Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «a») - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Mantença dos honorários arbitrados em primeiro grau (10% do valor dado à causa de R$102.348,89) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º c/c Tema Repetitivo 1076J - Recurso improvido

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de uma aeronave, determinou a lavratura de termo de penhora e a expedição de ofício à ANAC para inserção, no cadastro da aeronave, do bloqueio de transferência e vedação de plano de vôo, bem como determinou a intimação da agravante para oposição de embargos de terceiro. Recurso da terceira interessada. Superveniência de extinção da execução em razão do julgamento de procedência dos embargos, bem como de composição entre as partes da execução, que resulta no levantamento da penhora da aeronave da agravante. Recurso prejudicado

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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de aeronave. Nomeação do devedor como depositário. Indeferimento. Depósito em mãos do credor, que, para efetuar o transporte para outra localidade, promove o desmonte do bem. Notícia de que a remoção e remontagem do bem já teriam sido concluídas. Aeronave, ademais, que não estava em condições de voo, sendo necessário o desmonte para viabilizar a remoção e o depósito nas mãos da exequente. Providência que não afrontou o dever de assegurar a integralidade e conservação do bem penhorado, imposto a quem assume o encargo.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Omissão. Não ocorrência. Penhora de aeronave. Depositário o próprio devedor. Prestação de contas. Administração de bens de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos não preenchidos. Existência de outros 37 veículos em nome da executada, além de uma aeronave e de penhora no rosto dos autos já deferida. Existência de outros bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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6 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de aeronave - Indeferimento - Insurgência - Executada em recuperação judicial - Plano de recuperação judicial que prevê a hipótese de alienação de bens do ativo da recuperanda, a depender de autorização judicial - Decisão de homologação do referido plano cassada por este Tribunal de Justiça - Pendência de julgamento de recurso especial ao qual foi conferido o efeito suspensivo - Decisão determinativa da suspensão alienação ou oneração de bens com base em dito plano de recuperação judicial proferida junto ao STJ - Impossibilidade de penhora de bem em questão, sob pena de desrespeito à ordem expedida- Decisão mantida - Recurso desprovido

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7 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina expedição de ofício, solicitando informes sobre a localização de aeronave objeto de constrição e ordenando a proibição de voo, bem como, a penhora de bens livres em residência do coexecutado - Tramitação sigilosa dos pedidos de constrição que não se revela ilegal, pois visa a eficácia dos atos executivos, sendo certo que o contraditório não é suprimido, mas postergado - Oportunidade ao contraditório garantida aos executados, tanto que interpuseram o presente recurso - Execução que tramita desde 2019, até o momento sem notícia de satisfação do débito - Ausentes irregularidade nas tentativas de constrição e bloqueio de outros bens, visando a efetividade do procedimento - Cabível o reforço da penhora, ainda que em momento anterior às avaliações, na existência de elementos que evidenciem a insuficiência das constrições já realizadas frente ao débito atualizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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8 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE AERONAVE PENHORADA - PERDA DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REDEFINIÇÃO DAS «ASTREINTES» - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA I -

10 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO PARA ESCLARECIMENTOS PATRIMONIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.

18 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.