Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC/1973, art. 1.178, I.

2 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

5 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

6 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1.

7 - TJSP. União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada» visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua». Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO. I. CASO EM EXAME 1.

12 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Interdito proibitório. Pretensão de reexame de questões previamente analisadas e decididas no primeiro e segundo graus. Inadmissibilidade. Ausência de enquadramento da legislação de regência. Hipótese. Inexistência de qualquer ponto apresentado que possa ser analisado em sede de ação rescisória. Observância. Necessidade de indeferimento liminar ante a falta de interesse processual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis», da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam». Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi» não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor. Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TJSP. Revelia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo da ré, interdita, no processo, oportunidade em que, regularmente representada, requereu a juntada de procuração. Autos do processo que, na sequência, sobem à conclusão, para em seguida ser aberta vista ao Ministério Público, cujo representante propõe emenda da petição inicial. Cenário em que o advogado da ré foi levado a supor não estar fluindo o prazo de resposta. Inviável o reconhecimento de revelia em tais circunstâncias. Revelia que, de qualquer modo, não produziria os efeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 nos termos do disposto no artigo 320, II, do mesmo estatuto, por indisponíveis os bens e interesses da interdita ré. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória») - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

24 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

25 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Despesas por serviços hospitalares. Internação realizada pelo plano de saúde do próprio hospital. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Despicienda a análise da preliminar de legitimidade passiva das enteadas do falecido, visto que a sentença julgou tal alegação de defesa prejudicada, pelo fato de a ação ser movida em face do espólio e não das enteadas. Ausente, ademais, julgamento extra petita, que não ocorre na hipótese de o juiz examinar o pedido e aplicar o direito com fundamento diverso dos fornecidos na petição inicial. Caso, ainda, que a improcedência se deu pela análise dos documentos juntados à inicial e valendo-se de tese arguida em contestação, estando nos limites da lide posta. Mérito. Atendimento de paciente realizado em caráter de emergência e cuja carência é reduzida e com prazo máximo de 24 horas. Negativa de autorização para internação e custeio que não subsiste diante da gravidade do quadro de saúde após transcorridas as 24 horas da contratação. Inteligência dos arts. 12, V, «c» e 35-C, II, da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ.  Inexigibilidade do débito cobrado do espólio réu que se impunha. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TJRJ. Ação de indenização por dano moral decorrente de alegadas falhas no atendimento médico e hospitalar prestado a uma criança de 10 meses. Ação proposta pelo menor e sua genitora. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Relação de consumo. Prova técnica realizada a partir do exame dos documentos do paciente que foram conclusivas no sentido de que o menor recebeu assistência médica hospitalar adequada enquanto esteve sob os cuidados do Apelado, não tendo sofrido nenhum agravo ou dano à sua saúde. Inexistência de desvio da boa conduta médica. Apelado que dispensou ao menor os cuidados necessários à manutenção de sua vida até que o procedimento de transferência ou internação fosse feita. Prova oral produzida que em nada contribuiu para corroborar a tese articulada na petição inicial, uma vez que a testemunha não presenciou os fatos. Beneficiário que também propôs ação judicial em face do plano de saúde, na qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente, concluindo o órgão julgador que a ilicitude da conduta daquela operadora deveria ser mitigada uma vez que o plano havia sido contratado dois dias antes dos fatos, e o beneficiário havia sido internado outras vezes em hospital público. Inexistência de falha na prestação de atendimento médico, que, com acerto, ensejou a improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada em processo administrativo contra operadora de saúde. Apelação que reproduz os termos da petição inicial. Ofensa à dialeticidade. Verificada. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

32 - TJSP. Apelação. Ação CIVIL PÚBLICA. obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público visando aplicar medidas de proteção em favor de pessoa idosa, com fundamento nos arts. 43 e 45, III, V e VI, da Lei 10.741/2003. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Alegada recusa de familiares para internação hospitalar de idosa. Controvérsia que não se refere unicamente à questão de direito, pois envolve o estado de saúde da paciente e a real necessidade do tratamento narrado na petição inicial, o que basta para tornar necessária a realização de perícia médica. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE/INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUEBRA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS - PREENCHIMENTO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE POR CONFIGURAR MATÉRIA A SER SUSCITADA, OPORTUNAMENTE, PERANTE O JUÍZO SINGULAR COMPETENTE. COMPROVADA A POSSE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DESDE JANEIRO DE 2006. POSSUIDOR HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS QUE PODE CONTRAPOR SUA POSSE INCLUSIVE A OUTROS HERDEIROS QUE NÃO A DETENHAM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.211. CABIMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. TURBAÇÃO PRATICADA NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SERÁ ANALISADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação - Causa de pedir fundada em suposto comodato havido entre o autor e seu falecido amigo, convivente da ré Ana Carolina - Prova documental demonstrando a existência de contrato de permuta entre esta última e o autor - Cenário dos autos evidenciando a completa falta de veracidade da versão exposta na petição inicial como causa de pedir - Bem proclamada a improcedência do interdito, sem embargo, porém, da possibilidade de o autor, na condição de titular do domínio, reclamar a entrega do imóvel pela via petitória - Proclamada, de ofício, litigância de má-fé no proceder do autor, com a imposição de multa. Negaram provimento à apelação e, de ofício, impuseram multa ao apelante, por litigância ímproba.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - STJ. Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. Princípio da adequação. Petição inicial. Prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151011812 - ORIGEM) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARCASSE COM OS VALORES RELACIONADOS A ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, QUE SERÁ LIBERADO MENSALMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA QUE SUSCITOU NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. NO MÉRITO, REQUEREU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR

40 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional. 4. O Ministério Público destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II. Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. CASO EM EXAME

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP. prestação de serviço. importação e internação de mercadorias. ação de cobrança julgada parcialmente procedente. apelação da ré deserta. recurso da autora parcialmente acolhido para adequação da verba honorária de sucumbência. A ré não providenciou o preparo da sua apelação no prazo concedido e, diante da postura omissiva, seu recurso está deserto. Apelação da ré não conhecida. Honorária majorada. O pedido de indenização suplementar foi rejeitado e, essa, foi a exata sucumbência experimentada pela autora. Não resulta sentido prático em diferir a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência do advogado da ré para uma futura liquidação por arbitramento, se pode a Colenda Turma Julgadora desde logo fixar a verba com base na estimativa que foi apresentada na petição inicial antes da sua emenda, ou seja, «30% do valor devido". Apelação da autora provida em parte. Honorária de sucumbência de sua reponsabilidade fixada em R$5.000,00

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Fato do serviço - Ação de indenização por danos morais - Embora a pretensão indenizatória se funde, precipuamente, em pretenso descaso da ré, a autora admite, na petição inicial, que, dias após os fatos, a primeira ressarciu todas as despesas materiais dela e de sua família - Ausência de comprovação, por parte da autora, de efetiva interdição, em caráter preventivo, do prédio onde residia, passível de justificar as providências que, segundo ela, deveriam ter sido adotadas pela primeira, no relativamente curto lapso temporal transcorrido entre a alegada evacuação de referido imóvel e seu retorno ao lar - Fatos que embasaram a pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais que implicaram meros aborrecimentos ou dissabores, insuficientes para originar danos morais indenizáveis - Não se identifica, «in concreto», caso de grave agressão, atentado ou abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana ou a outros direitos da personalidade, aptos a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo, por um período de tempo desarrazoado - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

47 - STJ. Processual civil. Na origem. A responsabilidade civil do estado. Internação em leito de uti. Nosocômio privado. Omissão estatal. Termo inicial. Data da solicitação para internação na central de regulação. Aplicação da tabela de preços adotados pelo sus. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Súmula 421/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

48 - TJSP. APELAÇÃO.

49 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso. I - Caso em exame: 1. No caso em análise, o autor diagnosticado com câncer no intestino teve negada a autorização para cirurgia, ante a necessidade de cumprimento dos prazos de carência. A tutela foi indeferida, contudo, o quadro clínico se agravou e houve distribuição por dependência de outra ação, no plantão judiciário, quando foi deferida a tutela para autorizar a internação, em razão do risco de aguda insuficiência renal. 2. A petição foi juntada aos autos, mas não houve distribuição por dependência e a operadora do plano compareceu espontaneamente nos autos, informando o cumprimento da tutela. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo do médico assistente não apontava urgência cirúrgica. II - Questão em discussão: 4. Aferir a regularidade da ampliação cognitiva apresentada em forma de ação a ser distribuída por dependência, porém, acostada aos autos como se fosse um simples requerimento. 5. Analisar a legitimidade da negativa do atendimento médico, em razão da carência contratual, bem como se tal situação é apta a ensejar indenização por danos morais, tal qual deduzida na inicial. III - Razões de decidir: 6. Petição, com pedido de distribuição por dependência, que veio aos autos antes da citação e, portanto, tem natureza jurídica de emenda à inicial, com aptidão para ampliar a cognição, mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 7. No mérito, em se tratando de situação de urgência, há obrigatoriedade da cobertura do atendimento, ainda que esteja vigente o prazo de carência. 8. Certamente, o laudo com pedido de avaliação pré-operatória não pode ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos apresentados, em especial, a declaração da médica plantonista do Hospital credenciado, que comprova o caráter emergencial da internação, ante o risco de complicações maiores e insuficiência renal aguda. 9. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e em sintonia com a média de precedentes assemelhados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e CPC, art. 277, CDC, art. 4º, I, Lei 9.656/98, arts. 12, II, «a», 35-C, I, STJ, Súmula 597. Jurisprudência relevante citada: 0219196-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 13/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0033532-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 28/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0050775-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -