Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7067.6800

1 - STJ. Pena. Regime aberto. Proibição para apelar em liberdade.

«O Direito, como sistema, não admite contradição. As normas harmonizam-se. Jamais se contradizem. Se a execução. inicialmente, far-se-á no regime aberto, é contraditório que o réu, para recorrer se recolha à prisão. Chegar-se-á a este resultado: enquanto em curso o processo, o Paciente estará preso; transitada em julgado a sentença condenatória, incontinenti, será posto em liberdade.»

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Doc. 103.1674.7389.1300

2 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determin... ()

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Doc. 474.3619.9830.8598

3 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pleito de progressão ao regime aberto e, alternativamente, seja determinada a realização do cálculo de pena. Regime aberto concedido na origem. ofício liberatório expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 103.1674.7143.4300

4 - STF. Pena. Regime aberto. Cumprimento. Inexistência de estabelecimento penal para albergado.

«O (LEP) é taxativo ao determinar as condições especiais que permitem ao condenado o recolhimento em prisão albergue domiciliar. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento similar na localidade da execução da pena não assegura ao condenado o direito à prisão albergue domiciliar. Por impossibilidade material de execução da pena no regime aberto, seja pela falta de vaga, seja pela inexistência de casa de albergado, a permanência do sentenci... ()

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Doc. 150.5244.7001.8000

5 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Comunidade. Reintegração. Agravo em execução. Remição da pena. Regime aberto. Possibilidade.

«O reconhecimento da remição aos apenados que cumprem pena no regime aberto atinge uma das finalidades da pena, ou seja, a reinserção comunitária, bem como abrevia o cumprimento da sanção penal, em face do princípio da humanização das sanções. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 811.0949.3161.0866

6 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido

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Doc. 103.1674.7137.3800

7 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.

«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7126.3100

8 - STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.

«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. Recurso em «habeas corpus» a que se dá provimento para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.»

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Doc. 145.2155.2017.5700

9 - TJSP. Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 351.2197.9957.0765

10 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Participação de menor importância. Aplicação da pena. Regime aberto. Cuidando-se de fatos já longevos, cabe manter o regime aberto aplicado ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade estipulada diante de participação de menor importância na produção de roubo. Provimento parcial ao recurso para, formalmente estipulada a pena-base mínima, todavia manter incólume a pena final aplicada

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Doc. 164.8584.7002.7800

11 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. Não há ilegalidade na redução da pena-base no presente caso, pois excessiva a quantificação feita pela instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7218.7500

12 - STJ. Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.

«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis» regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).»

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Doc. 386.2333.2603.7730

13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()

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Doc. 967.3751.5340.4072

14 - TJRJ. APELAÇÃO E DEFENSIVA. art. 129, § 9º, COMBINADO COM art. 61, II, `A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SURSIS. ABRANDAMENTO DO VALOR ARBITRADO PARA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 134.7424.2000.2000

15 - STJ. Execução penal. Pena. Regime aberto. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Superlotação e de precárias condições da casa de albergado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 117.

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Doc. 145.1754.5007.9000

16 - TJSP. Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce» de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.

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Doc. 433.2385.1356.6896

17 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SURSIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL E DESPROVENDO-SE O DEFENSIVO.

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Doc. 916.3510.0007.5040

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.9180.7761.3893

19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Suprema Corte, inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 358.978/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27... ()

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Doc. 821.5106.6716.2216

20 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Afastamento do emprego de arma. Possibilidade. Divergência da prova produzida nesse aspecto. Consequente redução da pena. Regime aberto. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 145.0081.1001.0600

21 - TJSP. Pena. Regime. Aberto cautelar. Hipótese de não comparecimento do agravado ao setor de fiscalização de albergados. Descumprimento de uma das condições impostas para o cumprimento da pena. Alegação de problemas na coluna. Justificativa acolhida pelo juiz de primeiro grau. Pretensão de sustação do regime. Descabimento. Fato que não se mostra suficiente para a adoção de medida repreensiva mais drástica. Advertência ao agravado de que novo descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0026.6600

22 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.

«1. Reconhecida a privilegiadora do , § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990... ()

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Doc. 230.9150.7781.3318

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Pedido de retificação de atestado de pena. Regime aberto. Comparecimento mensal ao patronato penitenciário. Condição fixada pelo juízo. Descumprimento. Impossibilidade de consideração do período em questão como de pena cumprida. Precedentes. Ausência de reconhecimento da falta grave. Prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 253.8334.1226.4488

24 - TJSP. Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa» uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida

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Doc. 160.2283.5004.1800

25 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tortura. Condenação. Regime prisional fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Flagrante ilegalidade. Primariedade. Quantum da pena. Regime aberto. Substituição. Impossibilidade. Violência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo e parágrafos. 2. Tratando-se de pacientes primário... ()

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Doc. 308.4456.0142.7904

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. I.

