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1 - TJSP. PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.
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2 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido oportunamente pelo Município de Belo Horizonte (STJ, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.
«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.
«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Nos casos que versam sobre ações de relação de trato sucessivo, nas quais o servidor público ou o pensionista buscam o pagamento de diferenças remuneratórias, incide a Súmula 85/STJ. 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Administrativo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A súmula se aplica à hipótese sub judice, posto que eventuais diferenças de proventos caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, em que a eventual lesão se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seria devedora de diferenças. (...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado» (fls. 79-80). 2 - O STJ po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.
«1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.
1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação revisional de contrato. 1. O tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. É lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo, razão pela qual afastou a prescrição do fundo de direito e limitou a incidência desta ao período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Sob essa perspectiva, o acolhimento das alegações vertidas no agravo interno demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida, consolidou-se no sentido de que, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo não configurada. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. 2 - No caso, ocorreu redução da vantagem pecuniária do impetrante, e não supressão de pagamento. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial de Mandado de Segurança que atac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por se cuidar de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.
«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio» (fls. 239-240,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adesão ao pccs. Recálculo dos adicionais de tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Complementação de proventos. Policiais civis e militares inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omisso. Vantagem remuneratória. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, entendimento corretamente aplicado pela Corte de origem. 2 - As teses de prescrição do fundo de direito e do cabimento da via ordinária para a discussão do tema não foram tratadas no recurso especial, consubstanciando-se em tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de remuneração. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem pecuniária. Recebimento. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo improvido.
«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito (cf. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). 2. Agravo regimental improvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recebimento de vantagem pecuniária. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.
«O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A natureza da relação jurídica entre a Administração e o administrado, no caso em apreço, é de trato sucessivo, pois refere-se à atualização e recebimento de anuênios supostamente devidos pelo ente público. 2. Nas causas em que se discute o recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, atraindo aplicação da Súmula 85/STJ (Precedentes: AgRg no AREsp 397.710/PB, Rel. Ministro HUMBER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Conversão de salários em urv. Lei 8.880/94. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vantagem pecuniária. Recebimento. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem remuneratória. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. 2 - Inaplicabilidade ao caso das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, abrangendo, por se tratar de relação de trato sucessivo, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reenquadramento funcional. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que se trata de relação de trato sucessivo as ações nas quais os servidores públicos do Município de Santos pleiteiam as diferenças resultantes do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho previsto em Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), situação que afasta a prescrição do fundo de direito, avocando a incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Servidor público estadual. Administrativo. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Lei Estadual 10.395/95. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.
«1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos e 73 da Lei Orgânica do Município), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Pensionistas. Paridade de vencimentos. Prequestionamento implícito. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência. Parcelas vencidas.
«1. Não foi capaz a agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, do artigo Lei 9.717/1998, art. 1º, V, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. 2. A ação dos autos, quanto à paridade de vencimentos dos pensionistas com servidores ativos, versa sobre relação de trato sucessivo, incidindo a prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relaçãode trato sucessivo. Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido pelo município de santos(stj, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Revisão. Diferenças. Reenquadramento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação de ofensa ao Lei Complementar 101/2000, art. 21 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial caracterizam relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluguéis fixados por acordo judicial. Cumprimento de sentença. Prescrição do fundo do direito. Afastamento. Relação de trato sucessivo. Obrigação continuada. Prescrição trienal. Precedentes.
1 - Nas ações de cobrança de aluguéis, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional trienal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 3 (três) anos, contados do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)