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1 - TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso
«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. - É indispensável, para a configuração do crime de incêndio, a ocorrência de risco efetivo e concreto para pessoas ou coisas. - Comprovado o risco e o efetivo dano ao patrimônio de toda comunidade, em decorrência de incêndio que destruiu enorme área, atingindo diversas propriedades, impõe-se a manutenção da condenação pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. Adequação típica positiva. Indevido revolvimento probatório. Agravo provido. Habeas copus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, desclassificando a conduta de incêndio para os delitos de perigo para a vida e dano qualificado. 2 - A decisão monocrática foi proferida pela Ministra Daniela Teixeira, que desclassificou a conduta prevista no art. 250, § 1º, I, do CP, para os delitos dos arts. 132 e 163, parágrafo único, II, do CP. 3 - O agravo regimental sustenta que a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incênd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.
Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a».
«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO. 1.
Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. 2. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 0000115-34.2020.8.19.0028, entendeu pela constitucionalidade da cobrança, pelo Estado do Rio de Janeiro, da taxa de incêndio. 3. Todavia, o entendimento foi alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE DEU RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO, POR MAIORIA DE VOTOS - REQUERIMENTO DEFENSIVO COM INTUITO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PARA QUE O CRIME DE INCÊNDIO SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE DANO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A CONDUTA CONFIGURA CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250), CARACTERIZADO PELO DOLO GENÉRICO E O RISCO DE PERIGO COMUM, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME DE DANO (CP, art. 163) - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS
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16 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.
«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incêndio. Lavouras de cana-de-açúcar. Propriedades rurais lindeiras. Queimada realizada sem as devidas cautelas. Propagação do fogo. Aceiro regular. Inexistência. Incêndio que teve origem em área explorada economicamente pela usina ré. Ressarcimento dos danos sofridos em razão do incêndio da responsabilidade da ré. Apelo do autor provido.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.
Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, «além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...)» (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial - arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.
«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -
Pretensão de cobrança de indenização decorrente de incêndio julgada improcedente - Cobertura apenas para hipótese de colisão seguida de incêndio - Dever de informação observação - Incêndio sem acidente - Cobertura não contratada - Predeterminação dos riscos que deve ser observada - Abusividade da estipulação não reconhecida - Contrato a ser interpretado de forma restritiva - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo. Condenação por incêndio culposo que deve ser revista. Princípio da especialidade. Incidência do CP, art. 258 e, por consequência, aplicação das penas do homicídio culposo, sobre as quais já foi concedido, na origem, perdão judicial. Ainda que assim não fosse, o delito de incêndio consistiu em crime meio para a concretização do delito de homicídio, o qual exauriu a ofensa ao bem jurídico. Princípio da consunção. De toda a forma, incabível a condenação por incêndio, sendo somente possível afirmar a condenação pelo homicídio culposo, sobre o qual já foi corretamente determinado o perdão da acusada. Diante de tal desate, não há que se falar em qualquer quantum indenizatório. Possibilidade de interposição de ação cível para discussão de tal matéria. Recurso provido para conceder perdão judicial à ré, extinguindo-se sua punibilidade.
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22 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Para configuração do crime de incêndio é necessária a presença do dolo de causar o incêndio e ciência de que este possa ensejar perigo comum, ou seja, a um grupo indeterminado de pessoas. Imprescindível que o incêndio efetivamente sujeite a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O crime de dano é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa-crime. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Crime de incêndio. Natureza jurídica. CP, art. 150, § 1º, II, «a».
«O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas orais e documentais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo a condenação do recorrente por delitos de lesão corporal tentada, ameaça e incêndio, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - O recorrente foi condenado às penas de detenção e reclusão, além de multa, em regime inicial semiaberto, com base nos arts. 129, § 9º, c/c 14, II, 250, § 1º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. 2. O Tribunal do Júri, ao responder à quesitação acerca do crime de incêndio, reconheceu que no dia 05 de agosto de 2011, por volta das 17h20min, na Rua Renato Pompeu, 110, no interior da residência, bairro Itacolomi, na cidade de Gravataí/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.
«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. - Em se tratando prédio locado para fins comerciais a ocorrência de incêndio não tem o condão de fazer incidir o comando inscrito no Lei 8.245/199... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.938/03. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa pela Utilização Potencial de Extinção de Incêndios, indeferindo, contudo, a restituição dos valores pagos nos cincos antes anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão - A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título da Taxa de Incêndio nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando a modulação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.
«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Competência. Incêndio em capoeira. Prejuízo a vizinhos. Contravenção penal.
«Não configura crime contra a flora o incêndio em capoeira que se alastrou queimando mato em propriedade vizinha. Contravenção em tese. Competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - incêndio - Causar incêndio - Prova frágil - Testemunho dos agentes penitenciários sem especificar a autoria da conduta - Negativa do sentenciado não afastada - Simples fato de estar na cela próxima ao local do incêndio, não se presta para comprovar a autoria da falta grave - Dedução quanto a autoria que não permite o reconhecimento da falta grave - Absolvição mantida - Recurso desprovido.
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31 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por incêndio supostamente iniciado por culpa do requerido. Sentença de improcedência. Apela da autora. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre a conduta do requerido e o início do incêndio. Ausência de perícia apta a indicar a causa do incêndio. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. CONDOMÍNIO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa» em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Incêndio em Shopping Center. Loja autora atingida (LOJAS RENNER S/A). Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO (SBF) e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência autora LOJAS RENNER S/A. MÉRITO. Laudo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incêndio, impondo pena de reclusão em regime semiaberto. O recorrente pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para crime de dano, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, «a», do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e (ii) verificar se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.
Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Autuação lavrada contra o proprietário do imóvel, em virtude de suposta negligência na prevenção ao incêndio. Infração lastreada nos art. 50 e 58 da Resolução SMA-48/2014. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do réu (Estado de São Paulo) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pelo proprietário da área rural atingida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Taxa de segurança pública. Combate a incêndio. Lei estadual 17.488/2011. Legalidade.
«1. O entendimento desta Corte Superior acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio é no sentido de ser legítima a cobrança quando preencher os requisitos da divisibilidade e da especificidade. 2. Uma vez preenchidos os requisitos de divisibilidade e especificidade, é legítima a cobrança da taxa de incêndio instituída pela Lei 17.488/2011. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. I.
Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. II. Discute-se a eventual ocorrência de continência com embargos à execução e a ocorrência do fato gerador da taxa de incêndio e legitimidade passiva tributária do condomínio autor. III. Preliminar de continência não verificada. Embargos à execução sentenciados, afastando a necessidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.
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40 - TJSP. Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a», do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido
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41 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS ENTRE 2015 E 2019. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CONTAGEM QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À TAXA DE INCÊNDIO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2019. O ESTADO ALEGA QUE, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO SÓ PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO ABRANGENDO TRIBUTOS PAGOS ANTERIORMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411 PELO STF IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA ENTRE 2015 E 2019; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR A ADI 4.411, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003, RECONHECENDO QUE O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIOS NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, MAS POR IMPOSTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE INSERIDA NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.411, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU QUE A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TERIA EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 01/09/2020, SALVO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES ATÉ ESSA DATA. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 19/09/2019, ANTES DA MODULAÇÃO, ELA N ÃO É ALCANÇADA PELA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 5. ASSIM, OS TRIBUTOS PAGOS PELA AUTORA ENTRE 2015 E 2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, VISTO QUE A AÇÃO ESTAVA PENDENTE DE CONCLUSÃO EM 01/09/2020, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIÇO DE COMBATE A INCÊNDIO NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO, A SER FINANCIADA POR IMPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO PELA ADI 4.411, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2020, NÃO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS CASOS DE AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 145, II; CPC/2015, ART. 496, § 4º; LM 14.938/2003; STF, ADI 4.411. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.411, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 24/09/2020; ED NA ADI 4.411, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 13.04.2023.
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42 - TJSP. Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.
«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem» (CP, art. 163 e CP, art. 250).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTAORA PELA ADEQUAÇÃO DO VÍCIO NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de obrigação de fazer visando a reparação de vícios construtivos no sistema de proteção e combate a incêndio. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos decorrem da falta de manutenção preventiva na bomba de responsabilidade do autor ou se são resultado de falha construtiva. 3.- A perícia confirmou que o sistema de combate a incêndio foi instalado em desconformidade com as normas técnicas, ratificando as alegações do autor. 4.- Recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em mante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Incêndio. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e de procedência da denunciação. Insurgência da ré-denunciante. - Prova pericial. Demonstrado que o incêndio teve início na propriedade da ré, em canavial. Conclusão do perito corroborada pela prova oral. Responsabilidade da ré comprovada. - Danos materiais. Configuração. Estimativa feita pelo perito judicial não impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio
«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). - Resta caracterizada a cobrança bis in idem se a Administração lança, concomitantemente, a cobrança de taxa de incêndio tanto para o condomínio, considerando a área total do empreendimento, como para os lojistas de forma individual, considerando a respectiva área ocupada por cada um. Confirmaram a sentença em reexame necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.
«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. Na ação penal por crime de incêndio, impõe-se a absolvição quando duvidosa a prova testemunhal, que se limita a descrever o patrimônio supostamente ameaçado e se lança sem prova pericial que a confirme. O crime de incêndio, na modalidade dolosa, exige a configuração do chamado dolo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 16 DO STF. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos de execução fiscal, que visava à cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. 2. Inconstitucionalidade da taxa de incêndio. Entendimento antecedente da Corte Especial do TJRJ que foi superado pela tese firmada no Tema 16 do STF. 3. Impossibilidade de distinguishing em favor do Estado do Rio de Janeiro. Precedente que também se aplica aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS. Incêndio em Shopping Center. Seguro acionado pela loja atingida (RI HAPPY BRINQUEDOS). Sub-rogação. Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)