Penhor Pecuario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7927.4691

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Penhor pecuário. Prazo. Exigibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 492/1937, art. 13. Revogação tácita.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela... ()

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Doc. 103.1674.7384.8100

2 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua aus... ()

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Doc. 177.0961.1010.0000

3 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. Anoto q... ()

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Doc. 165.3968.6599.3270

4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. 2. Recurso defensivo: (i) declaração da extinção da pena de multa, (ii) cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção, (iii) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (iv) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defen... ()

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Doc. 212.2135.5219.6553

5 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que deferiu penhora sobre a quarta parte do pecúlio, em razão de condenação ao pagamento de pena de multa. A defesa alega a impenhorabilidade do pecúlio, com base no , IV, e argumenta que a destinação do pecúlio é taxativa conforme a LEP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do pecúlio do agravante para pagamento... ()

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Doc. 814.1575.4544.8260

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa, argumentando que o pecúlio é impenhorável por ser verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do reeducando para pagamento de multa, à luz dos e LEP art. 170, em face das regras de impenhorabilidade do CPC. III. Razões de ... ()

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Doc. 506.6601.0972.2744

7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e determinou a penhora de um quarto do pecúlio e dos vencimentos mensais de Gabriel Santana da Silva para pagamento de pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de parte do pecúlio e dos vencimentos do sentenciado é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade prevista no CP, a... ()

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Doc. 250.1061.0788.4385

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de pecúlio do paciente para execução de pena de multa, conforme e LEP art. 170. 2 - O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade e ao pagamento de 1.400 dias-multa, totalizando R$ 59.564,40 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pela prática do crime de roubo. A execução da multa incluiu a ... ()

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Doc. 250.7312.9877.3005

9 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. 2. O agravante alega a impenhorabilidade do pecúlio, sustentando que a penhora sobre bens essenciais à subsistência é vedada pela legislação. Requer a reforma da decisão, cancelando a penhora e declarando a extinção da punibilidade em razão de sua hipossuficiência. II. Quest... ()

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Doc. 575.5111.4071.6697

10 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. 2. Recurso defensivo: (i) declaração da impenhorabilidade do pecúlio, (ii) necessidade de garantia de condições mínimas de subsistência. 3. Descabimento das teses. 4. Expressa previsão legal extraída da LEP, que prepondera sobre o CPC, em observância ao princípio da especialidade. 5. Limite de ¼ respeitado. 6. Recurs... ()

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Doc. 139.6274.7189.3645

11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 805.7667.3508.4742

12 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 168 E 170, DA LEP. REGRA A ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O art. 50, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carla Renata de Almeida contra decisão que determinou a penhora de ¼ do pecúlio, alegando impenhorabilidade porque o pecúlio tem caráter alimentar, assistencial e social, sendo imprescindível ao sustento dela e dos familiares. Pretensão de levantamento da penhora e extinção da pecuniária devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da validade da penhora. III. Razões... ()

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Doc. 161.9301.5845.0671

13 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PECÚLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cabe ao Ministério Público providenciar o protesto da pena de multa aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, em consonância com o que determina o art. 479, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal. . 2. MM. Juiz a quo que não negou a realização de penhoras e bloqueios outros, mas apenas considerou inoportuno dado o momento processual, havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme Embor... ()

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Doc. 884.0680.8799.8925

14 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 250.2280.1879.4335

15 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de bloqueio mensal de até um quarto da remuneração do sentenciado para pagamento de multa penal. 2 - A defesa alega violação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC, sustentando a impenhorabilidade do pecúlio por ser ínfimo. 3 - O Tribunal de origem entendeu ser legítima a penhora de até um quarto do pecúlio p... ()

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Doc. 480.5389.0335.8564

16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora de parte do valor acumulado do pecúlio do sentenciado. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 903.6014.3699.1733

17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no , § 2º e , IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de pecúlio para pagamento de multa, à luz da Lei de Execuções Penais e do CPC. III. R... ()

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Doc. 413.7555.0760.3041

18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do valor em conta pecúlio para pagamento de multa. O agravante alega impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho do preso, com base no , § 2º e , IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de pecúlio para pagamento de multa, à luz da Lei de Execuções Penais e do CPC. III. R... ()

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Doc. 190.0428.3751.0684

19 - TJSP. Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.

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Doc. 290.1511.5613.2540

20 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO RECEBIDO PELO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 495.3557.0112.8732

21 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução de pena de multa - Decisão que determina a penhora do pecúlio do sentenciado limitado a 1/4 (um quarto) do saldo existente na conta pecúlio - Inteligência dos arts. 168 e 170, da Lei de Execuções Penais - Alegada impenhorabilidade da remuneração - Inaplicabilidade, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Conflito aparente de normas que se resolve pelo Princípio da Especialidade - Recurso desprovido.

