+ de 10.000 itens encontrados
1 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».
«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Competência. Juizado especial. Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».
«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: «DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Juizado especial. Turma recursal. Publicação dos acórdãos. Forma. Intimação das partes. Publicação na própria sessão de julgamento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Direito processual civil. Juizado especial. Turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Questão anterior à sentença e objeto do recurso inominado julgado deserto. Preclusão. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».
«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.
Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.
«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.
1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.
«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. V.v. - A competência para processar e julgar o «writ» impetrado contra atos e decisões dos Juizados Especiais Criminais, não havendo conexão ou continência com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus». Precedentes do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus» impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno. Reclamação contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento.
«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. 2 - No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Competência. Mandado de segurança. Juizado especial. Ato de turma recursal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.
1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação «proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - Ademais, a teor dos arts. 187 do RISTJ e 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância de acórdão de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . 2 -- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Recurso especial. Interposição. Impossibilidade. Súmula 203/STJ.
1 - Contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais não cabe recurso especial, a teor da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.
«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo», para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus» impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2º, do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROLATADA. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS DE PARTE AUTORA. EXECUTADA QUE, CASO NÃO CONCORDE, DEVE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÁLCULOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Apreciação de recurso contra sentença proferida pelo Justiça Estadual Comum. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82.
«A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais restringe-se à apreciação de recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. 2. No reexame dos autos, verifica-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.
«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)