Itbi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.5781.2015.6988

1 - TJSP. I - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.

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Doc. 308.4207.4985.2645

2 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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Doc. 103.1674.7446.1500

3 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.»

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Doc. 693.4105.0219.9775

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5040.0000

5 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do »

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Doc. 100.9176.7998.7007

6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 969.9322.4123.1800

7 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7305.9700

8 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do »

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Doc. 1688.3877.3977.7100

9 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

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Doc. 764.5811.2850.1466

10 - TJSP. Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 273.0585.0913.6462

11 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para determinar o recolhimento do ITBI, adotando como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. A base para cálculo do ITBI deve ser obrigatoriamente o valor da arrematação. O Município reconheceu o pedido, manifestando-se pela correção de seu ato, sem apresentar resistência. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. 909.8376.8937.1792

12 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Base de cálculo para recolhimento - Sentença de concessão da segurança, arbitrando a base de cálculo do imposto sobre o valor declarado pelo contribuinte - Entendimento esposado em primeiro grau que bem se adequa aos precedentes desta Corte, bem como à tese consolidada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113 - Municipalidade que, se o caso, pode instaurar processo administrativo para apurar se o valor declarado pelo contribuinte está em desacordo com o valor de mercado do imóvel (CTN, art. 148) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0010.6200

13 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 153.9805.0014.3600

14 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito ... ()

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Doc. 738.4071.9408.8535

15 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. 874.2836.3050.9006

16 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 511.3134.7434.1417

17 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Base de cálculo sobre o valor da transação. Procedência. Tema 1113 do E. STJ. Negado provimento ao recurso da ré.

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Doc. 896.1386.3205.7944

18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Alegação de contradição - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados

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Doc. 613.0487.2712.3278

19 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , sem apresentar qualquer vício procedimental. Nos termos da orientação consolidada no Tema 1.113 do E. STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, permitido ao fisco afastar o valor d... ()

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Doc. 631.2267.7617.2142

20 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

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Doc. 140.5725.6001.2800

21 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado. 4. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 622.6212.2364.3530

22 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 290.8747.9956.8871

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do im... ()

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Doc. 969.8612.5447.8448

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do im... ()

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Doc. 764.8169.1946.8271

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO «EX OFFICIO» NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITBI, alegando ilegalidade no cálculo com base em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor de mercado do imóvel ou ao valor de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI deve ser calculado sobre o valor do ... ()

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Doc. 261.4771.4545.0996

26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmulas 110 e 470 do E. STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.5725.6001.2600

27 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.

«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. 2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a base de cálculo desde que presentes os pressupostos autorizativos do , como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1724.1003.8500

28 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que, em princípio, justifica a não vinculação dos valores desses impostos. 2. Examinar lei municipal é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0000.0100

29 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELA... ()

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Doc. 166.2840.1000.6200

30 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.

«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da base de cálculo do ITBI, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 14.256/06 e Decreto Estadual 46.228/05), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 161.6034.2001.3500

31 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.»

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Doc. 429.0015.2765.2536

32 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel ... ()

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Doc. 196.1101.6002.7200

33 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal a quo, ao decidir o recurso e confirmar o recolhimento do ITBI com base valor venal do IPTU, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991 e o Decreto Municipal 55.196/2014, o que implica inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» II - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 984.0886.9824.3369

34 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Base de cálculo que deve observar o quanto decidido no julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 181.5511.4015.1400

35 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/201... ()

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Doc. 177.2140.2002.4900

36 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.... ()

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Doc. 190.5190.5000.7900

37 - STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão na interpretação da lei local (Leis Municipais 14 - 125/05 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 828.3581.5372.6931

38 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. IRDR (Tema 19/TJSP). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 183.2810.7001.0200

39 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel.

«1 - A despeito de a base de cálculo do ITBI poder apresentar valor diverso do apurado para o IPTU, prevaleceu, no caso dos autos (ITBI), o valor da transação imobiliária à estimativa suposta pela autoridade fazendária. 2 - Essa conclusão encontra-se amparo no , que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: «A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» 3 - O recurso especial esbarra nos... ()

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Doc. 196.5440.8003.9000

40 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2 - A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões na Lei Municipal 11.154/1991. 3 - O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 198.6795.3002.4500

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. IPTU. Vinculação. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o valor venal do i... ()

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Doc. 176.5434.5007.8600

42 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Interpretação de normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 14.256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 161.5301.5002.7700

43 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 836.0716.7655.6246

44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.

A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo do ITBI pela sentença está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e determinar se o valor de referência ou o valor venal do IPTU podem ser utilizados como base de cálculo do ITBI. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não sendo o valor venal utilizado para o IPTU aplicável. A sentença em questão não atendeu ao entendim... ()

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Doc. 162.7733.4001.3600

45 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do 2. In casu, não há modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma de apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica. Agravo reg... ()

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Doc. 396.1642.6741.5182

46 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da venal do imóvel, afastando-se o valor de referência. Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo. Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 862.2175.6661.8189

47 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 394.0451.0525.5137

48 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.3183.6600

49 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 886.3424.7171.1161

50 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.

Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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