Mediacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 502.5347.3854.5290

1 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem em contrato que prevê cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15, sem referência à arbitragem. 2. A cláusula compromissória de mediação, distinta da arbitragem, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, mas, quando válida, pode ensejar a suspensão da tramitação do processo judicial, conforme art. 23 da Lei de Mediação. 3. O contrato c... ()

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Doc. 201.4332.0010.4700

2 - TJRS. Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação» (, caput). Seguindo a diretriz legal, e as Resoluções do CNJ (125/2010) e do Conselho da Magistratura deste TJRS (1.026/2014), foi instaurada Vara Adjunta de Conciliação Pré- processual na comarca de Pelotas.... ()

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Doc. 956.1561.8966.2022

3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. 2. A cláusula compromissória de mediação não se confunde com cláusula arbitral, possuindo efeitos e finalidades distintos. Enquanto a arbitragem autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (, VII), a mediação, caso válida e eficaz, enseja apenas a suspensão da trami... ()

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Doc. 145.4862.9011.8200

4 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Conflito entre juízo de direito da 4ª Vara de família e registro civil da capital e juízo de direito da 2ª Vara cível da capital. Declaração do juízo competente diverso dos conflitantes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II. Competênciantral de conciliação, mediação e arbitragem do recife.

«I - O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco conferiu às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem o status de unidade jurisdicional. II - A sentença homologatória, título executivo judicial, deve ser executada nos próprios autos nos termos do , II. III - Conforme o art. 3º, II, alínea «c» da Resolução 222 deste Tribunal de Justiça, de 04/07/2007, a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem tem competência para execu... ()

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Doc. 250.6020.1630.9976

5 - STJ. Embargos de declaração em homologação de decisão estrangeira. Ata de mediação. Requisitos legais preenchidos. Erro material verificado. Honorários sucumbenciais. Valor. Contradição inexistente. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

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Doc. 137.6731.2005.2200

6 - TJSP. Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.2240.4904.1605

7 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (). 2 - Referida ... ()

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Doc. 138.7584.7006.1300

8 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação dos requerentes para a intermediação de venda e compra de imóvel. Aproximação por parte da corretora do interessado que acabou por adquirir o imóvel diretamente da vendedora. Resultado útil da mediação evidenciado. Comissão de corretagem devida. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0008.2300

9 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do , § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. 2. Embora cabível a mediação em procedimento pré-processual atinente a Direito de Família (no caso, divórcio), com base nos arts. 8º, caput e § 1º, e 10 da Resolução 125/2010 do CNJ e no art. 4º da Resolução 1.026/20... ()

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Doc. 162.2511.4002.2000

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. 2. Não se pode ter como condição de existência da cláusula compromissória que a arbitragem seja a única via de resolução admitida pelas partes, para todos o... ()

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Doc. 589.0962.0021.3948

11 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade da cláusula compromissória de mediação e deixou de submeter os autos ao juízo arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória inserida no contrato é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contrato de adesão, não há como prevalecer a cláusula compromissória de mediação, pois não se pode dizer que a parte autora convenc... ()

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Doc. 351.8827.4873.6001

12 - TJSP. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Autor que não produziu prova de que o comprador de imóvel dos réus foi o mesmo por ele indicado aos vendedores - Além disso, não havia exclusividade nesta mediação - Fato constitutivo do direito que não ficou evidenciado - Manutenção da improcedência da ação - Recurso improvid

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Doc. 872.5005.5344.5421

13 - TJSP. MEDIAÇÃO -

Corretagem - Venda de direitos mineratórios - Contrato de mediação, realizado em 2018, por prazo indeterminado, com cláusula de recebimento da correção, independentemente de qualquer participação no negoócio - Clausula leonina - Negócio que não foi efetivado - Vendedor que criou sociedade para exploração da área - Corretagem indevida - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 182.2997.3663.5979

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA ENVOLVENDO A CRIAÇÃO DE DIVERSOS FELINOS SEM CUIDADO HIGIÊNICO E DE FORMA DESORDENADA EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA APLICAÇÃO DO NOVO PROCESSO CIVIL. DEVER DE INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. OS INTERESSES EM CONFLITO NOS AUTOS, O FATO DE A DEMANDA ENVOLVER DIREITO DE VIZINHANÇA, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MORADORES DO CONDOMÍNIO RÉU E OS FELINOS QUE HABITAM O LOCAL, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E RECOMENDAM A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS IMEDIATAMENTE AO NUPEMEC PARA FINS DE MEDIAÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA MEDIAÇÃO.

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Doc. 211.7952.3000.1100

15 - TJMG. Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.»

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Doc. 240.9130.5755.2426

16 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024. 2 - O propósito da ação é obter homologação de duas decisões estrangeiras: (i) sentença de divórcio litigioso; e (ii) ata de mediação sobre partilha de bens. 3 - Valor da causa que deve refletir natureza patrimonial do ato que se pretende homologar. 4 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, inc... ()

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Doc. 153.9805.0002.1300

17 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. 2. Embora este Tribunal venha incentivando o uso da mediação como precioso instrumento de resolução de conflitos, indispensável que reste comprovado nos autos que a mediação se deu no âmbito de uma Central, regularmente constituída, e levada a efeito por mediador qualificado, devidamente identificado. Nada disso ocorreu, no entan... ()

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Doc. 950.1652.3339.9033

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0665.8001.2800

19 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Venda de ações. Comissão de corretagem. Mediação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a venda das ações não decorreu de mediação efetuada pelos recorrentes, por necessitar de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.4533.2004.9700

20 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que de... ()

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Doc. 140.8133.0008.4400

21 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 663.8941.8243.2169

22 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de falência. Agravante que se insurge em face de três decisões do Juízo a quo: I) determinou a realização de mediação; II) homologação do resultado da mediação; III) rejeição dos Aclaratórios. Sentença prolatada nos autos principais ( 0002017-60.2007.8.19.0001). Falência de Sam Indústrias S/A. e Boulder Participações Ltda encerrada, sendo revogada a extensão dos seus efeitos para Daniel Benasayag Birmann. Prejudicialidade na apreciação deste recurso. Inteligência do art. 932, III do CPC. Perda de objeto reconhecida. NÁO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.5974.9004.8400

23 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 204.1921.6001.6400

24 - TJDF. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do , quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.»

