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1 - TJSP. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal; Ameaça; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Disparo de arma de fogo; e Porte ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Modificação do regime prisional para o semiaberto para os crimes apenados com detenção - Regime fechado mantido para os crimes apenados com reclusão - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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3 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput» por 02 vezes, c/c art. 71, «caput» ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido
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5 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da Defesa pleiteando absolvição ante a fragilidade probatória, quanto ao CTB, art. 311. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova produzida, sob o crivo do contraditório - réu que confessou a prática de desobediência, e negou as demais práticas delitivas - negativa que não prospera - Depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, narrando com detalhes como se deram os fatos. CTB, art. 311 - caracterizado - réu que expôs a perigo direto e iminente as pessoas que estavam no local e em sua proximidade, ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e em local com grande movimentação e concentração de pessoas Art. 298, III, do CTB- Presente a circunstância agravante de dirigir o veículo sem permissão ou habilitação. Desobediência - réu que, ao conduzir veículo automotor, desobedeceu aos sinais e à ordem de parada - dolo da desobediência sobejamente demonstrado nos autos - manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - CTB, art. 311: pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, compensação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro com a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Sem alterações na terceira fase. CP, art. 330: pena-base fixada no mínimo legal. Sem alterações na segunda e terceira fases. Concurso Material de delitos. Regime inicial aberto mantido. Redimensionamento da substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Pena final inferior a 01 (um) ano. Art. 44,§ 2º, do CP. Recurso parcialmente provido para, de ofício, redimensionar a reprimenda do réu e alterar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos deste Voto
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença». 2. Para se afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e considerar que o dolo do agente seria voltado somente a expor a vida ou a saúde de uma vítima à perigo direto e iminente, seria neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. 2. Entendeu o Tribunal a quo que a aludida interdição afro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida. Recurso não provido.
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente. Tribunal do juri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas, em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - No caso, a Corte em decisão devidamente motivada, asseverou a quo, que a conclusão dos jurados encontra respaldo nas provas judiciais e extrajudiciais que instruem os autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se manifestame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida. Pedido deferido.
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11 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Outras passagens criminais. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, restringiu a indisponibilidade de bens dos agravados ao imóvel objeto da matrícula 200.906 do 4º Registro de Imóveis da Capital, em virtude de ainda não ter sido apurado o valor exato do referido bem. O agravante requer o bloqueio de bens e valores adicionais para garantir a futura execução, alegando que o valor do imóvel não é suficiente para cobrir o montante total dos danos causados. Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA EFETUADA PARA EVITAR PERIGO IMINENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - DEVER DE INDENIZAR ART. 188, II C/C ARTS. 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil, nos termos estabelecidos pela legislação civilista, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Nos termos do art. 188, II, do Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, não constituem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o arbitramento de aluguéis mensais, em desfavor da agravada. II - A controvérsia recursal reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme o CPC, art. 300, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Nos termos dos CCB, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, exames, materiais e outros insumos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência dos pressupostos para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito da autora à cobertura do procedimento cirúrgico e a urgência da necessidade do tratamento, diante das alegações de dores severas e dificuldades m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. CONFIGURAÇÃO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenização, deferiu tutela de urgência determinando o pagamento de aluguel mensal de R$ 5.000,00, pelos Agravantes aos Agravados, desde a desocupação do imóvel, até a conclusão dos reparos no edifício contíguo ou ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DIANTE DA IMINENTE COBRANÇA EM SUA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento médico, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Ausência de dano atual e perigo iminente à saúde no caso concreto - Relatório médico antigo - Falta de contemporaneidade - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EMPRESAS QUE CONVIVEM NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO IMINENTE DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PERIGO DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO
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22 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FRATURA EM MEMBRO INFERIOR SOFRIDA PELO AUTOR DURANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NAS DEPENDÊNCIA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA RÉ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE CUSTEIE CIRURGIA TIDA POR NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SEQUELA DECORRENTE DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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23 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.
«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. 2. A política de relações de consumo, resultante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Agravo Regimental - Indeferimento de efeito suspensivo para agravo de instrumento - Tutela de urgência deferida na origem, no sentido de que a recorrente se abstenha de explorar patente de modelo de utilidade de titularidade do recorrido - Perigo de dano não caracterizado, negada pela agravante a realização de qualquer tipo de fabricação - Falta de especificação de qualquer outro fato pontual e iminente potencializado pelo decidido e que lhe fosse capaz de trazer efetivo prejuízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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25 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.
«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgia com técnica robótica - Endometriose profunda e correção de istmocele - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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27 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano material. Acidente de trânsito. Condutor do coletivo que, ao desviar de um veículo que fez manobra irregular, acaba atingido outro. Conduta que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente e um mal maior. Necessidade de reparar o dano causado. Inteligência do CCB, art. 188. Hipótese excludente de ilicitude que não isenta o causador imediato do dano de ressarcir o lesado, na medida em que este não concorreu para a situação de perigo, ex vi do que dispõe o art. 929 do CC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.
