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1 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.
«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.
«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TAMG. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC/1973, art. 677.
«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Penhora. Faturamento de empresa executada. Indeferimento em primeiro grau. Viabilidade na hipótese dos autos. Recurso provido
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9 - TRT3. Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.
«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades». Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.
«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».
«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do fatura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - 2TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.
«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.
«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio. Menor onerosidade. Violação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora. Faturamento. Razoável e proporcional. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a penhora sobre o faturamento foi realizada em percentual razoável e proporcional ao caso demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu», não justificada. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.
«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Penhora. Faturamento. Depósito. Nomeação compulsória do representante da empresa como depositário. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II.
«Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do Juízo executivo, a jurisprudência do STJ vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no CF/88, art. 5º, II, ao estatuir que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora. Faturamento. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10% sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo ser a medida excepcional e ampara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC/1973, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Excepcionalidade. Nomeação de depositário. Obediência a procedimentos específicos dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.
«É admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Entretanto, por ter caráter de excepcionalidade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no CPC/1973, particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Faturamento da empresa. Tema repetitivo. Aplicação à execução fiscal. Súmula 284/STF.
1 - É descabida a suspensão do feito por afetação de recursos especiais que tratam de penhora de faturamento em execução fiscal, considerando que o caso dos autos envolve execução de título extrajudicial entre particulares, o que atrai, na hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - CRÉDITOS A RECEBER - PREMATURIDADE - TEMA 769 - I -
Decisão agravada que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da empresa executada, ora coagravante, além da penhora de seus créditos a receber junto a empresas estranhas ao feito - II - Agravantes que aduzem que não foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud, sendo prematura a penhora sobre o faturamento - Alegação de que a execução deve se dar do modo menos gravoso - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. Além disso, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora faturamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 2. Averiguar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento, em sede de recurso especial, constitui providência que, perante esta Corte, atentaria contra a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ordem de preferência legal. Penhora. Faturamento. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Precedentes. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da sociedade empresária. Possibilidade. Precedentes. Ausência de outros bens. Princípio da menor onerosidade. Prejuízo às atividades da empresa não demonstrado. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Tema repetitivo. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.037, II. Súmula 284/STF. Inexistência de outros bens penhoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Incompreensível a alegação de que o tema estaria suspenso por afetação de recursos especiais que versam sobre penhora de faturamento em execução fiscal, na medida em que o caso dos autos é de execução de título extrajudicial entre particulares. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Bens passíves de penhora. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, no sentido de que a penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da ora recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Penhora. Faturamento bruto. Excepcionalidade. Medida examinada pelo tribunal de origem. Critérios definidos. Bem apresentado já passível de outras constrições. Revisão. Impossibilidade. Recusa do bem considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém.agravo interno desprovido.
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a penhora sobre o faturamento da empresa não se mostrou excessiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado do Espírito Santo, que deferiu o bloqueio de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, até que atingido o valor cobrado nas execuções fiscais embasadas nas CDAs referentes ao evento 111.2, acrescido de custas processuais. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Penhora. Faturamento. Possibilidade. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividade da empresa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Faturamento da sociedade empresária. Ausência de demonstração do esgotamento dos meios para localização de outros bens. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, a disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro, garantir, de forma idônea e eficaz, a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2 - No caso concreto, a Corte de origem autorizou a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Faturamento da empresa. Requisitos. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência do cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo especial, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 2 - A acolhimento recursal sobre o eventual comprometimento das atividades da sociedade cooperativa exigiria a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ensejou a interposição de agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Afastada. Penhora. Faturamento total. Inviabilização da empresa. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)