Caso em Exame Gilmar Souza Almeida e Dulcineia Souza Almeida foram condenados por tráfico de drogas, com base na , caput, por manterem em depósito 69 invólucros de cocaína destinados ao tráfico. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para uso próprio, enquanto o Ministério Público requer regime inicial fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de d... ()

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Doc. 673.1274.8164.0261

27 - TJSP. Ameaça - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima corroboradas por prints com conteúdo ameaçador - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.3790.6007.0900

28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no... ()

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Doc. 177.3153.7004.5500

29 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 180.4745.0004.4100

30 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no... ()

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Doc. 180.4745.0004.4900

31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no... ()

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Doc. 259.0931.9357.3498

32 - TJSP. Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida; Maus tratos e Abandono de incapaz - Redução das penas impostas - Cabimento - Ré primária - Quantidade da pena - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 332.6197.5861.0620

33 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO. I.

Caso em Exame Marcos Garcia de Oliveira foi condenado pela 2ª Vara da Comarca de Penápolis a 07 meses de detenção e 11 dias/multa, em regime semiaberto, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 10 dias, por infração ao O réu recorreu, buscando absolvição por insuficiência de provas, alegando contradição nos depoimentos e negando a condução do veículo. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena, regime aberto, substituição da pena corpo... ()

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Doc. 183.0393.6005.2500

34 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio aplicado no patamar máximo. Regime inicial fechado. Necessidade de adequação ao quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no... ()

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Doc. 574.4850.4593.5595

35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (... ()

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Doc. 198.5541.4003.1000

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto tentado. Agravante. Prescrição punitiva da condenação anterior. Exclusão. Redução da pena. Regime aberto. Modificação. Matéria não enfrentada na origem. Supressão instância. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotadas as instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal examinar e decidir questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. II - Os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeitos suspensivos automáticos, «e», portanto, não impedem, conforme decidiu o Plenário do STF, a execução provisória da pena, sem que isto implique violação aos princípios da inocência, da coisa julgada ou da vedação à reformatio in pejus. III - Consoante intera... ()

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Doc. 898.6921.3180.2834

37 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação da conduta delitiva. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria no inquérito policial, além de o apelante ter sido detido no local da última localização do celular da vítima (res furtiva) e um veículo similar àquele utilizado no crime estar em sua garagem. Condenação mantida. Dosimetria: Pena adequada. Básica mantida no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 126.2540.8000.0200

38 - STJ. «Habeas corpus». Disparo de arma de fogo. Fixação da pena. (I) dosimetria. Pena-base. Tóxicos. Dependência toxicológica. Conduta social. Argumentação inidônea. Maus antecedentes. Reformatio in pejus configurada. (II) execução da pena. Regime aberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos e favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.

«1. A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio, não podendo, por isso mesmo, ensejar a exasperação da pena-base a título de má conduta social. 2. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância judicial assim não reconhecida pelo Juiz sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 3. Tendo a reprimenda sido de... ()

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Doc. 180.3230.9003.3600

39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 153.9805.0027.2000

40 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in qua... ()

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Doc. 180.0912.2004.7500

41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 180.0912.2004.7600

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 177.1621.0003.8700

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 241.0280.5204.5475

44 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rhoni Brito Prado, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias- multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (, § 4º) e a consequente modificação da pena e do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a existência de atos infracionais e a qu... ()

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Doc. 250.1061.0168.0480

45 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Bis in idem. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Paulo Henrique Estevo Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, fixando pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. 2 - O recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), com a fixação do regime ... ()

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Doc. 852.7464.3949.6216

46 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO À VÍTIMA DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INCONFORMADO COM TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, AMEAÇOU A VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE RESTOU CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SURSIS, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0351.0397

47 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas (, caput). O recurso visa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não comprova a habitualidade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de a... ()

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Doc. 169.4471.6885.6853

48 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

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Doc. 184.3061.5002.2300

49 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no... ()

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Doc. 250.1061.0139.7973

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação de regime menos gravoso para cumprimento de pena. Natureza e quantidade de droga considerados simultaneamente para exasperar a pena-Base e para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Vedação ao bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto de cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante busca a reforma do acórdão que, ao fixar a pena, considerou a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como modulou a fração da minorante do tráfico privilegiado com base nessas mesmas circunstâncias, resultando em uma pena superior à aplicada na presente decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a natureza da droga po... ()

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