Trabalho Tempo Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6005.6800

1 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em regime de tempo parcial. Trabalho em regime de tempo parcial.

«O , caput proíbe que a duração normal de trabalho dos empregados em qualquer atividade privada exceda 8 horas diárias, não restringindo tempo de trabalho inferior, prevendo, em seu § 1º, que o salário dos trabalhadores sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2181.9000.0400

2 - TRT2. Contrato de trabalho. Norma mais benéfica. Contratação a tempo parcial. Obrigatoriedade de acordo coletivo estabelecida em convenção coletiva. Irregularidade. Efeitos.

«A convenção coletiva, ao estabelecer a obrigatoriedade de acordo coletivo para a contratação a tempo parcial, efetiva o conteúdo do , caput e institui condição mais benéfica aos trabalhadores da categoria, possibilitando a pactuação de limites mais rigorosos do que aqueles previstos no Logo, é irregular a contratação de empregados, em regime de tempo parcial, sem a celebração do acordo coletivo prévio. Tal irregularidade não implica na nulidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4003.1400

3 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial», mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.6300

4 - TST. Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno e incorporada ao contrato de trabalho. Descumprimento do pactuado.

«Conforme se infere do acórdão regional, o pagamento do adicional por tempo de serviço foi originalmente assegurado em regulamento interno. In casu, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, tendo em vista que a hipótese é diversa daquelas nas quais os anuênios são pagos exclusivamente com amparo em previsão coletiva. Não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma contratual, pois configurado direito adquirido do empregado. Dessa forma, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9000.7200

5 - TRT3. Contrato de trabalho a tempo parcial. Salário proporcional à jornada contratada. Inaplicabilidade de normas coletivas que versam sobre a proibição de contratação de horista.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter entendido que o autor não fora contratado como horista, mas sim para cumprir jornada parcial/reduzida de 24:00 horas semanais, o que encontra respaldo na cláusula terceira do contrato individual de trabalho celebrado entre as partes, e juntado aos autos pelo próprio reclamante recorrente, que estipula que «O EMPREGADO receberá a remuneração de R$404,16 (quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos) por mês» . A unidade de tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8002.1000

6 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade parcial e total para o trabalho ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Concomitância dos benefícios que geraria «bis in idem». A incapacidade parcial está sendo absorvida pela incapacidade total. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.6100

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno e incorporada ao contrato de trabalho. Descumprimento do pactuado.

«Constatada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4369.6337.9079

8 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à prescrição quanto à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios). 3. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se firmou no sentido de ser parcial a prescrição aplicável ao adicional por tempo de serviço (anuênios), em razão de descumprimento do pactuado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5006.2900

9 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Regime de trabalho em tempo parcial. Salário proporcional à jornada reduzida. Necessidade de opção expressa. O Tribunal Regional rejeitou a alegação da reclamada de regime de trabalho em tempo parcial, ao fundamento de que essa condição depende de manifesta opção por esse meio de contratação, o que não ficou comprovado. A decisão regional guarda sintonia com a jurisprudência desta corte superior, para quem o pagamento de salário proporcional à jornada inferior à legal depende da existência de cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1056.4200

10 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do Tribunal Superi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2061.2100

11 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Súmula 437, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Natureza jurídica.

«1. "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula 437, I, desta Corte superior). 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2010.7900

12 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.4000

13 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Súmula 437/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I, desta Corte uniformiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.4600

14 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 partida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.0800

15 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 partida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.2400

16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Manutenção concomitante que acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «Bin in idem» inaceitável. Caso em que seria

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8013.0100

17 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem» inaceitável. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4001.7700

18 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no , § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes, conforme os termos da Súmula 437/TST, I, do TST. Desse modo, o entendimento açambarcado pela Corte Regional de que o autor faz jus ao pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.6746.5706.9101

19 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9009.4500

20 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Admissibilidade. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Possibilidade da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7002.4400

21 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no , § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. A Corte Regional consignou de forma expressa a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. No entanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7001.3900

22 - TJRS. Correição parcial. Curatela. Designação de diversas audiências de entrevista, em diligência externa. Desnecessidade de prévia definição do horário de cada audiência. CPC/2015, art. 449.

«Não caracteriza tumulto processual a designação de diversas audiências de entrevista com demandados em ações de curatela, em diligência externa, desde que o Ministério Público seja intimado da pauta e dos endereços em que serão realizadas as audiências, não sendo necessário, porém, a prévia definição do horário de cada audiência, porquanto isso se mostraria impraticável - uma vez que duração de cada oitiva pode variar - e ainda implicaria severo comprometimento ao rendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.1999.8933.4821

23 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou a diretriz contida no , § 1º-A, I. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2000.8500

24 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Nulidade. Minutos residuais e tempo gasto no percurso da Portaria da empresa até o posto de trabalho.

«1. «Considera-se à disposição do empregador, na forma da , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.» (Súmula 429/TST). 2. «A partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º a , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0000.0100

25 - TST. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma contratual. Descumprimento do pactuado.

«A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo que, se os anuênios criados por meio de norma reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6974.8000.2400

26 - TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Contrato a tempo parcial previsto em norma coletiva. Imposição de ajuste por acordo coletivo.

