Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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2 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

3 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

4 - 2TACSP. Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

6 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação consumada e contestação oferecida. Aditamento. Inadmissibilidade, sem o consentimento do réu. Alteração do pedido e da causa de pedir que ofende a regra da estabilidade do processo e seu objeto. Recurso não provido.

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.

8 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

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9 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

10 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.

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11 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

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12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

13 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

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14 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

16 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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18 - STJ. processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

19 - TJSP. Petição incial. Ação popular. Concurso público. Autora original que postulava a concessão de liminar para fazer valer as questões anuladas para todos os concorrentes. Declaração do réu, de atendimento ao pleito inicial, estendendo a todos os candidatos a vantagem decorrente da anulação das questões do concurso. Indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo litisconsorte admitido na lide. Validade. Ainda que seja possível a admissão do litisconsórcio facultativo ulterior em ação popular, é defesa a alteração do pedido formulado na exordial, após a citação do réu. Princípio da estabilização do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI em face da inércia da primitiva autora. Manutenção da decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

21 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO- ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE:

22 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminares de nulidade da sentença. Indeferimento de prova pericial. Finalidade de comprovar alegação que não foi apresentada na petição inicial. Aditamento da inicial com alteração do pedido e da causa de pedir após a citação. Ausência de consentimento do réu que impede o seu exame. CPC, art. 329. Inexistência de vícios na sentença que justifiquem a sua invalidação. Curso de Pós-graduação. Equívoco nas informações fornecidas pelo réu no início sobre o número de matérias a serem cursadas, que passaram de onze para quatorze. Curso que durou um ano, como contratado, e não houve nenhuma cobrança maior ou diversa da contratada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento causado ao autor. Recurso desprovido.

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23 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cotas canceladas - Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$7.500,00. Pretensão inicial da autora a compelir a empresa requerida a anotar cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa da requerida fundada na invalidade da cessão, pois a cota já havia sido objeto de cessão de crédito anterior, realizada com terceiro. Preliminar arguida pela ré em apelação - Acolhimento - Impossibilidade de conversão da pretensão inicial, de obrigação de fazer, em perdas e danos - Aditamento da petição inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu - Inteligência do CPC, art. 329, II. Aditamento, na hipótese, que resultou na alteração da causa de pedir e do pedido e, sem o consentimento da ré, não poderia prosperar - Violação ao contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma questão. Autora que, se assim entender cabível, deverá ajuizar demanda própria, requerendo a reparação pelas perdas e danos alegados - Sentença reformada, demanda julgada improcedente. Recurso da ré provido; recurso da empresa autora prejudicado

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de aditamento da petição inicial fundada em contratos não citados na exordial. Entendimento do tribunal de que não se trata de mero equívoco, cuja alteração acarretará prejuízo aos recorridos. Reforma do entendimento atrai a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Interposição de agravo regimental contra acórdão na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. 2. Conhecimento como habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de aferir eventual ilegalidade. 3. Imparcialidade do juiz. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Qualificadora narrada na inicial e não imputada. Mp instado a se manifestar. Aditamento da inicial. Não antecipação de juízo de mérito. Ausência de nulidade. 4. Citação sem aditamento. Ausência de prova pré-constituída. Informações que demonstram o contrário. 5. Réu que se defende dos fatos. Qualificadora narrada na denúncia. 6. Ausência de prejuízo. Nulidades não verificadas. 7. Recurso em habeas corpus não conhecido.

26 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de encargos de locação. Aditamento da petição inicial após a citação. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Mero inconformismo. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Fundamento inatacado. Verificação. Súmula 283/STF. Incidência.

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

29 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

30 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO» PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

32 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fies. Aditamento. Inconsistências que prejudicaram o estudante. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade da universidade reconhecida com base nas provas produzidas. Afirmação de cumprimento do ônus da prova. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

34 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

35 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

37 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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38 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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39 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

40 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

41 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

43 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

44 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

45 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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46 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

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48 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

49 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.

50 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL», NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.