Tributario Sujeito Passivo Ipva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2390.8001.2500

1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do , § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. Recurso Especial não pro... ()

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Doc. 166.3972.1000.4100

2 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3972.1000.5700

3 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0014.5600

4 - TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. II - Em conformidade com a regra disposta no , I, inexistindo prova suficiente acerca da transferência de propriedade de veículo automotor, bem como não sendo identificado seu suposto «comprador», a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do bem indicado nos cadastros do DETRAN. III - Salvo disposições de lei em contrário, as c... ()

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Doc. 184.3112.3003.6300

5 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 194.4078.8575.5173

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. BAIXA DE GRAVAME EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA sobre veículos cujo gravame foi baixado antes da ocorrência do fato gerador. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Verificação da legitimidade passiva da instituição financeira na cobrança do IPVA em relação a veí... ()

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Doc. 150.1392.0002.8300

7 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a constituição do crédito tributário aperfeiçoam-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, conforme o disposto no 2. Nos estados em que há lei local prevendo épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, conforme final da placa do veículo, o vencimento do IPVA dá-se até o fina... ()

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Doc. 158.5100.9000.6900

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do (AgRg no REsp. 1.477.734/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2014). 2. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.»

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Doc. 128.5556.5821.4200

9 - TJRJ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do Rio de Janeiro à devolução de valores pagos pelo autor a título de IPVA, referente ao exercício de 2022. 2. Na hipótese dos autos, o autor adquiriu veículo automotor em 24/11/2021 no Estado do Espírito Santo, onde se encontrava licenciado o automóvel, recolhendo o IPVA de 2022 junto àquele estado. Posteriormente, teve contra si o lançamento de novo tributo de... ()

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Doc. 150.3563.7000.7500

10 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

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Doc. 142.7932.3001.0800

11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. A Corte local consignou ser incabível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal do IPTU em face dos sucessores diante da necessidade de novo lançamento, o que é vedado pela Súmul... ()

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Doc. 176.2830.8004.2800

12 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Substituição do sujeito no polo passivo da execução. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da Súmula 392/STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 176.2802.7001.5900

13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 210.8140.9231.3537

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao 2 - Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, n... ()

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Doc. 210.8140.9823.0704

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, notadamente quanto à extinção da pretensão executória pelo decurso de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao 2 - Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, n... ()

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Doc. 236.9430.0177.0497

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM SOBRE AS MESMAS ALEGAÇÕES, ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUE NÃO É SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPARO ALGUM. LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR MERCANTIL PARA FIGURAR COMO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE O ARRENDADOR DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 162.8644.0005.1800

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizada execução fiscal para cobrança de IPVA em face de empresa extinta por incorporação, a teor do CTN, art. 132, responsável pelo tributo se torna a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça posto que não alterado o sujeito passivo da demanda mas redirecionada a ação para a sucessora tributária. Recurso fazendário provido.

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Doc. 145.4862.9015.4200

18 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.

«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. II - Não se deve confundir a data da notificação para pagamento do tributo com a data da ciência do sujeito passivo acerca da existência de débitos não quitados. III - Ante a inexistência de comprovação da data limite para o pagamento do IPVA, deve-se considerar c... ()

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Doc. 302.2326.1461.8157

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM REPRISANDO AS MESMAS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUE NÃO É SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPARO ALGUM. LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR MERCANTIL E DO POSSUIDOR INDIRETO DO BEM PARA FIGURAR COMO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE O ARRENDADOR DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 860.1154.0180.3469

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRENDOU O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA DO TRIBUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO. NÃO SE IGNORA O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DEBATIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE RE 1355870 (TEMA 1153). CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE CUIDAM DE IGUAL MATÉRIA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ ATÉ NOVA DEFINIÇÃO PELA SUPREMA CORTE. NESSE CONTEXTO, INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDATÁRIO E ARRENDANTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPVA. NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 162.8644.0005.1600

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

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Doc. 181.5970.3011.3000

22 - TJSP. Tributário e processual civil. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA. PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). 2. Executada que não existia ao tempo dos fatos geradores e, portanto, não podia ser proprietária de veículos. Vício insanável na CDA. Precedentes do STJ. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.3106.5318.9200

23 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

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Doc. 1687.6107.0776.5200

24 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

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Doc. 211.1040.8872.2733

25 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excl... ()

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Doc. 181.6701.0000.2600

26 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo» para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8005.5400

27 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3151.1791.7705

28 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. 2 - Em que pese às alegações da agravante, a irresignação não merece prosperar. 3 - Mantida a decisão monocrática, ainda que por outro fundamento. 4 - O acórdão recorrido consignou: «Aponta-se, neste contexto, encont... ()

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Doc. 147.2802.8008.5300

29 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pluralidade de domicílios. Subordinação à competência arrecadadora do Estado em que se domicilie o proprietário. Relevante aferir, na hipótese, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do imposto. Eventual detrimento econômico aos cofres de uma entidade federativa quando outra já exercitou a competência tributária não se apresenta, por si só, como argumento razoável para afastar um direito de opção conferido pela lei ao sujeito passivo da obrigação. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 198.6094.1002.0100

30 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei estadual 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do município de São Paulo.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A via estreita do Recurso Esp... ()

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Doc. 150.5244.7015.5400

31 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 3. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituiç... ()

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Doc. 200.2815.0006.9300

32 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 266.8256.7823.2374

33 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO. 1. O IPVA

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou credor-fiduciante é possuidor indireto do bem, conservando a propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou fiduciante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência... ()

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Doc. 531.2456.9597.6029

34 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença de improcedência. Pretensão do apelante à reforma. Cabimento, em parte. Ilegitimidade passiva do embargante caracterizada apenas quanto ao débito tributário consubstanciado em uma das Certidões de Dívida Ativa. Ausência de prova, quanto à demais, de que os contratos já tinham se encerrado e de que a propriedade dos veículos tivesse se consolidado nas mãos dos arrendatários à época dos fatos geradores do IPVA. Reconhecida solidariedade tributária do credor fiduciário e ... ()

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Doc. 157.8382.5006.9100

35 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercício de 2007. Lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo. Notificação realizada no primeiro mês do ano do respectivo exercício, inclusive, prevendo pagamento, para o caso de parcelamento, da primeira parcela no próprio mês de janeiro. Lapso prescricional que passa a fluir a partir de 31 de janeiro do respectivo exercício. Execução fiscal proposta somente em 12.04.2012, ou seja, após o decurso de cinco anos. Prescrição manifesta. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 545.8508.8733.2181

36 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 845.7588.6880.2431

37 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que haveria impossibilidade de redirecionamento da execução para empres... ()

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Doc. 985.4369.6042.5416

38 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 180.0912.2003.1300

39 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas legislações locais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: a) O cotejo da situação fática com a norma legal deixa claro qu... ()

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Doc. 184.3901.3095.0025

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADOS INCOMPATÍVEL COM A REGRA DE COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 52, PAR. ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar a exigibilidade do débito de IPVA de 2016 neste estado, formulada em litisconsórcio passivo com outro ente federado, com pedido de repetição de indébito, caso evidenciado o pagamento indevido. Invocação de incidência do tributo no local do licenciamento do veículo. Improcedência do pedido. 2. O fato gerador da exação se vincula à condição de proprietário de veículo automotor, sendo a propriedade de tal bem o objeto da tributação. Proprietário (s... ()

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Doc. 150.5244.7016.0800

41 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. 2. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 3. Constituído o créd... ()

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Doc. 366.5854.8588.0062

42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. CDA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e Dibens Leasing S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs, com base no , VI. Execução prossegue quanto às demais CDAs. Sucumbência recíproca determinada. II. Questão em Discussão 2. (i) Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPVA. (ii) Alegação de ilegitimidade pass... ()

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Doc. 287.5295.0088.6706

43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVIMENTO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1.Embargos à execução fiscal ajuizados com base na alegada ilegitimidade da instituição financeira para responder pelo IPVA dos veículos financiados por meio de contratos de alienação fiduciária em garantia ou de arrendamento mercantil. 2. A sentença acolheu os embargos, em parte, quanto às obrigações tributárias cujos fatos geradores ocorreram comprovadamente após a baixa da restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG). 3. A embargante interpõe recurso de a... ()

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Doc. 200.2815.0006.4200

44 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do , que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. 2 - A recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a substituição da CDA, para indicar alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada... ()

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Doc. 184.3305.9002.6200

45 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.

«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente a matéria, o caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. III - O agravado logrou êxito ao explicitar de forma c... ()

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Doc. 155.5374.0000.0000

46 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Públi... ()

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Doc. 241.0250.7553.8876

47 - STJ. Tributário. Compensação de tributo estadual (ipva) com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

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Doc. 150.2032.9001.0800

48 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Ipva. Termo a quo. Notificação. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal. 2. In casu, constato que o Tribunal de origem consignou pela prescrição dos créditos relativos ao exercício de 2004 e 2005 baseando-se no Decreto-Estadual 2.993/89, que determina que o número final da ... ()

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Doc. 560.6900.0608.5535

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que reconheceu a prescrição quanto ao tributo referente a 2007 e julgou extinta a execução fiscal dada a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora. Impossibilidade. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos, referentes ao exercício de 2008. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução e... ()

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Doc. 793.1503.5320.7871

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE IPVA. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. NAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É PROPRIETÁRIA DO BEM E, NESSA QUALIDADE, TAMBÉM ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR, QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. CONSEQUENTEMENTE, É POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO APELADO EXIGIR DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU DE SEU POSSUIDOR DIRETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A BAIXA NO GRAVAME DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NÃO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA, EIS QUE INEQUÍVOCA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO FATO DE TER RESTADO VENCIDA NA DEMANDA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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