante e a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico par... ()

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Doc. 250.6020.1276.4300

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, impetrado em favor de paciente denunciada por habeas corpus tráfico de drogas e receptação, após operação da Guarda Municipal de Várzea Paulista/SP. 2 - A defesa alegou violação de domicílio, pesca probatória e cerceamento de defesa, devido à negativa de inclusão de documentos que indicariam investigação dos guardas municipais por corrupção e favorecim... ()

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Doc. 211.2111.0002.1100

21 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e document... ()

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Doc. 418.8506.4965.1703

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. - Fixada a guarda provisória unilateral em benefício do genitor. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida c... ()

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Doc. 150.5244.7000.6900

23 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve... ()

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Doc. 706.1135.3370.0936

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1.

Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). 2. Nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil e dos arts. 33 e 101, §2º, do ECA, a fixação da guarda deve atender ao princípio do melhor intere... ()

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Doc. 210.6011.2305.4375

25 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. I. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No ... ()

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Doc. 241.1290.9829.7499

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

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Doc. 250.4290.6601.8173

27 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal foi no sentido de a quo que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

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Doc. 168.1464.7236.2056

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDADE PELA GENITORA - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA FUNDADO NA MUDANÇA DE ESCOLA PARTICULAR PARA ESCOLA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO PARA AS CRIANÇAS - INDEMONSTRADA INCAPACIDADE OU CONDUTA DESABONADORA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada, consoante o A guarda poderá ser unilateral, ainda que ausente situação de risco à criança, quando as partes assim requererem consensualmente, conforme prescreve o art. 1.584, I, do Código Civil. Não havendo elementos robustos que desabonem a conduta da genitora para o exercício da guarda unilateral acordada pelas pa... ()

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Doc. 944.9084.1520.3335

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). - O tema guarda envolve a proteção do menor enquanto ser humano em desenvolvimento, capaz de atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional e entendimento social, de forma a atender ... ()

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Doc. 222.8129.0357.8137

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR PARTENO COMO REFERÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA, DEIXANDO DE SER APLICADA APENAS EM DUAS OCASIÕES: A) INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES; B) INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. arts. 1.583 E 1.584 DO CC. NENHUMA DAS HIPÓTESES ENCONTRA-SE PRESENTE NOS AUTOS. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRARAM INTERESSE NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA EXERCER O PODER FAMILIAR, OU PREJUÍZO À FILHA COMUM, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373. GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA DA PROLE, OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM OS PAIS. IMPÕE O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO INERENTE AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, A FIM OBSERVAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DESQUALIFIQUE, DESCREDENCIE OU DESAUTORIZE A CONVIVÊNCIA FILIAL, ALMEJADA POR AMBOS OS GENITORES, CONFORME ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO REALIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0007.7700

31 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 581.5739.0145.6666

32 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se,... ()

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Doc. 587.9132.2484.3932

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - As provas até então constantes dos autos indicam que a genitora possui boas condições para exercer a guarda do menor. Não resta evidenciado, até o presente momento, qualquer conduta que a desabone, motivo pelo qual o d. ma... ()

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Doc. 541.7176.7947.4650

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. 2. Durante o curso do processo e do exercício da guarda provisória pelo autor, este entregou a criança à mãe, voluntariamente, não tendo se manifestado no feito desde então. 3. Sentença ora recorrida, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do, III, do e revogou as decisões que deferiram a guarda unilateral em favor do genitor. 4. Embargos de declaração opostos pela dem... ()

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Doc. 641.3125.4773.2601

35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada, a fim de preservar o melhor interesse do infante, a teor do que prescreve o a... ()

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Doc. 240.6240.9494.7529

36 - STJ. Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acor... ()

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Doc. 189.7610.2412.3699

37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Guarda c/c Alimentos - Decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo da genitora dos alimentados - Obrigação alimentar que, embora conjunta e divisível entre os genitores, não induz a litisconsórcio necessário - Aos credores incumbe escolher contra quem deseja litigar - Faculdade dos credores - Alimentados que, ademais, vivem com a genitora que já contribui com o sustento dos filhos, dentro de suas possibilidades - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 157.5838.0195.6038