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Doc. 242.6993.9520.9849

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de reforma da decisão que determinou a penhora da quarta parte de seu pecúlio. Ausência de prova atual da hipossuficiência. Possibilidade da determinação de pesquisa de bens e de penhora do pecúlio, no limite de 1/4. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170, da LEP. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 734.5094.8610.4260

23 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 250.2280.1233.4565

24 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, permitindo a penhora de 1/4 do pecúlio do apenado para pagamento de multa penal. 2 - A decisão de origem reformou a decisão do Juízo da execução, que havia indeferido a diligência para retenção de parcela do pecúlio do sentenciado, com base na inaplicabilidade da impenhorabilidade ... ()

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Doc. 860.3654.4691.8425

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 320.7008.7300.9189

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio do executado - não acolhimento - a possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso encontra expressa autorização legal - inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984, e da atual jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes - DESPROVIMENTO

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Doc. 365.1881.6214.7190

27 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor do pecúlio e consequente levantamento da penhora. Não acolhimento. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 194.2776.7441.7846

28 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que deferiu a penhora de 25% do valor existente de saldo da conta pecúlio do sentenciado - Recurso pretendendo seja julgada extinta a punibilidade da pena de multa, cancelando-se a penhora realizada - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, diante do inadimplemento parcial do débito - Afastamento do bloqueio de valor de pecúlio por se tratar de recurso essencial à subsistência do agravante e de sua família - Não cabimento - Penhora in... ()

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Doc. 992.1201.6784.3800

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 2. Correção da r. decisão jud... ()

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Doc. 372.3521.4284.8646

30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que deferiu o bloqueio mensal de 1/4 dos valores da conta pecúlio do sentenciado para pagamento de multa originária. O agravante alega impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. O permite a cobrança da multa mediante de... ()

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Doc. 771.2669.9416.5042

31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA DO PECÚLIO DO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, § 1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, E DEMAIS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 568.6796.1842.5637

32 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado; Pedido idêntico ao analisado no Agravo em Execução 0013452-87.2024.8.26.0050, julgado por meio do voto 11.492. 2. Pretensão subsidiária de afastamento da penhora incidente sobre valores de pecúlio, sob alegação de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:(i) Julgamento de novo pedido de extinção da pena ... ()

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Doc. 645.0663.5527.9529

33 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 894.2424.1545.4540

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SALDO DO PECÚLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor o bloqueio mensal de parte da remuneração do sentenciado, respeitado o limite legal, caso esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa, bem como a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais. Recurso não provido

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Doc. 612.6767.5283.1268

35 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. A Defensoria Pública sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com base no , IV e , § 2º. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora d... ()

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Doc. 317.3345.1846.9996

36 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o montante necessário para o pagamento da multa penal imposta na condenação. O agravante sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com fundamento no , IV, e requer a cassação da decisão. 2. O autoriza expressamente a retenção da remuneração do condenado para o pagamento da pena de multa, afastando a regr... ()

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Doc. 139.2793.7205.5795

37 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou o pedido de extinção da pena de multa por aplicação do Tema 931 do STJ e deferiu a penhora de 25% do valor referente ao pecúlio do executado. Alegação de hipossuficiência e impenhorabilidade. Impossibilidade. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Valor parcial bloqueado via Sisbajud (R$ 91,58). Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumpri... ()

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Doc. 586.1208.2566.9375

38 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora do montante de 25% do pecúlio do sentenciado, bem como a declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repe... ()

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Doc. 965.5167.0023.3833

39 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49379)

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Doc. 876.4636.2038.6143

40 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)

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Doc. 894.9035.0236.1255

41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

penhora do pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa

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Doc. 460.7067.0835.3004

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()

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Doc. 148.0480.7140.6349

43 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 459.1126.1890.7943

44 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 273.3361.3246.6757

45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora sobre 1/4 do pecúlio recebido pelo sentenciado para pagamento da multa. Pecúlio que não constitui verba impenhorável. Inteligência do art. 168 e 170 da LEP. Ausência de prova de que o valor é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Pleito de extinção da execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante. Possibilidade. Pesquisas que encontraram a módica quantia de ... ()

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Doc. 224.1951.9489.4723

46 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo do Ministério Público. Indeferimento do pedido de realização das pesquisas via Renajud e Bacenjud visando a localização de valores e bens do executado para satisfação da pena de multa. Necessidade de modificação da decisão recorrida. Instrumentos que são destinados a verificar a existência de bens e ativos penhoráveis disponíveis apenas ao Poder Judiciário. Ausência de justificativa para a não utilização de tais ferramentas. Medidas cuja determinação é de rigor. Inconformismo diante do indeferimento da penhora de eventual pecúlio. Admissibilidade da pretensão. Multa que pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado. Inteligência da LEP, conforme arts. 168 e 170, e do CP, no art. 50, § 2º. Não aplicação das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. Ausência de informações sobre o exercício da atividade remunerada pelo preso que pode ser suprida pela simples expedição de ofício à unidade prisional. Penhora cabível, observados os limites legais, de no máximo 1/4 da remuneração. Provimento do recurso ministerial, determinando-se a realização das pesquisas e bloqueio de bens e valores via Bacenjud e Renajud e autorizando-se a penhora de eventual pecúlio

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Doc. 387.0838.8831.1448

47 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa. Penhora mensal de ¼ do valor do vencimento recebido pelo sentenciado a título de pecúlio para pagamento de multa. Possibilidade. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 774.5265.7912.5871

48 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. Diante do inadimplemento da pena de multa, adequada a penhora de 1/4 (um quarto) da remuneração do sentenciado, que possui caráter, também, indenizatório. Inteligência do art. 29, §1º, «a» e dos arts. 168, I e 170, todos da LEP. Precedente. Negado provimento

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Doc. 176.3383.1229.8587

49 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. Diante do inadimplemento da pena de multa, adequada a penhora de 1/4 (um quarto) da remuneração do sentenciado, que possui caráter, também, indenizatório. Inteligência do art. 29, §1º, «a» e dos arts. 168, I e 170, todos da LEP. Precedente. Negado provimento

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Doc. 136.9464.9006.4300

50 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso iv. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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