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1 - TJSC. Prova. Avaliação. Persuasão racional.
«O direito processual brasileiro, em matéria de prova, adota o sistema de persuasão racional, que impõe ao Juiz, na lição de Moacyr Amaral Santos, apreciar e submeter as provas aos rigores do raciocínio esclarecido e desapaixonado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Persuasão racional. CPC/1973, arts. 165, 458, II, 535 e 541.
«Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para «dizer o direito. Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prova. Produção e análise. Sistema de persuasão racional do magistrado (Juiz). CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC/1973 nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Provas. Sistema da persuasão racional e livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Pelo sistema da persuasão racional e do livre convencimento motivado, ao magistrado cabe apreciar livremente as provas dos autos. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação das provas pelo tribunal de origem. Persuasão racional. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 decisão mantida.
«1. No sistema da persuasão racional, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas e indicar, com clareza, os elementos que formaram sua convicção. 2. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Testemunhas compromissada e descompromissada. Valor probatório. Princípio da persuasão racional. CPP, art. 208.
«1. O princípio da persuasão racional dá ao julgador liberdade de decidir de acordo com as provas existentes nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, sobre as quais exercerá o juízo de valor, elencando as razões do seu convencimento. 2. À luz de tal princípio, pode-se concluir que não se pode falar em hierarquia em relação aos meios de prova, razão pela qual o fato de uma das testemunhas ter prestado depoimento sem que lhe tenha sido deferido o compromisso, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Prova testemunhal. Valoração. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a instância ordinária, utilizando-se do princípio da persuasão racional, decidiu de forma fundamentada com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 2. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não serem necessárias a produção de novas provas. 3. Não se pode acolher a alegação de violação ao CPC/1973, art. 130, uma vez que o defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.
«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. XI - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Observância à teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. Preliminar rejeitada.
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14 - STJ. Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. 2. No sistema de persuasão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver conven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Duas perícias que apontariam autores diversos. Princípio da persuasão racional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. As conclusões exaradas pelos peritos no laudo pericial não vinculam, em regra, a decisão da autoridade judiciária, pois vigora no processo penal pátrio o princípio da persuasão racional, pelo qual os juízes podem tomar suas decisões mediante a livre apreciação da prova, desde que apresentem fundamentação idônea para a prestação jurisdicional. 2. As instâncias de origem consignaram que, não obstante a apontada contradição, um dos laudos - o que apontaria o paciente com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se os elementos probatórios evidenciam, estreme de dúvidas, a ligação clandestina visando à subtração de energia elétrica, a condenação pelo delito tipificado no CP, art. 155, § 3º é medida que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não ser necessária a produção de novas provas. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. Tem-se que, «no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Agravo interno desprovido
«1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do 1973, CPC, mantidos nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. 2 - Assim, percebe-se que, no caso concreto, o acórdão foi prolatado de acordo com as circunstâncias específicas que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Perícia. Riscos segurados. Abrangência. Afastamento. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2 - A Corte a quo, com base na perícia, afastou os riscos segurados e, para se concluir em sentido contrário, seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Incidente de desconsideraçãoinversa da personalidade jurídica. Cerceamento dedefesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Perícia. Prova oral. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, em seus arts. 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional do juiz, que preceitua caber ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Processual civil. Ônus probatório. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, em seus arts. 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Necessidade de prova técnica. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal a quo entendeu «desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda» (fl. 377, e/STJ). 2. A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função para analista previdenciário ou analista do Seguro Social. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Persuasão racional. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva. providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora. , cabendo ao magistrado a prudente análise acerca da verossimilhança das alegações do ente substituto. Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de prova de engenharia. Persuasão racional, preclusão e coisa julgada. Evidente atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Sistema da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. 2 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências que se apresentem meramente protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado verificar a necessidade da produção da prova requerida e a sua efetiva conv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da persuasão racional do magistrado. Incidência da Súmula 487/STF. Comodato verbal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Uso indevido. Google ads. Prova. Persuasão racional do juiz. Ata notarial. Necessidade de analisar outras provas. Validade. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pela legislação processual civil, o julgador tem a liberdade de analisar o conjunto de fatos e provas presentes nos autos e formar sua convicção, desde que fundamente de maneira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Fundamentação concreta para redução da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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37 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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38 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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39 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Ausência. Prova contundente. Inadequação do tratamento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, mesmo que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação d o direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A legislação processual civil prevê, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Sentença trabalhista como início de prova material. Conjunto probatório insuficiente.
«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Para rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não há falar em violação do CP, art. 59 em razão da consideração negativa das consequências do delito para elevar, na dosimetria, a pena-base. 2. O Tribunal de origem, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, justificou adequadamente a exasperação da pena-base acima do piso legal, em razão da culpabilidade e das consequências do delito perpetrado. 3. Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Litigância de má-Fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a ora recorrente agiu com litigância de má-fé ao ajuizar várias demandas envolvendo as mesmas partes e relação jurídica, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prova. Produção. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.
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46 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda. Açúcar. Rejeição do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade, uma vez que apresentada explicação técnica adequada. Necessidade de apreciação da prova de forma livre para formação de sua convicção, mediante juízo de persuasão racional. Recurso desprovido.
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47 - TJSP. Sentença. Nulidade. Hipótese em que o autor arguiu nulidade do decisum pelo fato de ser omisso. Inocorrência. Sentença sucinta, mas em que há o preenchimento de todos os requisitos formais. Persuasão racional e livre convencimento. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.
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48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Necessidade de produção de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípio da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - DISPENSABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
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50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a existência da doença alegada e o direito ao benefício, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)