Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7206.4900

1 - STF. Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.»

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Doc. 210.5120.2707.9367

2 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação. Prova. Licitude. Quebra de sigilo telefônico determinada em decisão carente de motivação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O exame da validade da decisão que autorizou o acesso de dados às mensagens de celular do corréu Clóvis Henrique «no processo 052819007039-2» - cuja diligência resultou na constatação de indícios suficientes de participação do paciente no tráfico de entorpecentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado. 2 - Da leitura atenta do acórdão impugnado, observa-se que a Corte estadual apreciou tão somente a legalidade da decisão posterior que determinou a quebra de sigi... ()

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Doc. 887.5237.5734.3174

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que a conversa foi gravada pelo reclamante, reputa-se, portanto, «lícita a origem da prova, tendo em vista que o funcionário que gravou o diálogo contido no arquivo de áudio apresentado era um dos interlocutores» . Com efeito, nos termos em que proferida, a decisão do e. TRT encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual, seguindo... ()

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Doc. 117.3600.1000.1100

4 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.7021.1504.1583

5 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. 2 - Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo penal, ela perman... ()

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Doc. 241.1230.5191.0650

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad... ()

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Doc. 172.8191.0000.2800

7 - TRT2. Prova. Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova.

«Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa.»

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Doc. 250.4290.6811.4220

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Licitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad... ()

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Doc. 136.7681.6003.4900

9 - TRT3. Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.»

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Doc. 250.1061.0421.3962

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira e a desnecessidade de formulação de laudo merceológico para fins de materialidade delitiva. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida, além da necessidade de realização de laudo merceológico para fins condenatór... ()

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Doc. 196.8050.5000.9600

11 - STJ. (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.»

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Doc. 220.5121.2569.5309

12 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e latrocínios tentados. Acesso a mensagens armazenadas em Whatsapp. Autorização dos proprietários. Decisão posterior do juiz, que deferiu a quebra de sigilo. Licitude da prova. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. 2 - Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de latrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o acesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida autorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de comu... ()

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Doc. 250.2280.1426.1478

13 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de contexto concreto. Fuga. Precedentes. Licitude da prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se rejeitou a alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal sem mandado judicial. O recorrente argumenta que a abordagem policial teria se baseado apenas em intuições subjetivas, sem justificativa concreta para configurar justa causa, apontando violação aos arts. 157, caput e § 1º, 240, caput e § 2º, e 244, todos do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 240.6240.9974.3534

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina e, ao passar e... ()

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Doc. 241.0210.7150.8873

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Licitude da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Jean Lucas Laurindo contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se havia fundada suspeita que justificasse a realização da busca pessoal no agravante, conforme exigido pelo , e, consequentemente, se a prova obtida é lícita. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 250.6020.1113.5690

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita. 3 - A questão também envolve a anális... ()

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Doc. 241.1090.3582.9930

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Improbidade. Ação civil pública. Discussão acerca da licitude da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 156.5403.6001.9200

18 - TRT3. Empreitada. Licitude. Empreitada. Licitude.

«Nos termos do , são lícitos os contratos de empreitada celebrados entre empresas do ramo da construção civil. Isso, porém, não significa que a empresa possa contratar o trabalhador individual sob a camuflagem da transformação em pessoa jurídica. Mas há sempre a necessidade de analisar a prova dos autos.»

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Doc. 165.9662.5000.2200

19 - TRT4. Devolução de descontos. Inviabilidade. Assistência médica. Ausência de prova de que gratuitos os benefícios do plano de saúde. Licitude dos descontos.

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Doc. 241.1230.5494.9174

20 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas.Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude da prova. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal, realizada sem indícios concretos de posse de substância entorpecente, baseando-se apenas em atitude suspeita. Busca-se a declaração de nulidade da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em atitude suspeita, e a consequente val... ()

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Doc. 230.7060.8198.1189

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a busca domiciliar foi autorizada pela ex-mulher do réu, conforme assumido inclusive em depoimento judicial. Já «no interior da casa de Juliana, os policiais sentiram forte odor de maconha que provinha do interior da residência ao lado, pertencente a Luciano, tendo o PM Bruno Rafael Lima da Silva afirmado, inclusive, que era possível visualizar grande quantidade daquela droga através do basculante da janela do banheiro da casa.» A ação policial logrou êxito na apre... ()

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Doc. 170.4175.1000.0200

22 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

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Doc. 221.0190.3881.1824

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O paciente, no exercício do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, solicitou ao funcionário da empresa Midas Rio Convention Suítes a quantia de R$ 80.000,00, para regularizar supostas pendências. 2 - A gravação, tida por ilegal na impetração, foi realizada por Paulo Sérgio Reis (funcionário da empresa e um dos interlocutores) sob a supervisão de agentes da Delegacia Fazendária. 3 - É lícita a prova obtida mediante gravação ambiental rea... ()

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Doc. 906.4427.0782.9157

24 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - ACUSADO ANDERSON REINCIDENTE - APELO IMPROVIDO

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Doc. 210.8131.1147.3242

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policial que efetuou o flagrante. Desentranhamento. Impossibilidade. Licitude de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. 2 - O acórdão está em conformidade com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior de Justiça, a qual se firmou no sentido de que as declarações do policial responsável pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova, o qual ... ()

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Doc. 508.5836.1217.2431

26 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

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Doc. 231.0110.8894.6413

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evid... ()

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Doc. 210.9011.0002.9500

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ju... ()

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Doc. 347.7002.7489.2876

29 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - LICITUDE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - APELO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 250.3180.5895.0979

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Licitude de busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de elementos concretos. Nulidade da prova obtida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - A parte agravante sustenta a presença de fundada suspeita que justificaria a busca pessoal realizada pela polícia, pleiteando o reconhecimento da licitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a busca pessoal realizada no caso concreto atendeu aos requisitos de fundada suspeita exigidos pelo III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal exige fundada suspeita, a qual deve ser baseada em elementos concretos e objetivos, conforme ... ()

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Doc. 250.2280.1595.6834

31 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Licitude de prova obtida por acesso em aparelho celular. Ausência de demontração de prova pré-Constituída. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por intermédio do qual se alegou nulidade das provas utilizadas em sua condenação, cerceamento de defesa, atipicidade da conduta associativa e a ocorrência de equívoco na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade nas questões suscitadas. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada analisou todos os pontos apresentad... ()

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Doc. 814.4901.8437.9644

32 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OCORRÊNCIA - LICITUDE - DEVOLUÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de assinatura digital - Realização de saque e compras com o cartão - Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação... ()

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Doc. 441.8401.7346.9185

33 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.1821.7001.8600

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Chassi. Remarcação. Licitude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, «a Administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito». Todavia, na hipótese em apreço, a Corte de origem pautou-se, justamente, no afastamento da ilicitude, com espeque no conjunto probatório dos autos. 2. Observa-se que acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do un... ()

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Doc. 210.7140.4521.9159

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Prova testemunhal apresentada fora do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julga... ()

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Doc. 210.7140.3975.2726

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Prova testemunhal apresentada fora do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julga... ()

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Doc. 138.5343.5000.3600

37 - STF. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado ... ()

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Doc. 241.1230.4897.5155

38 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular, sob o argumento de que a diligência policial foi realizada sem justa causa. O paciente foi abordado após denúncia anônima de tráfico de drogas e a constatação, pelos policiais, da dispensa de um objeto pela janela do veículo durante o trajeto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal e veicular realiz... ()

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Doc. 250.1061.0886.2919

39 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Ônus da prova. Apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse. Precedentes. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que absolveu o recorrido do crime de receptação, com fundamento no , VII. 2 - O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender que não havia prova suficiente de que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. 3 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 156, sustentando... ()

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Doc. 220.8181.2221.3423

40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Licitude da prova emprestada. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme demonstrado nos autos, há provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação na infração penal ora imputada. 2 - Além disso, no tocante à prova emprestada, o Tribunal a quo demonstrou explicitamente a observância do contraditório diferido, ao afirmar que «a mídia audiovisual do seu [acusado João Pedro Ribeiro de Campos Reis] interrogatório judicial extraído dos autos 0039824- 63.2014.8.24.0023 foi juntado na mesma oportunidade ... ()

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Doc. 230.7071.0436.4315

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Agravo não provido.

1 - A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do réu, conforme ele próprio assumiu em depoimento judicial. Logo, é valida a busca domiciliar. 2 - Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (laudo de exame químico-toxicológico), de que o paciente tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 8,38g de cocaína, 53,54g de maconha e 4,68g da droga sintética MD, em desacordo com a lei ou norma regulam... ()

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Doc. 210.5050.7799.3578

42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Licitude da prova. Nulidade não configurada. Condenação por outros meios de prova. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2 - No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, n... ()

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Doc. 202.6346.4032.3087

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO - PROCEDIMENT... ()

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Doc. 250.4290.6544.9769

44 - STJ. Processual civil e civil. Busca e apreensão de menores. Licitude de prova. Degravação. Exibição da própria gravação. Ata notarial. Desnecessidade. Precedentes. Superior interesse dos menores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a"Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20, DJe de 20). 3/3/20 18/12/20 2 - O Tribunal entendeu que a necessidade de registro por ata notarial só é necessária quando a parte apresenta apenas a degravação, o que não corresponde aos fatos, uma vez que a requerida exibiu a própria gravação da conversa... ()

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Doc. 231.0021.0269.5439

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor do julgado atacado assentou que houve investigação prévia e que a entrada na casa foi autorizada pelo caseiro da chácara, o que afasta a aventada violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 246.6109.6562.6989

46 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.7895.3018.3300

47 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida e negativação no cadastro de inadimplentes. Prova suficiente de sua ocorrência. Prestadora de serviço telefônico que não demonstrou a licitude de sua conduta. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 181.7850.2003.1000

48 - TST. Recurso de revista. Licitude da terceirização de serviços.

«O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas e valoradas, mormente a prova testemunhal, concluiu que a reclamante exercia atividades de cunho administrativo, sem subordinação direta à tomadora de serviços. Nesse contexto, concluiu pela licitude da terceirização, não se evidenciando a fraude à relação de emprego. Diante do contexto fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, não há falar em violação... ()

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Doc. 154.1214.4000.3100

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstituc... ()

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Doc. 220.5311.1697.1574

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, já que o paciente, submetido a busca pessoal em vi... ()

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