Prazo Processual Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2629.8360

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Covid-19. Prazo processual. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As Resoluções STJ/GP 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março e 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0650.1837

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de obrigação de fazer c/c danos morais. Prazo processual. Suspensão na corte de origem. Covid-19. Resolução STJ.

1 - A suspensão de prazo processual em decorrência de feriado local não afeta a contagem de prazo para a interposição de recursos neste STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 241.0210.7838.2610

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Nova análise. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Apelação. Tempestividade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o desprovimento do agravo interno, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 2 - Não se aplica a regra inserta no , § 6º ao caso em que a suspensão do expediente forense decorre de ato normativo do próprio tribunal competente para processar e julgar o recurso, por constituir fato notório, o qual dispensa a prova da sua ocorrênc... ()

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Doc. 211.1301.0883.3867

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo processual. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 240.9040.1549.1324

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de in strumento. Tempestividade. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 1.003, § 6˚, CPC. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Não se aplica o , § 6º às hipóteses em que a ausência de expediente forense decorre de normativo expedido pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso interposto, por se tratar de fato notório, que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC). Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 150.4700.1021.1200

6 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que Decretou a revelia da recorrente. Feriados, recesso forense e jogos da copa do mundo de 2014. Contestação. Prazo iniciado em 09.06.14. Ação que tramita perante a comarca de caruaru/PE, não atingida pelos efeitos do ato 432/14 da presidência deste TJPE que Decretou ponto facultativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco, no recife e na região metropolitana, em virtude do jogo itália X costa rica ocorrido na arena Pernambuco. Data (20.06.14) que deve ser considerada para fins da contagem do prazo processual. Suspensão durante o recesso forense. Intempestividade da contestação ofertada em 07.07.14. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 197.5214.4006.8900

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - A regra disposta no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide para os processos de competência da justiça criminal,... ()

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Doc. 200.9491.2000.8700

8 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Suspensão durante recesso forense. 1. Distinção entre precedente paradigma e caso concreto em exame. Desnecessidade de identidade fática literal ou integral entre os respectivos suportes fáticos. Distinção ampliativa. 2. Instituição de recesso forense por ato administrativo de tribunal local. Legalidade, in casu. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

«1 - Desnecessária a identidade integral ou literal entre o suporte fático do precedente paradigma e o suporte fático do caso em exame, para fins de incidência da ratio. A distinção entre casos somente terá funcionalidade quando os fatos distintos forem capazes de interferir, decisivamente, solução do caso sob análise. 2 - A divergência fática apontada diz respeito às datas fixadas por Tribunal local para fins de instituição de recesso forense. A legalidade de ato normativo de... ()

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Doc. 230.8230.1445.0663

9 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo de contagem anterior à suspensão determinada pela pandemia de covid-19. Prazo suspenso. Contagem reiniciada. Tempestividade não comprovada.

I - Intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 18/2/2021, o recorrente interpôs AREsp em 14/9/2021 informando que os prazos estavam suspensos por Decreto do Tribunal a quo, a partir de 17/3/2020, até 2/8/2021. II - Da intimação pessoal ocorrida em 18/2/2021 até o dia 17/3/2021, já haviam decorrido 20 dias úteis. Após a paralização dos prazos até 2/8/2021, reiniciou a contagem dos prazos e o recorrente somente interpôs o AREsp em 14/9/2021, já ultrapassado o p... ()

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Doc. 210.8300.3226.8423

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30/04/2020, dada a paralisação por conta da pandemia da Covid-19, voltam a fluir a partir de 3/05/2020, e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão. 3 - Na hipótese, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período ... ()

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Doc. 155.7491.5008.1400

11 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do 2. Hipótese em que não há que se falar em ocorrência da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, porquanto transcorreu lapso temporal de aproximadamente 6 meses, em virtude do prazo prescricional ter permanecido suspenso. 3. Agravo re... ()

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Doc. 220.6240.1420.3578

12 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, §... ()

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Doc. 211.0130.9906.4936

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 211.1190.8672.3633

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 220.6231.1328.0536

15 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15.6.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação poste... ()

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Doc. 240.1080.1576.9461

16 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do per... ()

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Doc. 250.2280.1266.0822

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não se aplica, pois a... ()

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Doc. 250.2280.1660.8885

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativa... ()

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Doc. 250.2280.1787.0561

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 210.8050.9616.4745

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/... ()

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Doc. 250.2280.1146.7400

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativa... ()

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Doc. 250.2280.1434.3459

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 250.2280.1113.7735

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 250.2280.1684.6734

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 250.2280.1281.0729

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativa... ()

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Doc. 250.2280.1770.2135

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 250.2280.1674.7336

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pod... ()

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Doc. 250.2280.1419.7987

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativa... ()

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Doc. 250.2280.1757.4462

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que o prazo prescricional havia sido suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes. 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada, argumentando que as tratativa... ()

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Doc. 212.2505.3005.6100

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada n... ()

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Doc. 220.3241.1491.4504

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual no período entre 20/12 e 20/1, inclusive. Início da contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso especial intempestivo.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()

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Doc. 250.2280.1872.6347

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser ... ()

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Doc. 250.2280.1508.6304

33 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não se aplica, pois a... ()

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Doc. 250.2280.1145.3737

34 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser ... ()

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Doc. 250.2280.1380.9500

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser ... ()

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Doc. 250.2280.1145.8475

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme dispõe a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser ... ()

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Doc. 250.2280.1421.8188

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição, considerando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, conforme a . 3 - A parte agravante alega que a suspensão do prazo prescricional não pode ser aplicada... ()

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Doc. 210.6280.9789.4752

38 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais. Resolução cnj 313/2020. Recurso desprovido.

1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC). 2 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir, em relação aos processos eletrônicos, em 4/5/2020. 3 - A suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período mencionado na Resolução CNJ 313/2020 deve ser comprovada no momento d... ()

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Doc. 210.5281.1952.7197

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os prazos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o prazo de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em ... ()

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Doc. 230.6190.4883.1863

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão do prazo processual fora do período estabelecido pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 1 5 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período compr... ()

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Doc. 220.6301.2103.2138

41 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/202... ()

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Doc. 210.8160.9830.5997

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o lapso de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/0... ()

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Doc. 241.1090.3340.7413

43 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Redistribuição. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo.

1 - A análise do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem restringe-se ao STJ, que não pode reexaminar provas em Recurso Especial. 2 - O TRF, com base nos documentos juntados aos autos, concluiu que o prazo prescricional é contado a partir da publicação da Portaria 2.571/1992 da Secretaria de Administração Federal, e somente em 1996 os autores formularam o pedido de redistribuição para o Ipea. Registrou aquela Corte que o prazo foi suspenso no ano de 1996, tendo-se reiniciad... ()

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Doc. 211.1080.9686.2846

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). 2 - Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 318, que prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020, permitindo... ()

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Doc. 211.0250.9365.6823

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Homicídio qualificado. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

46 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 176.3474.0002.8900

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal regional foi enfático em estabelecer que a obrigação de pagar decorr... ()

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Doc. 220.5051.2575.9761

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ 313/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir de sua publicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr no dia 4/5/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data... ()

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Doc. 210.9010.9868.5469

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 2 - Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da sus... ()

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Doc. 250.4290.6542.3520

50 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição sobre o fundamento de que,» somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em". A parte agravante alega que não há como se afastar a prescrição com o 13.04.2021 argumento de que"a singela suspensão no trâmite processual a pedido da parte ou de ofíc... ()

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