«A norma coletiva fixou que «o contrato de trabalho a tempo parcial poderá ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislação específica e mediante acordo coletivo obrigatório» (cláusula 20ª da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013), sendo que a ex-empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e as corrés não apresentaram o acordo coletivo mencionado. A imposição do labor a tempo parcial sem a realização de tal norma viola a disposição conven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2063.0400

27 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1002.9100

28 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Supressão.

«A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). Esta Subseção pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, por se tratar de descumprimento, e não de alteração do pactuado, nos termos da parte final da Súmula 294 do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2005.9100

29 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2026.2800

30 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.3600

31 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Tempo parcial. Atendente de embarque e desembarque no aeroporto de congonhas. CLT, arts. 3º e 58-A.

«O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5008.9400

32 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ler. Prova da eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9528/97. Possibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Nexo causal e incapacidade laborativa configurados. Auxílio-acidente devido. Não conheço do apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.0749.9102.5854

33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$10.640,00) - Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$9.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.9032.2099.0271

34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$80.000,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$70.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.2613.4022.7406

35 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$74.640,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$60.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.9600

36 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I, desta Corte superior).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4008.6800

37 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na atual Súmula 437/TST, I, do TST, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação do Banco ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7005.6100

38 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na atual Súmula 437/TST, I, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação do Banco ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Súmula i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8021.5000

39 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Recebimento de auxíliodoença pelo obreiro pelo mesmo fato gerador que deu ensejo ao auxílio-acidente. Conversão do benefício na aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica configurada, pois o trabalhador não pode estar ao mesmo tempo incapacitado para o trabalho de forma parcial e total. Recebimento que geraria «bis in idem». Adoção do cálculo autárquico trazido nos embargos. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9007.9000

40 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. LER (Tenossinovite). Auxílio-acidente de 40% concedido. Posterior aposentadoria por invalidez da obreira em razão de incapacidade total para o trabalho. Segurada que não pode ser ao mesmo tempo portadora de capacidade parcial e total, pois a primeira esta inserida na incapacidade exigida pela segunda, restando, por esta absorvida. Cumulação dos benefícios inviável. Manutenção apenas da aposentadoria por invalidez. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0012.8700

41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Concessão parcial. Natureza jurídica. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Tempo gasto entre a Portaria da empresa e o setor de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Súmula 429/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 366, 429 e 437, itens I, II e III, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, LV, e 7º, XXVI, da CF/88, 4º, 71, §§ 3º e 4º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.8797.0548.3894

42 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ANISTIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE O REENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE AO SERVIÇO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o CF/88, art. 7º, XXIX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ANISTIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE O REENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE AO SERVIÇO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. 1 - O Tribunal Regional registrou que a reclamante foi readmitida em 20/03/2009, em razão daanistiaconcedida pela Lei 8.878/94, sendo a ação trabalhista proposta em 06/07/2020, no curso do contrato de trabalho. 2 - No caso, a reclamante pretende a integração do adicional por tempo de serviço (ATS), já incorporado ao contrato de trabalho anteriormente à demissão. 3 - Portanto, a hipótese não se amolda ao teor da parte inicial da Súmula 294/TST, tendo em vista que a suposta ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas relativas ao adicional por tempo de serviço, cujos efeitos se protraem no tempo, porquanto a irregularidade (pagamento de remuneração inferior à efetivamente devida) teria sido repetida mês a mês, a cada novo descumprimento da obrigação, não se tratando de ato único do empregador. E vigente o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento de que a prescrição é a parcial, tudo na forma do que determina o, XXIX da CF/88, art. 7º. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8003.6800

43 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Incidência da Súmula 437/TST, I.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista na , § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada efetivamente usufruído pelo au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5017.4900

44 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Banco do Brasil. Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma contratual. Descumprimento do pactuado.

«A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo que, se os anuênios criados por meio de norma reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4001.8700

45 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«1. Sedimentado pelo TST o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 (seis)horas diárias enseja o direito do empregado à concessão do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, consoante os termos da Súmula 437/TST, IV, do TST. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, gera a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no , § 4º, de todo o período correspondente, acre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9001.0500

46 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e III, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7013.7100

47 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, itens I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9006.2500

48 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Jornada. Tempo parcial. CLT, art. 58-A. Horas extras. Julgamento ultra petita.

«O Tribunal de origem noticiou que a reclamante foi admitida em 11/01/2008, para exercer a função de vigilante - em regime de tempo parcial - sendo dispensada em 26/5/2012; que os controles de ponto revelaram que a escala de trabalho não era fixa e que não era observado o limite semanal de vinte e cinco horas. Assinalou que a norma coletiva limitou a adoção do mencionado regime ao disposto no , cuja redação, à época dos fatos, estabelecia que «considera-se trabalho em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.0300

49 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. LER. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal/concausal evidenciados. Comprovado que o mal que gera auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Viabilidade da percepção conjunta com aposentadoria por tempo de serviço comum. Sentença de improcedência reformada. Recurso do réu não conhecido, do autor e oficial providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1013.9900

50 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden». Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem», pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações