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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Juros de mora e correção monetária. Menção expressa na pretensão formulada em juízo. Desnecessidade, uma vez que eles integram o pedido de forma implícita. Inteligência do CPC/1973, art. 293. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Existência de contratos quitados. Existência de interesse de agir da autora. Anulação da sentença no ponto em que extingue sem julgamento do mérito o pedido relacionado aos contratos já quitados. Necessidade de análise do mérito do pedido. Juros remuneratórios abusivos aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, de forma simples. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré
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3 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Julgamento extra petita - Sentença reconheceu a lícita cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro - Pedidos não deduzidos na inicial - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido. Juros remuneratórios - Alegação de juros abusivos - Descabimento - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Legal a capitalização de juros em cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Recurso negado. Despesas de cobrança - Repasse ao consumidor - Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento - Admissibilidade - Autorização legal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*
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4 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juros de mora. Termo inicial. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. 2 - A controvérsia sobre a norma que disciplina critérios de correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.
1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. 2 - No caso, a situação se mostra significativamente grave, porquanto o autor, além dos constrangimentos ordinários decorrentes da inscrição do seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia civil. Indenização. Procedência do pedido. Juros moratórios. Preclusão. Ocorrência. Falta de prequestinamento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo a jurisprudência do STJ, não obstante a natureza de questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -
juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC. 2 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Na ocasião, ficou determinado que «é devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Negativa. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a desconstituição de multa administrativa, motivada por denúncia realizada por beneficiário do plano de saúde que teve a cobertura assistencial negada. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência de juros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Procedência do pedido. Juros de mora. Atualização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser devida a incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a expedição do ofício precatório/requisitório. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
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21 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
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22 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
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23 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
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24 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Larissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante narra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado (Edital 036/2012 - SEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei Complementar 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a declaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o consequente depósito do FGTS referente ao período co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido ; Pedido não acolhido.
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26 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de divórcio. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Embargos de terceiro. 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida na Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 3 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.
«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni juris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -
juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - repetição do indébito - INSTRUMENTO - QUITAÇÃO POSTERIOR A 30.3.2021 - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, II e III). 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA «EX RE".
Não é possível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito quando não formulado o respectivo pedido na petição inicial. A mora «ex re» independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora em honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. A autora alega abusividade dos juros contratuais, que superam a média de mercado, e requer revisão da sentença. II. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. As taxas de juros contratadas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Tese que não foi suscitada no pedido de tutela provisória nem mesmo no recurso especial em que se almeja a concessão de efeito suspensivo ativo. Inovação. Preclusão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de fumus boni juris. Questão que não foi debatida no juízo da execução com a amplitude necessária. Agravante que ostenta anotações criminais, inclusive condenação por outro crime, que demandam esclarecimentos.
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40 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.
1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II cumulado com o art. 124 da LRF e § 1º do Lei 8177/1991, art. 39). Decisão mantida. Recurso improvido.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão parcial de mérito que julgou liminarmente improcedente a ação, quanto ao pedido de revisão das taxas de juros contratuais e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, nota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão. 3 - Em se tratando de ação revisional de contrato, a restituição do indébito será acrescida de juros moratórios, a partir da citação (CC, art. 405), e corrigida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização. Concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Decisão monocrática na origem. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária mediante a qual a parte autora requer o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Requer a condenação do INSS ao pagamento de atrasados, juros e atualização monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na 3ª Turma Recursal, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização. II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de lei p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Em síntese, busca o requerente a sustação dos efeitos do acórdão que manteve a higidez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)