Prescricao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 936.3064.5154.3609

1 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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Doc. 210.4502.9006.4600

2 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1526.1278

3 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.2043.2003.3200

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o , II. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a sanção pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade – com prescrição reconhecida –, encontra-se igualmente fulminada pela prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.»

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Doc. 237.2241.2997.7341

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa e indeferiu a extinção do feito por hipossuficiência, convertendo a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pena de multa ou extinção da punibilidade por hipossuficiência econômi... ()

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Doc. 157.7010.4004.4700

6 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.

«1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, «a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada.» (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2... ()

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Doc. 146.2545.6004.6300

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Pena de inabilitação afastada pela prescrição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Mero efeito acessório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência mais recente, do Supremo Tribunal Federal, desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é afastada pela prescrição da pena privativa de liberdade, imposta em razão da prática dos delitos do , por ter natureza de mero efeito acessório da condenação. 2. Não tendo o Agravante trazid... ()

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Doc. 388.6182.8058.4292

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa d... ()

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Doc. 182.0594.9000.2700

9 - STJ. Prescrição da pena concretizada. Uma vez transcorrido prazo superior ao referente à prescrição, considerada a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, presente a pena concretizada, cumpre declará-la.

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Doc. 103.1674.7420.0600

10 - TRF1. Extinção da punibilidade. Crime de invasão de terras. Reforma agrária. Prescrição da pena em abstrato. Ocorrência. Lei 4.947/66, art. 20. CP, art. 109, IV.

«Em se tratando de crime de invasão de terras destinadas à reforma agrária, , a pena é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, com prescrição da pena em abstrato em oito anos, uma vez que a pena máxima prevista para o crime descrito é superior a dois anos e não excede a quatro (, IV). Tendo como termo a quo para a contagem do prazo prescricional o dia 15 de junho de 1995, data última da invasão das terras, decorreram os necessários 8 an... ()

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Doc. 103.1674.7048.7900

11 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115

«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (, VI, c/c , § 1º, e ). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.»

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Doc. 910.2445.1244.2488

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo Recurso provido.

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Doc. 650.6491.6402.0141

13 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no 2. A pena de multa, embora considerada dívida de valor pela redação do , mantém sua natureza jurídica de sanção penal, uma vez que integra o preceito secundário do tipo p... ()

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Doc. 240.9130.5425.2711

14 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Evasão. CP, art. 113. Prescrição da pena remanescente pelo saldo da pena a cumprir. Precedente. Lapso prescricional não ocorrido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 389.1740.2234.4077

15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 250.4290.6870.7816

16 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pena demulta. Petição subsequente noticiando a perdasuperveniente do objeto. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 726.3698.2369.3917

17 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. A

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ , com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa for... ()

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Doc. 241.0291.0579.0970

18 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do , IV. 2 - Inexistindo marco interruptivo e transcorridos mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2002) e a presente data, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3 - Tratando-se de matéria de ordem pública, de... ()

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Doc. 147.5943.3007.0900

19 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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Doc. 722.7384.6495.2246

20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pena de multa deve ser calculada com base no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir:3. A pena de m... ()

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Doc. 347.0115.9605.6786

21 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedentes. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso desprovido

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Doc. 993.2489.2132.2760

22 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Irresignação ministerial. Superveniente extinção da ação, na origem, diante da duplicidade de execuções. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 144.3405.1001.5000

23 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual» ou «ideal», não encontra respaldo na legislação penal. - A prescrição, antes da sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, conforme dispõe o - A teor da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da exist... ()

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Doc. 144.9591.0011.1800

24 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Não foi alegada a presença de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto embargado. Recurso que se propõe a rediscutir a preliminar de prescrição da pena acessória, rejeitada pela corte de origem. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já apreciadas. Recurso a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. A defesa pugna pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pena acessória, rejeitada pela Corte de origem, sem que fosse alegada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência emanada de nossos Pretórios, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, tampouco para eventual correção de erro no julgamento.»

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Doc. 975.7398.6719.7474

25 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

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Doc. 666.7948.9161.4931

26 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. 1.A

prescrição da pena em perspectiva não possui previsão legal no ordenamento jurídico e, por isso, é inaplicável, nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» 2.Todavia, verificado que entre a data do crime e o presente momento transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de qualquer causa suspen... ()

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Doc. 399.2924.1878.8684

27 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

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Doc. 728.1215.1399.9627

28 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido

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Doc. 881.7422.3117.5173

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PARQUET - REURSO PREJUDICIADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO À PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO N.8.615/2015. PRESCRIÇÃO DA PENA DE DEVE SER RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 211.0033.2003.6700

30 - STJ. Recurso especial. Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da , XLVI «c». Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções P... ()

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Doc. 610.2684.0224.7874

31 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do , considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo ... ()

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Doc. 274.7368.1480.9721

32 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Suspensão correta - Agravo PROVIDO

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Doc. 562.9844.0330.4108

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 159.2482.9356.6795

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.1349.1889.9274

35 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

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Doc. 235.3463.1644.3031

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa com base no CTN. Descabimento. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo As causas interruptivas e suspensivas da prescrição a serem observadas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, e não do CP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 125.5323.6000.1000

37 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pe... ()

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Doc. 228.0748.1583.3361

38 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

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Doc. 176.5725.8008.4600

39 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Pena de prestação pecuniária. Mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade que a substituiu. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem natureza jurídica distinta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram, situação que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração não acolhidos.»

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Doc. 230.2280.9763.5448

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 147.5943.3007.1000

41 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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Doc. 549.1770.6207.1761

42 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

-Nos termos do , no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. -A prescrição da pretensão executória, em razão da menoridade relativa do sentenciado à época do fato, é reduzida à metade, nos termos do -A prisão em flagrante do reeducando constitui marco interruptivo da prescrição, conforme prevê o art. 117, V e VI, do CP, ao passo que a reincidência também impede a consumação... ()

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Doc. 961.0630.2401.6462

43 - TJMG. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PENA PUNITIVA ESTATAL DA PENA EM ABSTRATO - NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA. 1.

Uma vez que não transcorreu o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, não é possível se falar em reconhecimento da prescrição. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal. Existindo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, é perfeitamente cabível a instauração do proce... ()

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Doc. 488.8578.1519.4111

44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da... ()

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Doc. 196.3980.9005.2000

45 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 198.2422.3004.5000

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pena de multa. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, opera-se a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa isoladamente cominada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.7255.6006.2000

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei). 2 - Agravo r... ()

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Doc. 196.5190.9004.5700

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Conforme exposto na decisão agravada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015), de que nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção d... ()

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Doc. 582.9821.1904.9416

49 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa aplicada à sentenciada com base, exclusivamente, no CTN. Considerando sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é orientada pelos termos do CP, art. 114. As causas suspensivas e interruptivas da prescrição não serão as previstas no diploma repressivo (arts. 116 e 117), mas sim as relacionadas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. CP, art. 51. Precedentes. Agravo parcialmente provido, com determinação

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Doc. 441.4774.9463.3181

50 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa aplicada à sentenciada com base, exclusivamente, no CTN. Considerando sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é orientada pelos termos do CP, art. 114. As causas suspensivas e interruptivas da prescrição não serão as previstas no diploma repressivo (arts. 116 e 117), mas sim as relacionadas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. CP, art. 51. Precedentes. Agravo parcialmente provido, com determinação

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