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28 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU A ORDEM EM «HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DE IP. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA E NEGADA. NÃO DEMONSTRADO O PERIGO IMINENTE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE LEGALIDADE DE ATO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEP, art. 118. RSE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sutentação oral. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pedido de soltura fundado também na resoluçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do agravante. Contexto de risco afastado. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
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32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU RESTRIÇÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação possessória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reintegração de posse, mas indeferiu o pedido de demolição de construção situada sob linha de transmissão de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em exame consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão liminar de demolição. III. RAZÕES DE DECIDIR - A proteção possessória em servidões aparentes é possível, ainda que não re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar concedida ad referendum do plenário. Proximidade do recesso. Impossibilidade de submissão ao colegiado. Presentes a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) pela possível ofensa à competência da união e o perigo de dano pela demora (periculum in mora) pelo iminente prejuízo ao erário público. Lei estadual não pode afastar a exigência de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Referendo da decisão pelo plenário.
«Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Aparente vício de iniciativa. Possibilidade de dano. Jurisprudência da Corte, no sentido da inexigência de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé. Liminar referendada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de risco afastado. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, e CP, art. 217, caput, parte A, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. 2 - Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental na ADPF Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Recurso não provido
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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido
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38 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano não comprovado. Laudo técnico atesta que o entulho que supostamente pressionava o muro divisório já havia sido removido antes da vistoria, afastando o alegado perigo iminente. Responsabilidade pela manutenção do muro divisório deve ser compartilhada entre os vizinhos na forma do CCB, art. 1.297. Lapso temporal entre o ajuizamento da demanda (2017) e a interposição do presente recurso evidencia a ausência de urgência indispensável para a concessão da tutela antecipada, reforçando a necessidade de dilação probatória. Agravo de Instrumento desprovido.
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39 - STF. Habeas corpus. O STF é competente para conceder, originariamente, a ordem de habeas corpus, no caso de iminente perigo de consumar-se a violência antes de outro Tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira instância. O habeas corpus é competente para proteger o direito de livre reunião. Polícia não pode, de modo algum, desde que se não trate do ajuntamento ilícito, proibir meetings ou comícios e nem tão pouco localizá-los, isto é, determinar que só se possam efetuar em lugares por ela designados. CP, art. 287.
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40 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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41 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento buco-maxilar, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Controvérsia sobre doença preexistente não declarada ao plano de saúde e incidência da cobertura parcial temporária - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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42 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da requerente - Autora diagnosticada com poliartralgia, lúpus eritematoso e possível síndrome de ASIA - Necessidade de cirurgia de retirada de corpo estranho da parede torácica (acesso bilateral) e mastopexia não estética (pós retirada de implante mamário) - Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência de prejuízo iminente à saúde da autora - Oportuno aguardar a instauração do contraditório e o início da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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43 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ» ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.
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44 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. 2 - Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação 62/2020 do Conselho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido
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46 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. RISCO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para decretação de indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e restrições via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em litígio decorrente de disputa sucessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a decisão de primeiro grau deve ser reformada para determinar a indisponibilidade e o bloqueio dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico [fisoterapia neuromotora com o método Therasuit e treinamento locomotor] - Sequelas decorrentes de lesão medular ocorrida a aproximadamente 45 anos (CID 10 - G82) - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando à ré o fornecimento do tratamento prescrito, no prazo de 05 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura integral - Risco iminente à saúde no caso concreto não verificado - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento e custeio do tratamento médico indicado à parte autora, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético da cirurgia - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido
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49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. Agravante: CAURJ - Caixa Assistencial Universitária do Rio de Janeiro Agravado: Benjamim Viana Edra representado por seu pai Rodrigo Morela Edra Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Reforma parcial. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de sete anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista de nível III, com dificuldades de linguagem e comunicação, alterações comportamentais, rigidez cognitiva e transtorno de processamento sensorial, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo na espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela, um prazo curto de até quarenta e oito horas se justificaria havendo perigo de dano grave ao estado de saúde do agravado. No caso, todavia, embora necessária a intervenção especializada para melhora dos sintomas do agravado, não havia perigo iminente à sua integridade física, assim, o prazo de até cinco dias para o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo se mostra mais razoável diante das características do caso em espécie. Por último, com relação ao valor da multa, ficou demonstrada a urgência no tratamento multidisciplinar requerido, todavia, não existia emergência ou perigo iminente à integridade física do agravado e, nessa vereda, verifica-se que a multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento se mostra suficiente para romper a resistência da agravante em cumprir a liminar deferida. Parcial provimento que se impõe, apenas para modificar o prazo para cumprimento da tutela de urgência, de quarenta e oito horas para cinco dias e reduzir o valor atribuído à multa diária em caso de seu descumprimento, de R$7.000,00 para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido.
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