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Doc. 557.2732.8397.2282

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2024. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024. CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO E O FATO DE QUE A AUDIÊNCIA JÁ OCORREU OU NÃO PODE MAIS SER REALIZADA NA DATA ESTIPULADA, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 211.2101.1589.2583

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à ofensa apontada ao , não obstante a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se confunde o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, s... ()

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Doc. 907.0488.9699.7356

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenizatória - Contrato de prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, títulos de renda fixa, públicos e privados, bem como cotas de fundos de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Incidência, no caso, do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Eg. Corte, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato" ... ()

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Doc. 791.9850.6433.6304

28 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Demanda decorrente de mediação/corretagem - Pretendido o ressarcimento de forma regressiva - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;» - Não ocorrência de ... ()

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Doc. 137.0703.4009.7000

29 - TJSP. Contrato. Mediação. Realizada na negociação de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança do valor relativo à corretagem. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acaba negociando diretamente com os vendedores em menos de três meses, inclusive por valor aproximado, incumbe aos contratantes réus demonstrarem que não houve a contratação do serviço de corretagem e que a negociação teria sido efetivada independentemente da aproximação das partes pela autora. Réus que não se desincumbem de comprovar suas arguições, pelo que não há como afastar o direito da autora de receber a comissão pleiteada. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido, com observação.

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Doc. 429.2493.9863.4162

30 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DE MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Diversamente do alegado pelo embargante, a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. 2. Em que pese a autora afirmar que não realizou pedido expresso de mediação individualizada em ambiente escolar na exordial, é certo que a tese não merece prosperar. Parte autora que requer, nos pedidos, a condenação da ré a «(...) indicar clínica dentro de sua rede credenciada, respeitando o disposto em laud... ()

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Doc. 144.9064.1005.6600

31 - TJSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

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Doc. 375.2888.6316.6770

32 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência», objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª ... ()

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Doc. 145.4863.9015.7900

33 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4018.0400

34 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7376.5300

35 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Considerações sobre o aperfeiçoamento do negócio e a partir de que momento é devida a comissão.

«... Entretanto, como bem aduziu a ilustre Juíza singular, cumpria à autora fazer a mediação entre as partes, conciliando, seus interesses, não podendo dela ser exigido a garantia do negócio, igualmente não podendo ser responsabilizada pela inadimplência alheia. A exegese descomporta reparo, porquanto, nesse aspecto, prevalece o entendimento que «sustenta ter o corretor direito a remuneração, desde que o negócio se conclua entre o comitente e o terceiro, haja ou não execução post... ()

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Doc. 1691.7945.3204.0500

36 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.

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Doc. 115.4874.0000.0000

37 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóve... ()

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Doc. 317.7295.8755.8058

38 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadra... ()

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Doc. 163.9273.9020.0800

39 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Comprovação. Comissão devida. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 163.7853.5011.5300

40 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação. Negócio imobiliário não consumado. Descabimento da remuneração. Inexistência de arrependimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8017.5200

41 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.

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Doc. 998.7201.7646.2920

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM) -

Decisão que indeferiu o parcelamento da execução - Insurgência da Executada - Observância do Enunciado 2 do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III, III.13, da Resolução 623/2013 do E. TJSP: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Competência da Subseção I, relativa a compr... ()

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Doc. 979.7819.2888.5865

43 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 491.6953.8010.9792

44 - TJSP. Mediação - Cobrança - Aproximação das partes - Fato comprovado - Negócio concluído - Comissão devida - Procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2007.4300

45 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Venda de imóvel. Ausência de comprovação acerca do ajuste entre a vendedora e os compradores, nem tampouco a intermediação. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3001.3400

46 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ausência de concretização do negócio. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes) não evidenciada. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8021.5600

47 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação de compra e venda de imóvel. Cláusula temporal. Negócio efetivado na vigência do prazo contratual. Autorização expressa. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9020.0900

48 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Mediação. Fixação dentro dos parâmetros legais. Redução. Impossibilidade. Arbitramento com equilíbrio e moderação. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 204.2890.2002.8800

49 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, bem como aplicou, contra o autor, multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FETJ, ante o não comparecimento do defensor do autor à audiência preliminar, a teor do CPC/2015, art. 334, § 8º. Inconformismo do autor tão somente quanto à aplicação da multa pelo não comparecimento do defensor público à audiência de conciliação. Recurso provido. CPC/2015, art. 334, § 9º. Enunciado 48/FONAMEC.

«1 - A sanção prevista no , § 8º se refere tão somente à ausência das partes e não à ausência do patrono das partes. No caso em tela, em que pese a ausência do Defensor Público que assiste o autor, este compareceu devidamente à audiência, sendo certo que o magistrado, inclusive, proferiu sentença de mérito na referida audiência. 2 - É verdade que o , § 9º, dispõe que «as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores... ()

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Doc. 140.9045.7009.2700

50 - TJSP. Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

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