Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOERÊNCIA OU EQUÍVOCO NO LAUDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. Penhora. Incidência sobre máquina industrial. Avaliação do bem. Impugnação ao laudo elaborado por perito. Rejeição. Ausente impugnação técnica suficiente para macular o laudo ofertado. Inexistência de requisitos razoáveis para deferimento de pedido de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação e rejeitou impugnação do agravante - Avaliação do perito calcada em critérios técnicos consistentes - Impugnação devidamente afastada - Laudo pericial corretamente homologado - Decisão confirmada - Litigância de má-fé - Não caracterizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Homologação de laudo pericial. Insurgência dos executados, que pretendem nova avaliação. Ausência de hipóteses do CPC, art. 873. Valor apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Avaliação feita por perito - Discordância do método utilizado e alegação de que não foram detalhadas as diretrizes e padrões específicos das avaliações - Insubsistência - Laudo pericial que foi devidamente fundamentado e contém os elementos necessários para a correta avaliação do imóvel, não sendo a mera divergência de métodos de avaliação elemento suficiente para desconsiderar o laudo apresentado pelo Perito - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Exequente que não colacionou matrículas atualizadas e laudo de avaliação dos imóveis a que requer a constrição. Circunstância em que é temerário determinar-se, por ora (sem a aferição da atual propriedade dos bens e seus valores de mercado), a penhora de tais imóveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LAUDO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação produzida por perito judicial e não por estimativa do próprio executado. Inexistência de dolo ou erro na elaboração do laudo ou de fato posterior que implique na alteração do valor do bem. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. CPC/2015, art. 805. Execução menos gravosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Decisão que homologou a avaliação técnica produzida. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de irregularidade neste procedimento. O juízo singular estudou o laudo, apreciou a impugnação e, por fim, concluiu que esta não foi hábil a macular a prova produzida. Recurso não provido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de nova perícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Avaliação por laudo não impugnado pelo Exequente, que, aliás, concordou com o valor apontado pelo perito. Pedido de realização de nova perícia em razão da dificuldade de vender o imóvel descabido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel no litoral: casa em condomínio fechado no Município de Bertioga - Laudo divergente - Significativa discrepância entre o preço da avaliação e aquele estimado pela codevedora no parecer técnico divergente bem como em avaliação judicial realizada sobre o mesmo imóvel em outro processo - Requerimento de nova avaliação que se justifica - Presente as exceções previstas nos, I e III, do art. 873, CPC - Elementos apresentados que corroboram as alegações de possível erro na avaliação e dúvida quanto ao valor apurado - Reavaliação determinada por outro Perito engenheiro - Recurso provido - Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perita que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando seis elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelo agravante - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - O agravante não trouxe nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pela perita oficial, a qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

39 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

40 - TJSP. Penhora. Avaliação. Jazigos em cemitério. Fixação em R$ 8.000,00 para cada um. Divergência com o laudo, que chegou ao valor de R$ 6.750,00. Alteração para os R$ 13.500,00 pretendidos pelos executados. Valor que mais se aproxima do de mercado, conforme informações da mantenedora, não impugnado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação. Falhas no laudo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

43 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

44 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação, dos executados, improcedente. Hipótese em que se cuida de laudo bem fundamentado, subscrito por engenheiro agrônomo, profissional presumivelmente preparado para o trabalho que lhe foi confiado e equidistante dos interesses em disputa. Avaliação realizada mediante o método comparativo, a partir de ofertas de venda de imóveis rurais de características semelhantes e situados na mesma região. Impugnação ao laudo que nada de palpável apresenta para demonstrar o meramente alegado desacerto do trabalho técnico. Negaram provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

47 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO BEM - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO - LEILÃO AINDA NÃO DESIGNADO - NECESSIDADE DE RECOMPONSIÇÃO DO PODER ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA. I - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de contribuições associativas. Penhora. Laudo de avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)