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1 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Petrobrás. Cálculo do complemento da rmnr. Inexistência de violação ao princípio da igualdade.
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2 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.
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3 - STJ. Estrangeiro. Princípio da igualdade entre brasileiro e estrangeiro em situração irregular. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, «caput».
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).
Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Prova. Oportunidade. Princípio da igualdade.
«Se os documentos sobre os quais se baseia o autor para amparar o direito postulado na petição inicial não forem colacionados no momento do ajuizamento da ação, não se cogita em reabertura da instrução processual, por observação ao princípio da igualdade entre as partes, que encerra o CPC/1973, art. 125, I. (artigos 333, I e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT). Todavia, a hipótese enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte instituída antes da CF/88. Cônjuge varão. Violação ao princípio da igualdade. Precedentes.
«O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Ctva (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado). Igualdade substancial.
«A parcela CTVA adimplida pela Caixa Econômica Federal a seus gerentes de acordo com o critério de mercado, viola os princípios da igualdade substancial e da isonomia salarial, porquanto cria critérios de distinção fora das hipóteses autorizadas em lei, portanto, despendendo tratamento desigual a empregados em funções idênticas, razão pela qual deve ser provido o pleito de isonomia salarial. Por se tratar a verba CTVA de gratificação por função, com finalidade de complementar o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.
«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).
Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, art.5º, I, 195, § 5º e 201, V.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e CF/88, art. 201, V. II. - RE conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.
«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão: inadmissibilidade. Princípio da igualdade de condições para o acesso ao ensino: prestigiado. Precedente do STJ.
«O Lei 8.112/1990, art. 99 não alcança os ocupantes de cargos em comissão. Os arts. 5º, I, e 206, I, da CF/88 prestigiam o princípio da igualdade de condições para o acesso ao ensino, pelo que devem ser coibidos os expedientes utilizados pelos que se furtam a prestar o concurso vestibular na universidade que desejam ingressar. Precedente da 2ª T. do STJ: REsp 141.179/CE. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Ensino superior público. Política de reserva de vagas. Princípio da igualdade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por objetivo corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. II. - RE não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).
Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.
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18 - STJ. Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.
«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. É permitida a juntada de documentos novos, não existentes quando do oferecimento da contestação, nos termos do CPC, art. 435. Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.
«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32.
1 - Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2 - Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3 - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Banco. Crédito rural. Financiamento rural. Estipulação de taxas devidas pelo consumidor, atribuída à entidade de classe do próprio banco (ANBID/CETIP). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da igualdade. CCB, art. 115. (Com precedente).
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23 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
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24 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Cumprimento ao binômio necessidade-possibilidade. Resguardo do interesse superior da criança e respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido
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25 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.
«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRT2. Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.
«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor na Leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Não acolhimento. Lance vencedor foi superior ao valor mínimo aceitável, conforme auto de arrematação e comprovante de depósito judicial. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois apenas um proponente participou e complementou o valor para atender ao preço mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso não provid
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28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 77. Proibição imposta aos candidatos a cargos do poder executivo referente à participação em inauguração de obras públicas nos três meses que precedem o pleito eletivo. Sujeição do infrator à cassação do registro da candidatura. Princípio da igualdade. CF/88, art. 5º, caput, I. Violação do disposto na CF/88, art. 14, § 9º. Inocorrência.
«1. A proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição de elegibilidade. Precedentes. 2. O preceito inscrito no Lei 9.504/1997, art. 77 visa a coibir abusos, conferindo igualdade de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto na CF/88, art. 14, § 9º. 3. A alegação de que o artigo impugnado violaria o princípio da isonomia improcede. A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Constitucional. Trabalho. Trabalhista. Princípio da igualdade. Trabalhador brasileiro empregado de empresa estrangeira: estatutos do pessoal desta: aplicabilidade ao trabalhador estrangeiro e ao trabalhador brasileiro. CF/67, art. 153, § 1º. CF/88, art. 5º, caput.
«I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: CF/67, art. 153, § 1º; CF/88, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação de crédito. Se o devedor revel não é intimado para cumprimento de sentença, não pode receber a sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Se no interregno, impetra recuperação judicial, fica impossibilitado de fazê-lo, pena de violar o princípio da igualdade entre os credores. Recurso improvido.
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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36 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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37 - TST. Recurso de revista. Isonomia salarial. Gerente. Plano de cargos comissionados. Critério. Metodologia de mercado. Validade. Igualdade material.
«1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o tratamento jurídico diferenciado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento sem oitiva do Ministério Público. Procedimento que, se ocasional, pode não implicar prejuízo. Adoção sistemática que viola o princípio da igualdade entre as partes. Nulidade da sentença decretada. Recurso provido.
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de contribuições condominiais. Proposta de arrematação do imóvel protocolizada após o término do prazo da Leilão eletrônico. Impossibilidade. Violação do princípio da igualdade entre os licitantes. Recurso desprovido
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40 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Portaria 27/87 do DNAEE. Aumento de tarifa das unidades consumidoras industriais em valor superior às demais. Princípio da igualdade. Discriminação dos desiguais. Legalidade. Recurso improvido.
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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39, POR CONTER O MESMO VÍCIO DE LEI MUNICIPAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Igualdade entre homem e mulher. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Inadequação de recurso especial. CF/88, art. 5º, I. CPC/1973, art. 541.
«Estando o acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional, tal o princípio da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), a via adequada para infirmá-lo é a do recurso extraordinário, por sinal interposto e admitido na origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Igualdade entre homem e mulher. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Inadequação de recurso especial. CF/88, art. 5º, I. CPC/1973, art. 541.
«Estando o acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional, tal o princípio da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), a via adequada para infirmá-lo é a do recurso extraordinário, por sinal interposto e admitido na origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Princípio da igualdade. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Com relação à alegada afronta ao princípio da igualdade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à alegação de inexistência de direito líquido e certo, tal como colocad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. II. - Honorários da sucumbência: advogado servidor de autarquia: os honorários revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997, art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h» e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.Tese jurídica fixada: - O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. 1. Questão tratada pelo e. STF como infraconstitucional, pelo que não se aplica a Súmula 86/TNU. Precedentes. 2. A análise de tratamento desigual que possa representar lesão ao princípio da igualdade parte da averiguação se o fator de discrímen eleito pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Ação civil pública. Município de Jaú. Indícios contundentes de improbidade e da produção de danos ao erário público (indevido fracionamento da obra de pavimentação ou recapeamento, justificando o emprego de tomada de preços ao invés de concorrência pública. Afronta ao principio da igualdade entre os competidores, etc.) ausência de prova dos DANOS submetida ao crivo do contraditório inviabilidade da execução posterior ônus da prova toca ao requerente. Inversão deste ônus. Impossibilidade. Prova não realizada. Dano não identificado. sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos.
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49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no CCB/1916, art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no CCB/2002, art. 2.017 do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG. Cumpre determinar, ainda, se o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou o recurso de apelação, incorreu em negativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)