Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 887.7069.7620.9374

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA URGENCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se não estão atendidos os requisitos em comento, impõe-se o indeferimento da medida pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4905.1224.9546

2 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante exclua o nome do agravado dos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.8507.2210.4163

3 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.7408.0440.4271

4 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de exclusão do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito e suspensão dos débitos das parcelas. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ela invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.1842.9255.6943

5 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de suspensão das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ela invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.9277.0314.7550

6 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos de cartões de crédito. Tutela de urgência postulada com a finalidade de exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e suspensão dos encargos moratórios. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações do autor e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ele invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.9170.4233.3864

7 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Contratos de empréstimo. Tutela de urgência deferida para ampliar a tutela anteriormente concedida e determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Pleito recursal voltado ao afastamento da ampliação da tutela provisória concedida. Admissibilidade. Cabimento da cobrança e de restrição cadastral em relação aos valores não quitados. Multa revogada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.1789.3494.8894

8 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de dação em pagamento. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.2793.4599.9436

9 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar que a requerida proceda à anotação da cessão do crédito, bem como para que se abstenha de efetuar o pagamento dos créditos para o consorciado cedente. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.3121.4144.6662

10 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de obstar a inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos de crédito, suspensão dos débitos das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações dos autores e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por eles invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.5567.1040.0909

11 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.7328.5895.6930

12 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.1903.2684.5958

13 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de não fazer. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata determinação para que a agravada se abstenha de contatar os clientes do autor. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6046.6105.0376

14 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.3374.0804.0960

15 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repetição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.6994.9374.4143

16 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3197.6799.3428

17 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Embargos de terceiro. Postulação de imediata liberação da restrição judicial. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que a concessão da tutela, na extensão postulada, importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4438.9008.4285

18 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de resolução de contrato. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata declaração da resolução do contrato, a fim de que a agravante proceda à nova comercialização da unidade. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.3160.1439.5947

19 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.8585.7150.2452

20 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.5006.5780.3772

21 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.3208.5984.7789

22 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4830.2885.8441

23 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.0560.8766.3235

24 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8083.0841.1685

25 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.9000.3647.4000

26 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a decisão recorrida está fundamentada na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Razoabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.8035.6774.3681

27 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de valores e indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2562.3331.6068

28 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter contratado o seguro cujo prêmio é debitado em sua conta corrente. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança dos prêmios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.5929.6874.4611

29 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela autora e no fundado perigo de dano, inexisten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.1709.9425.4787

30 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que o autor alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.4879.2167.2135

31 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.7063.9870.4955

32 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Milão. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.1579.0167.9810

33 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.0657.5121.1617

34 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pelo autor e no fundado perigo de dano, inexist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7579.8095.5379

35 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC e RCC junto ao banco réu. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que não estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Hipótese em que há averbação de um contrato de empréstimo consignado formalizado junto ao réu. Consideração de que as outras duas averbações denominadas PKL ONE CAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.0309.0296.8469

36 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.7387.9381.3466

37 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário cumulada com pedido de indenização. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como da determinação de não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de exibição dos contratos anteriormente celebrados pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.0822.8917.4962

38 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.4338.7076.3230

39 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de determinação de imediata restituição de valores debitados da conta corrente do agravante. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência, neste ponto, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.6722.1632.0211

40 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como de suspensão dos efeitos publicísticos de protesto. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.0650.2482.5137

41 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Determinação de vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel e para suspensão dos efeitos dos protestos de faturas inadimplidas. Hipótese em que houve ação antecedente julgada procedente e, ainda assim, sobreveio nova alteração substancial do consumo, com aumento significativo dos valores das contas. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8203.9577.2175

42 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Pleito de determinação de que a agravada proceda à imediata rematrícula da autora, a fim de que possa ter acesso às aulas do curso de artes visuais, no segundo semestre de 2024. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.7593.0814.4644

43 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8617.2599.0390

44 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.4815.3467.3136

45 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da vedação de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo , que encontra eco na Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.2966.4382.4544

46 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.2654.6901.9999

47 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.3178.6721.2993

48 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato, da vedação de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como do depósito judicial de 80% dos valores pagos. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.5895.9030.2719

49 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, autorizado o depósito judicial de valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.2630.6989.9448

50 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações