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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO
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7 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.
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8 - STJ. administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.
1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. 2 - Hipótese em que a tese central dos recorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Amanda de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação originária discute ilegalidade da divulgação e compartilhamento indevido de dados pessoais da agravante por instituições financeiras, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recorrente sustenta qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços. Divulgação de dados pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Disponibilização de dados pessoais. Admissibilidade. Reconhecimento de que as informações são meramente cadastrais sem qualquer evidência de que se tratam de dados sensíveis (art. 5º, II, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Autorização ou comunicação prévias de seu titular disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de determinação judicial para que aplicativos privados forneçam dados de localização da parte ré; (ii) avaliar a compatibilidade do pedido com os princípios pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO EMISSOR, NOME E DADOS DO RÉU, NÚMERO DO CONTRATO, NÚMERO DA PARCELA E VALOR PRECISOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278/SP (2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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15 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O
CPC, art. 189, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEI 13.709/2018, art. 7º, X. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I. CASO EM EXAME
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17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO RÉU, NÚMERO DO BANCO RÉU, INFORMAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278-SP(2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO
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18 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O acórdão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que não cabe a condenação pretendida sobre a alegação hipotética de não cumprimento da Lei Geral de Proteçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido
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20 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. Lei 13.709/2018, ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a análise da legalidade do tratamento de dados pessoais realizado pela ré à luz da Lei Geral de Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IP-Versão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Multa. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso não provido
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22 - TJSP. Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a análise da legalidade do tratamento de dados pessoais realizado pela ré à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) ; e (ii) a existência de ato ilícito ou dano moral decorrente da utilização de tais dados. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Plataforma de proteção ao crédito. Tratamento de dados pessoais. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Dados pessoais não sensíveis, cujo uso específico para proteção do crédito prescinde de autorização ou notificação prévia do consumidor. art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Plataforma SERASA. Tratamento de dados pessoais. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Dados pessoais não sensíveis, cujo uso específico para proteção do crédito prescinde de autorização ou notificação prévia do consumidor. art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021. A Terceira Turma/STJ, em 28/9/2021, afetou o especial para a Corte Especial, com início do julgamento em 17/11/2021, com posterior acolhimento de questão de ordem que determinou a renovação do julgamento, em 17/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico c/c danos morais - Pretensão fundada na suposta inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerida que comprovou a cessão de crédito realizada com o credor original - Parte autora que, inclusive, não nega o negócio jurídico, limitando-se a defender que a cessão ocorreu sem sua anuência e sem ter sido notificada, bem como violação à Lei 13.709/2018 - Notificação da cessão exigível para evitar pagamento indevido - Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive com a negativação creditícia do inadimplente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil - Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. Recurso improvido
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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação foi devidamente demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito objeto da ação é juridicamente exigível, considerando a alegação de inexistência de contratação por parte da autora; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no compartilhamento de seus dados, com consequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.
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31 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença em que o Juiz julgou improcedente a ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e desvio de tempo útil proposta em face do Banco-réu sob o fundamento de que os dados divulgados (número de telefone) são classificados como sensíveis, e sua manutenção em banco de dados para fins de análise de crédito não encontra respaldo legal. II. Questão em exame 2. Há duas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto vergastado anotou: «F oi reiterado que o cotejo entre as disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, da própria Resolução 389/2021 e dos direitos fundamentais envolvidos revela-nos que deve preponderar a publicidade irrestrita quanto aos dados financeiros dos cartórios. Sem dúvida, é tênue, no caso, a linha que separa a infor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DANOS MORAIS -
Não comprovada a contratação - Plataforma «Serasa Limpa Nome» viabiliza a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, sem a publicidade do registro - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente violação ao disposto na Lei número 13.709/2018 («Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais») - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Cruzamento - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação em indenizar - Dano moral não caracterizado - Aborrecimentos inevitáveis, consequência lógica do acidente de trânsito, que não se afastam da razoabilidade - Sem demonstração da conduta ilícita da UBER - Tratamento dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. Apelações não providas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico, bem como, indenização por dano moral, por descumprimento à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ausência de notificação de cessão de crédito - Objetos da ação e do IRDR distintos - Suspensão injustificada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido de Tutela de urgência. Indeferimento de liminar. Exclusão de dados pessoais em plataforma jurídica online. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para retirada de dados pessoais da autora da plataforma Jusbrasil. A autora alega dificuldades de recolocação no mercado de trabalho devido à exposição de dados sensíveis relacionados a um antigo processo trabalhista. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se há probabilidade do direito na pretensão da agravante em relação à violação de seus direitos à privacidade e proteção de dados pessoais; e (ii) estabelecer se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência. Razões de decidir Não foram apresentados elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora, uma vez que a plataforma Jusbrasil apenas disponibiliza informações públicas de processos judiciais. A alegação de danos à empregabilidade não foi demonstrada de forma concreta e objetiva, não havendo nexo causal direto comprovado entre a exposição dos dados e as dificuldades enfrentadas. A atividade da plataforma Jusbrasil como intermediária e compiladora de dados públicos não configura, em análise preliminar, violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta de dano efetivo e nexo causal direto entre a conduta alegada e os prejuízos afirmados. 2. A reprodução de informações públicas por plataformas de busca jurídica, sem violação direta à confidencialidade ou ao sigilo, não configura, por si só, tratamento indevido de dados pessoais nos termos da LGPD.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 300; LGPD, arts. 7º e 18. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2008525-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1004153-74.2020.8.26.0223, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 10/11/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2219623-37.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 14/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2108667-51.2020.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 15/09/2020
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37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NO SCR. 1.
Comprovação da inadimplência. Inexistência de ato ilícito. 2. Ausência de notificação que não gera dano moral. 3. A inscrição no SCR não viola a Lei 12.414/2011 (Lei de Cadastro Positivo) e nem a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). R. sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico, bem como, indenização por dano moral, por descumprimento à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ausência de notificação de cessão de crédito e negativação do nome, por débitos, de origem desconhecida - Objetos da ação e do IRDR distintos - Suspensão injustificada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «o cotejo entre as disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, da própria Resolução 389/2021 e dos direitos fundamentais envolvidos revela-nos que deve preponderar a publicidade irrestrita quanto aos dados financeiros dos cartórios. Sem dúvida, é tênue, no caso, a linha que separa a informação de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PROVEDORES DE BUSCA - INDEXAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Provedores de busca que apenas indexam e organizam conteúdos já disponíveis em domínio público, sem produzir ou hospedar os dados acessados, não podem ser responsabilizados por exibir resultados que mencionam o nome da parte vinculada a processos judiciais regularmente distribuíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em Ação Civil Pública 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Inexistência de controvérsia sobre a dívida e o negócio jurídico estabelecido entre o credor originário e o réu. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da autora. Ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Não caracterizada. Precedentes. Litigância de má-fé. Caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança pleiteada para suspender decisão que determinou a quebra de sigilo telemático coletivo e exploratório sobre dados de geolocalização de usuários indeterminados da Google, no contexto de investigação de furtos de combustíveis de dutos subterrâneos. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe identidade entre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado - no caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília - Distrito Federal - Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Prevenção desta Câmara - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição à 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de violação da proteção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória cumulada com apresentação de documentos. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe identidade entre as mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe ide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)