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA DO SISTEMA JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda unilateral é uma medida excepcional, podendo ser concedida apenas se comprovadamente resguardar os interesses do menor e houver algum risco ou prejuízo em manter a guarda compartilhada, como a ocorrência de abuso deste poder-dever. 2. Com o advento da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser a principal modalidade existente no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que a guarda compartilhada concedida é medida que melhor aten... ()

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Doc. 348.7941.4567.0867

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no - A Lei 11.698/2008 exsurge com o escopo de melhor atender aos interesses do menor, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, a qual somente pode ser afastada quando as circunstâncias de ordem pessoal concretas assim determinarem, como em casos de sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os genitore... ()

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Doc. 763.2119.8707.2978

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme o , a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. 2. Realizado estudo social e ausentes indícios que desabonem a conduta do genitor ou que indiquem que o infante estaria submetido a situação de risco na companhia do pai, considerando-se que o episódio de violência narrado nos autos, ao que tudo indica, deu-se de forma acidental e pontual, não há fundamento que autorize a reversão da guarda para a modalid... ()

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Doc. 210.6011.3368.9438

41 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3 - O termo «será» contido no § 2º do ... ()

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Doc. 160.5494.1000.3400

42 - TJMG. Família. Ação de guarda de menor e alimentos. Rito ordinário. Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor e alimentos. Possibilidade de processamento conjunto pelo rito ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292. Recurso provido

«- Os pedidos de regulamentação de guarda e alimentos em prol do menor podem ser cumulados na mesma ação desde que processados pelo rito ordinário, já que compatíveis entre si e conhecíveis pelo mesmo juízo, a teor do disposto no »

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Doc. 173.7907.5762.0401

43 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEVE AGIR NO COMBATE À CRIMINALIDADE. 1.

Apelante foi preso em flagrante por trazer consigo 23,5g de cocaína e, após a instrução, condenado por tráfico privilegiado. 2. Suscitada nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada pelos guardas municipais sob alegação de que exerceram atividade típica de polícia judiciária. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir, em conjunto com os outros órgãos de segurança, no combate à criminalidade. Apelante estava em local conhecido pelo comé... ()

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Doc. 250.4290.6134.4346

44 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a nulidade da busca realizada por guardas municipais e absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas. 2 - A guarda municipal, durante patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, abordou o recorrido após este empreender fuga ao avistar a viatura, resultando na apreensão de drogas. 3 - O Tribuna... ()

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Doc. 713.0549.4713.3854

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no , assim como no disposto no art. 1.584, II, e no art. 1.586, ambos do Código C... ()

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Doc. 429.5643.3965.3006

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

fixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. A existência de medidas protetivas impostas ao genitor, em razão de episódios de violência doméstica, inviabiliza a guarda compartilhada, tendo em vista a impossibilidade de diálogo e tomada de decisões conjuntas, além das constantes ameaças feitas à recorrente. O Protocolo para Julgamento com ... ()

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Doc. 240.6240.9439.4798

47 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.

1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2 - O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. (CC 111.130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011) 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 560.9382.7227.5035

48 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda de menor. Conjunto probatório que ampara a pretensão da autora. Menor adaptado ao convívio familiar com a tia-avó. Ausência de comprovação, por parte da apelante, de que tenha condições materiais e afetivas de criar o menor. Inexistência de elemento desfavorável à guarda pleiteada pela autora, a qual já exerce a guarda provisória. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.8391.1505

49 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Guarda municipal. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a peça inaugural descreve uma conduta, a princípio, típica, ilícita e culpável, não se vislumbrando nenhum óbice ao exercício da ação penal se... ()

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Doc. 179.2742.0235.7764

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA EM UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO PAI - ESTUDO TÉCNICO QUE ABONA ESSA CONCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O deferimento da guarda deve ser guiado pelo melhor interesse da criança e do adolescente, assim entendido o cenário que além de promover os direitos fundamentais e estatutários, minimiza a ocorrência de riscos ou violações, sobremodo no que diz respeito à integridade psicofísica. 2. A inexistência de prova que desabone ou desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, a filha comum deve ser mantida sob guarda compartilhada, tal como prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Ci... ()

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